CDS Lisboa: Assembleia Municipal recomenda suspensão de protocolos com Porto de Lisboa e Liscont

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à autarquia que suspenda os protocolos relativos ao terminal de Alcântara celebrados com o Porto de Lisboa e a Liscont até ser comprovada a legalidade da prorrogação da concessão da infraestrutura.

A recomendação, apresentada pelo CDS-PP e aprovada por maioria, admite também a suspensão até que o decreto-lei que viabilizou o prolongamento do contrato da Liscont (por ajuste direto, sem concurso público) seja revogado na Assembleia da República.

O documento indica que a Câmara deve abster-se de “praticar atos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação” até que se verifique uma das duas situações.

A iniciativa da Assembleia Municipal foi motivada pela decisão do Ministério Público de pedir a nulidade ou anulação da prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.

O PS foi o único grupo municipal que votou contra a recomendação. PSD, CDS, MPT, PPM, PCP, PEV, BE e dois deputados independentes eleitos pelo PS votaram a favor, enquanto três deputados independentes eleitos pelo PS e um deputado socialista se abstiveram.

Outra proposta do CDS que recomendava à Câmara a apresentação urgente de um plano de saneamento financeiro da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) foi também aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção dos independentes da lista do partido.

Lembrando que a empresa fechou o ano de 2009 em falência técnica pelo terceiro ano consecutivo, a recomendação aponta para a inquirição da administração da EPUL e do vereador Manuel Salgado pela comissão permanente de administração e finanças.

Sobre a EPUL, o PPM apresentou uma moção para reivindicar o fecho da empresa municipal, que foi rejeitada.

in Lusa

Petição do CDS-PP para rever Código de Execução de Penas ultrapassou quatro mil assinaturas

O CDS-PP congratulou-se hoje com as mais de quatro mil assinaturas recolhidas ‘online’ pela petição «Parem Esta Lei», lançada esta manhã pelo partido e que defende a revisão de algumas normas do Código de Execução de Penas
Em declarações à agência Lusa, o deputado centrista Nuno Magalhães salientou que para levar a petição – lançada hoje às 8h - a discussão em plenário são necessárias quatro mil assinaturas, um número atingido «em pouco mais de dez horas».
«É muito raro uma petição atingir este número tão rapidamente», salientou.
Às 18h55, a petição do CDS-PP, que defende a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos, contava com 4249 assinaturas.
Nuno Magalhães referiu que a petição irá continuar ‘online’ e sublinhou que a meta atingida «dá uma força suplementar» às reivindicações do partido e demonstra «um sinal muito forte da sociedade».
Para o deputado do CDS-PP, este número de subscritores «comprova que a ideologia penal do Governo» diverge do que sente a sociedade, considerando que esta é uma «lei laxista aprovada em contra-ciclo».

Lusa/SOL

Petição - Parem esta Lei

PETIÇÃO NACIONAL PARA ALTERAR OS ARTIGOS DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS QUE PERMITEM A SAÍDA DAS PRISÕES DE CONDENADOS POR CRIMES VIOLENTOS


EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO QUE,

1 – Entrou em vigor no passado dia 12 de Abril, o novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP) aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro.

2 – Este novo regime, que passará a reger a execução de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça, tem suscitado enorme controvérsia e inúmeras interrogações por parte de quase todos os operadores judiciários e policiais.

3 – Os principais perigos deste Código de Execução de Penas afectam a segurança pública, com a possibilidade de pôr em liberdade não vigiada os autores de crimes graves, após um período meramente simbólico de cumprimento da pena, através de uma decisão de um Director-Geral que pode modificar a execução em concreto da pena aplicada pelos Tribunais, sem, sequer, proceder à audição das vítimas ou dos seus familiares.

4 – Se a importância conferida à reinserção social do recluso até poder ser entendida para crimes de menor gravidade e em épocas de abrandamento dos níveis de criminalidade, já é totalmente incompreensível que se faça esta alteração num tempo muito preocupante, em Portugal, quanto à criminalidade em geral, e a que é grave e violenta em especial.

5 – Este fenómeno teve como consequência uma modificação profunda do perfil da população reclusa, pelo que a execução das penas deveria, mantendo a componente pedagógica de prevenção geral, não esquecer a vertente retributiva da pena e a segurança de pessoas e bens.

6 – Com esta alteração, em nome da reinserção social do condenado, fica diluída na pena a vertente da prevenção geral, isto é, de não continuação da actividade criminosa, proporcionando-se, precocemente, situações de regresso ao exterior da prisão sem custódia dos condenados. A nova legislação esquece que, por norma, as condenações em prisão efectiva decorrem já da constatação de antecedentes criminais, em que as penas então aplicadas ou foram de multa, ou tendo sido de prisão, foram suspensas na sua execução. Ou seja, o novo Código de Execução de Penas prevê um regime mais brando, precisamente quanto à gravidade das condenações se densifica.

7 – Com a nova lei, o regime aberto é elevado a regra da execução da pena e já nem sequer depende exclusivamente de qualquer condição ou finalidade específica do recluso, nomeadamente para efeitos de trabalho, escolaridade, formação profissional ou reabilitação de toxicodependência; ou seja, por regra, o condenado passa a cumprir a pena em regime aberto, apenas cumprindo em regime comum (regime de segurança) se o regime aberto não puder ser aplicado – art. 13º do novo CEP.

8 – Mais: especificamente no que concerne ao Regime Aberto Virado para o Exterior (RAVE), o regime que agora foi substituído era concedido entre um terço e metade da pena e era necessariamente precedido do Regime Aberto Virado para o Interior (RAVI), o que pressupunha sempre o cumprimento da pena por um período considerável de tempo, no interior dos estabelecimentos prisionais e, desde logo, com a respectiva vigilância. Com a nova lei, passa a ser concedido a partir de um quarto da pena, e não decorre claramente da mesma que tenha de ser precedido do cumprimento em Regime Aberto Virado para o Interior.

9 – Consideramos esta fórmula uma desautorização do tribunal de condenação, na medida em que permite que o condenado cumpra na prisão uma parte meramente simbólica da pena em que foi condenado, e em liberdade a parte mais significativa da mesma por decisão de um órgão administrativo (Director-Geral) que, em sede de execução de pena, tem competência para alterar o que foi decidido por três juízes em sede de condenação.

10 – Parece óbvio que não pode ser o Director-Geral dos Serviços Prisionais a decidir colocar o recluso em RAVE. Deve ser o Tribunal de Execução de Penas. Aliás, o Tribunal de Execução de Penas deve velar sobre toda a execução da pena de prisão e não é admissível que o Tribunal de Execução de Penas intervenha apenas aquando da saída jurisdicionalizada e, daí em diante, tudo o que tenha a ver com execução da pena e respectiva avaliação venha a ser da responsabilidade exclusiva do Director-Geral dos Serviços Prisionais, um cargo de nomeação política.

11- Entendem os signatários que o período mínimo de cumprimento de pena para que possa haver concessão do regime aberto virado para o exterior não pode ser de um quarto da pena. Evidentemente, tem de se prever um maior cumprimento efectivo da pena.

12 – Nos casos de criminalidade grave e violenta, essa duração deverá ficar muito perto da integralidade da pena aplicada, parecendo-nos ser a única forma de evitar que determinados efeitos perversos da aplicação do novo regime se repercutam em casos concretos, de crimes violentos e causadores de forte alarme social, que assim poderão ficar, incrivelmente, próximos da impunidade.

13 – A consequência atrás prevista terá efeitos muito nocivos do ponto de vista da política de segurança, da autoridade e motivação das Forças de Segurança.

14 - Os signatários entendem que o regime aberto, seja no interior seja no exterior, deverá ser sempre sujeito a vigilância. Dificilmente se compreende, com efeito, que o cumprimento da pena em RAVI seja sujeito a vigilância, ainda que atenuada, e o RAVE – que oferece condições muito mais propícias à fuga – não seja sujeito a qualquer vigilância directa.

Os cidadãos abaixo-assinados reclamam o seguinte:

Que a Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), seja alterada no sentido de:


a) Não permitir que o regime regra de cumprimento da pena de prisão seja o regime aberto, antes se consagrando como o normal o regime comum, com as características previstas no nº 2 do artigo 12º daquela Lei;

b) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão do Regime Aberto no exterior será obrigatoriamente precedida de cumprimento da pena em regime interno por um período de tempo significativo e depois em regime aberto, mas virado para o interior dos estabelecimentos prisionais, também por tempo relevante;

c) Estabelecer inequivocamente na lei que a concessão deste Regime Aberto Virado para o Exterior é da competência exclusiva do Tribunal de Execução de Penas;

d) Estabelecer inequivocamente na lei que o cumprimento da pena em RAVE será obrigatoriamente seguida através de vigilância directa, por meios electrónicos;

e) Alterar a regra do artigo 14º da Lei, prevendo-se que o Regime Aberto no Exterior só será concedido, no mínimo, decorridos dois terços de cumprimento da pena, ou, no caso de penas mais graves de limiares a definir, três quartos do cumprimento da pena;

f) Adoptar todas as demais alterações legislativas necessárias a assegurar que o cumprimento das penas de prisão, nos termos do Código de Execução de Penas, seja efectiva e que assegure uma finalidade do cumprimento da pena em regime fechado, ainda que socialmente ressocializadora do condenado.

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CDS-PP na Assembleia Municipal - As propostas

Leia, na íntegra, os textos das propostas que os deputados municipais do CDS-PP levam, amanhã, à discussão em sede de Assembleia Municipal:

Terminal de Contentores de Alcântara

Situação Financeira da EPUL

Aeroporto Internacional de Lisboa

Canil Municipal

Preservação da Vila Ana e Vila Ventura

COMUNICADO - CDS Lisboa apresenta recomendações em Assembleia Municipal

CDS PERGUNTA À CML ‘PARA QUE SERVE A EPUL?'

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual pergunta ao executivo de António Costa para que serve, afinal de contas, a EPUL. Na verdade, pelo terceiro ano consecutivo, a EPUL fecha o ano em situação de falência técnica, com resultados operacionais negativos da ordem dos € 4,4 milhões, obrigando a Câmara Municipal, uma vez mais, a proceder à transferência de verbas e perdões de dívidas. Esta situação é tanto quanto baste para o CDS, enquanto partido atento aos contribuintes lisboetas, se perguntar para que serve a EPUL, na medida em que os projectos estão atrasados e as transferências de verbas sucedem-se a um ritmo avassalador. “O CDS não compreende o silêncio e a complacência do executivo perante uma empresa que há muito deixou de contribuir de forma directa e eficaz para a melhoria da qualidade de vida dos lisboetas e não pode deixar de perguntar-se para que serve afinal, e neste quadro, a EPUL?” pode ler-se na Recomendação a apresentar amanhã, onde recomenda “à Câmara Municipal que apresente, com urgência, um Plano de Saneamento Financeiro da EPUL que se não limite à previsão de transferências destinadas a cobrir o passivo da empresa mas antes corresponda a um Plano que permita, se necessário com reformulação do próprio objecto da empresa, que esta desempenhe um papel importante na vida da cidade” e ainda que “faça reflectir estas preocupações no âmbito da reformulação da proposta de alteração dos Estatutos da EPUL, a qual deve ser efectuada num largo consenso entre as forças políticas representadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal”.

CDS RECOMENDA À CML QUE SUSPENDA PROTOCOLOS COM LISCONT E APL

A decisão do Ministério Público de pedir a declaração de nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, veio dar razão ao entendimento do CDS, que sempre entendeu “sem prejuízo da urgência imperiosa na resolução deste assunto, que o mecanismo encontrado para pôr fim a tão inusitada prorrogação do prazo de concessão deveria radicar a sua fundamentação na ilegalidade manifesta da prorrogação sem procedimento concursal, devendo por isso ser adoptado o mecanismo que melhor traduzisse esta realidade e mais eficazmente impedisse o erário público de ser ainda mais prejudicado, assim fazendo crer que a revogação do diploma em causa não consistia na melhor solução, pode ler-se na recomendação que o CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal.
“Atento este contexto, e tendo em conta a consciência partilhada por muitos de que estamos efectivamente perante um Decreto-Lei que em si contém um acto administrativo ilegal e penalizador para o interesse geral, importa agora acautelar os interesses de Lisboa e dos lisboetas”, o CDS recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que, até que seja comprovada a legalidade daquela prorrogação, se “abstenha de praticar actos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação da concessão vertida no Decreto-Lei n.º 188/2008” e que “suspenda a execução dos Protocolos entre o Município de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont relativos ao do Terminal de Contentores de Alcântara”.

CDS RECOMENDA À CML A MANUTENÇÃO DO AEROPORTO DA PORTELA

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual recomenda à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo a manutenção em funcionamento, para voos nacionais e europeus, do Aeroporto da Portela e que as taxas aeroportuárias do Aeroporto da Portela, no processo de regulamentação, não sejam superiores às estabelecidas para o novo Aeroporto, considerando essencial a “difícil situação financeira, económica e orçamental que Portugal atravessa” e que “o Aeroporto da Portela representa um elevadíssimo factor de competitividade para a cidade de Lisboa”.

O Grupo Municipal do CDS-PP

Lisboa/Contentores: Câmara deve suspender investimentos previstos no âmbito de contratos com APL e Liscont

O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa defendeu hoje que a autarquia deve suspender os investimentos previstos no âmbito dos acordos assinados com o Porto de Lisboa e Liscont até à decisão sobre a ação do Ministério Público.

"O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa", afirmou António Carlos Monteiro.

O responsável falava no final da reunião de câmara a propósito da decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma ação judicial a pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara."

A Câmara Municipal de Lisboa assinou contratos com a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a Liscont que partiam do princípio que este contrato era válido, prevendo inclusivamente que se fizesse um investimento no jardim (…) completamente precário e que teria que ser destruído sem qualquer indemnização a partir do momento que a Liscont o decidisse", afirmou.

Segundo a nota revelada na segunda feira pela APL, a ação do MP "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.

Para o vereador do CDS-PP, "a ação do Ministério Público a pedir a anulação e nulidade do contrato com a Liscont é a solução que melhor acautela o interesse público".

"Se for declarado nulo o contrato, o Estado não terá que pagar indemnizações", defendeu o António Carlos Monteiro, acrescentando: "convém que quer a APL, quer a Refer, quer o Estado, quer a própria Liscont se abstenham agora de praticar atos que possam ter consequências piores sendo declarada nulidade".

"A actividade económica não justifica a pressa nesta situação. O ideal seria que se resguardassem os diversos participantes neste contrato e que tivessem a cautela que não tiveram no passado", realçou.

Quanto ao regulamento das taxas municipais que estava em cima da mesa nesta reunião de câmara, a proposta foi aprovada com a abstenção de toda a oposição.

"O importante é que esta alteração fará com que a decisão sobre o que serão preços e taxas, que até aqui era da Assembleia Municipal, passe para a Câmara Municipal, onde agora o PS tem a maioria", afirmou o vereador do CDS-PP, que se absteve na votação, acrescentando que o seu partido votará contra a proposta na Assembleia Municipal.

Contentores: CDS Lisboa aplaude pedido de "anulação" do contrato com Liscont

António Carlos Monteiro, vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, defendeu hoje, terça-feira, que a autarquia deve suspender os investimentos previstos no âmbito dos acordos assinados com o Porto de Lisboa e a Liscont até à decisão sobre a acção do Ministério Público.
"O que a prudência aconselha é que Câmara de Lisboa se abstenha de intervir naquele espaço, tanto mais que é o contrato que serve de base ao acordo celebrado entre a Câmara e a Liscont que está em causa", afirmou o mesmo.
Para o vereador do CDS-PP, "a acção do Ministério Público a pedir a anulação e nulidade do contrato com a Liscont é a solução que melhor acautela o interesse público".
"Se for declarado nulo o contrato, o Estado não terá que pagar indemnizações", defendeu António Carlos Monteiro, acrescentando: "convém que quer a APL, quer a Refer, quer o Estado, quer a própria Liscont se abstenham agora de praticar actos que possam ter consequências piores sendo declarada nulidade".

in Jornal de Notícias

Contentores em Alcântara: «É a melhor solução»

O deputado do CDS/PP Hélder Amaral congratulou-se com a decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma ação a pedir a anulação e nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, defendendo que esta «é a melhor solução».
Contentores de Alcântara: MP pede anulação de contrato
«Esta é a melhor solução para o problema, tal como o CDS-PP defendia. O projecto de lei do CDS defendia precisamente que se deveria pedir um parecer ao Conselho Superior do Ministério Público e para nós sempre foi claro que o contrato era nulo e, logo, não haveria lugar a qualquer indemnização», afirmou.
De acordo com a APL, a acção judicial interposta pelo Ministério Público «questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão», celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
«Com a nulidade, pode-se negociar um contrato mais equilibrado, adaptado à evolução da economia e que respeite os interesses do Estado portuguê», considerou Hélder Amaral.
«Este era um contrato perfeitamente desequilibrado. Até pela meteorologia a Liscont era indemnizada», acrescentou. O CDS-PP viu ser aprovado, no mês passado, na Assembleia da República, um projecto de lei a defender a suspensão da vigência do decreto-lei que alargou o prazo da concessão e um projecto de resolução que recomenda ao Governo a renegociação do contrato.
No projecto de resolução, o CDS-PP defendia que o aditamento do contrato de concessão fosse submetido a parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
Desde que o Governo decidiu prorrogar até 2047, sem concurso público, o prazo de concessão do contrato à Liscont, no ano passado, que várias vozes se manifestaram contra a decisão. O próprio Tribunal de Contas, numa auditoria realizada no verão do ano passado, considerou que o negócio com a Liscont é ruinoso para o Estado português e não defende o interesse público.

As contas da CML: Entrevista ao Vereador António Carlos Monteiro, CDS

Portas incita Sócrates a interceder para não haver prémios para administradores da EDP

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu hoje em Mafra que o primeiro-ministro deveria interceder junto da EDP, enquanto representante do maior accionista da empresa, para impedir a atribuição este ano de prémios aos gestores.
“Se o primeiro-ministro pode nomear o presidente da EDP, se quiser também sabe persuadir os accionistas da EDP a um regime de remunerações e prémios contido, humilde e coerente”, afirmou Paulo Portas à agência Lusa.

Para o líder dos populares, sendo a EDP uma empresa detida maioritariamente pelo Estado, deveria agir no sentido “da consolidação e contenção orçamental” do país, quando os salários dos funcionários públicos estão congelados e quando existem outras medidas de contenção orçamental.

Paulo Portas recordou que existe uma recomendação no Orçamento de Estado, proposta pelo CDS-PP, que “diz que os gestores das empresas públicas e participadas não podem ter prémios de gestão no ano de 2010”.

Paulo Portas falava perante centena e meia de militante no encerramento da Convenção Autárquica Distrital de Lisboa do CDS-PP, em Mafra.

Os accionistas da EDP não seguiram a recomendação do Governo e aprovaram uma política de remunerações, que permite ao presidente da empresa, António Mexia, e aos restantes administradores receberem bónus e prémios em 2010.

CDS-PP: Autarcas e deputados municipais do distrito de Lisboa reunidos sábado em Mafra

O CDS-PP/Lisboa organiza sábado uma convenção autárquica para fazer o balanço de seis meses de governação e oposição no distrito, propondo-se discutir quatro temas que refletem as prioridades autárquicas, urbanismo, ambiente, política fiscal e integração social.

Com o lema “Transformar o poder em serviço” - uma frase do antigo autarca de Lisboa Krus Abecassis - a Convenção reúne em Mafra autarcas e deputados municipais e eleitos nas freguesias do distrito de Lisboa e é encerrada ao fim do dia pelo líder do CDS-PP, Paulo Portas.

Em declarações à Agência Lusa, o presidente da distrital de Lisboa do CDS-PP, António Carlos Monteiro, vereador na câmara da capital, afirmou que a convenção visa “fazer o balanço de seis meses” de trabalho autárquico e “debater os grandes temas das prioridades autárquicas” do partido em Lisboa, seja enquanto poder ou oposição. A Convenção começa com um painel sobre “Urbanismo”, e prossegue com “Ambiente e Mobilidade”, “Finanças, Orçamento e Política fiscal municipal” e termina com um debate sobre “Políticas de Integração Social e Segurança”.

No distrito de Lisboa, o CDS-PP, sozinho ou em coligação elegeu deputados municipais em todos os concelhos exceto Arruda dos Vinhos, Cadaval e Lourinhã.

Elegeu, em coligação, um vereador em Lisboa, dois em Cascais, dois em Sintra, um Oeiras e um em Alenquer.

CONVENÇÃO AUTÀRQUICA DISTRITAL LISBOA

PROGRAMA

9h30/10h00 - Acreditação

10h00 - Boas-Vindas por Carlos Pinheiro, Presidente da CPC de Mafra

10h15 - I PAINEL: URBANISMO

Moderador: João Sande e Castro, Vereador da Câmara Municipal de Cascais
Oradores: Silvino Malho Rodrigues, Administrador SMAS de Sintra
Miguel Xara-Brasil, Deputado Municipal de Odivelas
João Pedro Gomes, Deputado Municipal de Torres Vedras
Isabel Costa Jorge, Presidente CPC de Oeiras

11h30 - II PAINEL: AMBIENTE E MOBILIDADE

Moderador: António Carlos Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Lisboa
Oradores: António Ferreira de Lemos, Deputado Municipal de Lisboa
Luís Fernandes, Adm. Deleg. da Agência Municipal de Energia de Sintra
Luís Chiti Dias, Presidente CPD da JP e Dep. Municipal Amadora
Tiago Pessoa, Vogal da CPD Lisboa e Ex-Administrador da EMEL

12h45 - Intervenção de Hélder Amaral, Coordenador Autárquico Nacional

13h00/14h15 - Almoço

14h30 - III PAINEL: FINANÇAS, ORÇAMENTO e POLÍTICA FISCAL MUNICIPAL

Moderador: Telmo Correia, Presidente da Mesa da Assembleia Distrital de Lisboa
Oradores: João Paulo Castanheira, Deputado Municipal da Amadora
Adolfo Mesquita Nunes, Deputado Municipal de Lisboa
Paulo Alves Pardal, Deputado Municipal de Mafra
Luís Barros Mendes, Deputado Municipal de Alenquer

16h00 - IV PAINEL: POLÍTICAS de INTEGRAÇÃO SOCIAL e SEGURANÇA

Moderador: Ismael Pimentel, Vice-Presidente da CPD Lisboa
Oradores: Sandra Saraiva, Vereadora da Câmara Municipal de Alenquer
Mariana Ribeiro Ferreira, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais
Pedro Morais Soares, Presidente da Junta de Freguesia de Cascais
Tiago Nunes, Deputado Municipal de Mafra

17h30 - Encerramento

António Carlos Monteiro, Presidente da Distrital de Lisboa do CDS
Paulo Portas, Presidente do CDS

CDS acusa Costa de mentir:«Passivo da Câmara de Lisboa aumentou 455 milhões em 2009»

O vereador do CDS, António Carlos Monteiro, fez as contas e chegou à conclusão de que a situação financeira da Câmara de Lisboa está longe de estar resolvida. O passivo aumentou, os funcionários faltam mais e as facturas demoram em média 150 dias a serem pagas.

António Carlos Monteiro faz uma análise «arrasadora» à forma como António Costa está dirigir as finanças da Câmara de Lisboa. Mas o presidente não estará presente, na reunião de Câmara, quando amanhã se discutirem as contas da cidade.
«Então, vamos discutir as contas de Lisboa e o responsável máximo por esta política não vai estar presente?», questiona-se indignado o vereador que não hesita em afirmar que António Costa «mentiu aos lisboetas durante a campanha eleitoral» em relação ao passivo da autarquia.
«O passivo cresceu 455 milhões de euros em 2009 e é hoje de 1.951 milhões», explica António Carlos Monteiro, lembrando que durante a campanha Costa falava «num passivo de 1.500 milhões».
Monteiro fala ainda «num calote de 96 milhões dado por Costa aos fornecedores» da Câmara e acusa o executivo de não ter conseguido melhorar o prazo de pagamento de facturas, «que é hoje em média de 150 dias», apesar da existência de um programa governamental de regularização de dívidas (o PREDE).
O vereador centrista está também preocupado com as faltas dos funcionários camarários. «Há uma taxa de absentismo de 12%: mais 2,5% do que em 2008».
E acusa mesmo António Costa de não estar a seguir a regra de apenas uma admissão por cada trabalhador que sai. «Em 2009 verificaram-se 237 saídas de funcionários, destes 147 por aposentação. Tendo sido admitidos ao serviço 172 (excluindo a Policia Municipal – 150 – e os sapadores bombeiros), se contabilizarmos estes parâmetros não foi cumprida a norma por cada duas saídas uma entrada», diz o CDS.
«Isto é que é arrumar a casa?», pergunta-se António Carlos Monteiro, que fala num «verdadeiro buraco negro orçamental» para descrever a situação financeira da cidade. «Se em 2009, o passivo cresceu 30,45%, quanto será no final do mandato?».

in Sol online

CDS responsabiliza António Costa por “buraco negro” financeiro em Lisboa

O vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa, António Carlos Monteiro, responsabilizou hoje o presidente da autarquia por um “buraco negro” económico e financeiro, patente num passivo global de 1951 milhões de euros.
Segundo o relatório de gestão e as demonstrações financeiras de 2009, citado pelo democrata-cristão, o passivo da autarquia lisboeta aumentou 455 milhões de euros em 2009. “Aquilo que é por de mais evidente olhando para o relatório de gestão de 2009 é que o doutor António Costa criou um buraco negro financeiro em que tudo foi consumido”, defendeu, em declarações à Lusa. “Soma-se que o doutor António Costa passou o ano a falar dos calotes e das contas por pagar, mas apesar do PREDE [Programa de Regularização Especial das Dívidas do Estado] aquilo que encontramos são 966 milhões de euros de dívidas em que já havia compromissos por pagar”, acrescentou.

Segundo António Carlos Monteiro, o documento revela que o prazo de pagamento a fornecedores é de 150 dias.

O vereador insurgiu-se ainda contra a ausência do presidente da Câmara, António Costa (PS), da reunião em que será discutido o relatório, na quarta-feira. “É incompreensível como o senhor presidente não estará presente para explicar porque faltou à verdade aos lisboetas em 2009 quando andou a dizer que tinha posto as contas em ordem”, afirmou.

in Lusa

AML: CDS quer salvaguardar a Casa Ventura Terra da degradação

RECOMENDAÇÃO
CASA VENTURA TERRA

Considerando que:

Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qual destacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o Palacete Valmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o Teatro Politeama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões;
O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903), Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o nº 25 da Rua Alexandre Herculano (1911);
A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no nº 57 da Rua Alexandre Herculano, servia de atelier do artista;
O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificado Imóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificação para Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999;
À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas Artes de Lisboa e de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado sendo que o valor das rendas deverá reverter para alunos com dificuldades financeiras;
Actualmente, o edifício encontra-se em avançado estado de degradação, com o telhado e persianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado como atelier do arquitecto;
No que respeita à conservação dos imóveis, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo de recuperação do seu edificado, ainda mais quando se trata de um imóvel de elevado interesse arquitectónico, histórico e artístico.
Assim, porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar da oportunidade e até da legalidade das intervenções de requalificação e salvaguarda do património arquitectónico e histórico da cidade, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:

1. Informe a Assembleia Municipal dos registos detidos pela Câmara Municipal de Lisboa relativos a intervenções efectuadas no imóvel em causa;
2. Caso existam, especificar se foram de iniciativa do proprietário e/ou de intimação camarária;
3. Informe que mecanismos pretende a CML utilizar para salvaguardar um edifício de renome da cidade de Lisboa.
4. Proceda ao levantamento do estado de conservação do edificado classificado como Imóvel de Interesse Público e Municipal, bem como os premiados com Prémio Valmor, de modo a salvaguardar o património arquitectónico, histórico e cultural de Lisboa.

P'lo Grupo Municipal do CDS/PP

João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

Vereador do CDS acusa presidência de "violar regimento" por não agendar proposta no prazo definido

O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, António Monteiro, defende que a presidência "violou o regimento" ao não agendar no prazo definido a discussão a sua proposta de entregar a folha de vencimentos municipais por correio eletrónico.

A 16 de março, António Carlos Monteiro entregou para agendamento em reunião do executivo uma proposta para que os mais de 10 000 funcionários municipais recebam por e-mail os recibos de salário e as declarações de IRS.

O objetivo era evitar gastos com os mais de 120 000 recibos e envelopes de papel utilizados anualmente no envio desta documentação, mas a discussão da ideia continua a não ser incluída na agenda das reuniões.

"É obrigatório haver agendamento até à terceira reunião. Já houve duas reuniões ordinárias e uma extraordinária, pelo que estranhámos quando recebemos a ordem de trabalhos da próxima, que decorre na quarta-feira, e não a vimos", disse o vereador à Lusa.

António Carlos Monteiro disse não entender os motivos da presidência - já que a proposta contribuiu para a simplificação administrativa, incluída na "propaganda" eleitoral do presidente António Costa (PS) -, mas deixou algumas hipóteses."Estamos perante uma falha e uma violação do que foi acordado logo no início do mandato e só posso colocar duas hipóteses - ou houve negligência, o que é grave, ou foi intencional", apontou, apesar de esta ser a primeira vez que uma proposta do CDS-PP não é incluída atempadamente.

O vereador admite a possibilidade de a liderança camarária estar a ganhar tempo para elaborar uma proposta semelhante: "Pode ser que a achem boa, mas não queiram votar por ser do CDS e queriam adiá-la para serem eles a fazer".

António Carlos Monteiro disse ainda que alertou o gabinete de António Costa assim que recebeu a ordem de trabalhos da próxima reunião.

A Lusa contactou a autarquia no sentido de obter um esclarecimento da parte da presidência do município mas até ao momento não recebeu resposta.

Assembleia Municipal: CDS contesta concurso da EPUL Jovem e "inconstantes alterações" no concurso

Os deputados municipais de Lisboa do CDS apresentam, na sessão de amanhã da Assembleia Municipal, uma moção sobre o processo do concurso EPUL Jovem. Leia o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO
EPUL JOVEM

A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em 1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de projectos urbanísticos.
Em 1996, a empresa lançou o Programa EPUL Jovem, tendo como principal missão a colocação de fogos no mercado habitacional da capital, a preços competitivos e exclusivamente direccionados para jovens.
Nesse sentido, foram lançados empreendimentos em zonas da cidade como o Paço do Lumiar, Encosta de Telheiras, Alto da Faia, Martim Moniz e Entrecampos entre outros, sendo que alguns já terminados e alguns, como é o caso dos últimos mencionados, ainda se encontram em desenvolvimento.
Em Dezembro de 2003, a empresa lança o projecto do Paço do Lumiar, para execução de 84 fogos, ainda não estão concluídos o que já motivou a desistência de muitos concorrentes e à obrigação, por parte da CML, de devolver os montantes investidos pelos sorteados.
Em Setembro de 2005, a EPUL Jovem lança o projecto para a Praça de Entrecampos, com vista ao sorteio de 305 apartamentos. O programa em causa ficou conhecido pela centralidade do local enquanto pólo revitalizador da cidade, pela a qualidade do projecto e pelo número recorde de inscrições.
Entretanto e dado o atraso nas construções dos referidos empreendimentos, 88 sorteados desistiram, tendo a EPUL colocado de novo no mercado um novo sorteio para suprir as vagas criadas.
A EPUL decidiu assim modificar as regras do processo, alterando o habitual e transparente processo de sorteio por atribuição de fogo por hasta pública, favorecendo assim os concorrentes que apresentarem o preço mais alto.
O CDS não pode reconhecer mérito às inconstantes decisões da administração da empresa, as quais revelam falta de rumo e orientação, gerando nos concorrentes a total desacreditação no projecto EPUL Jovem e um sentimento de impunidade, descredibilizando a empresa.
O próprio site da EPUL continua sem uma única informação sobre o concurso, alimentando a discussão em torno deste tão arrastado processo.
Após a polémica criada com a desorientação estratégica demonstrada pela empresa e que poderá levar por um caminho que culmine na especulação imobiliária e utilização indevida das fracções, nomeadamente com a rentabilização através de aluguer clandestino ou venda, a EPUL anuncia o retorno ao processo de sorteio.
O Vice-Presidente e Vereador do Urbanismo Arqt. Manuel Salgado, confrontado com a situação, decide recomendar à administração da EPUL que as casas sejam arrendadas em vez de vendidas, afirmando aos jornalistas que o acordado com a EPUL não está a ser cumprido.
A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade camarária e do seu sector empresarial, não pode deixar de pedir responsabilidades à administração da empresa.
Relembramos que ainda há pouco tempo, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da empresa e que não obteve o consenso da Assembleia Municipal, proposta essa efectuada após a aprovação de um perdão de dívida à EPUL no valor de € 9,5 milhões de euros e da nomeação do seu Conselho de Administração, afinal evidenciando que nem a CML nem a própria EPUL se entendem quanto ao caminho a seguir no futuro.
Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do CDS-PP solicita que:

1. O Conselho de Administração da EPUL entregue à Assembleia Municipal toda a documentação relativa ao processo do concurso referido, em particular a fundamentação da decisão de proceder ao sorteio para venda e ignorando a anterior recomendação da CML a esse respeito;

2. A Câmara Municipal apresente, com urgência, a situação económico-financeira da empresa e de que forma pretende intervir perante decisões da empresa contrárias às advertências da equipa que lidera a Câmara;

3. A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa acompanhe o processo em causa.

O Grupo Municipal do CDS/PP
João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

Deputados CDS pede fixação de rendas nos bairros das Amendoeiras e Lóios

O CDS-PP quer que o Governo fixe "um regime de rendas mais justo" nos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, e que "corrija as anomalias detetadas na alienação dos fogos aos moradores".
Segundo um projeto de resolução entregue pelo partido na Assembleia da República, e que baixou à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esperava-se que os direitos dos moradores ficassem "salvaguardados" com a passagem de gestão dos dois bairros da Fundação D. Pedro IV para o Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
A este organismo caberia "promover a alienação aos moradores que manifestassem o desejo de adquirir os fogos onde residem", sendo o resultado das vendas aplicado na "reabilitação" dos bairros, em Chelas.
No entanto, indica o CDS-PP, surgiu "um novo conjunto de contrariedades" ao processo de alienação, nomeadamente as "avaliações de casas muito díspares" e o incumprimento de uma redução no valor de construção por metro quadrado, que diz ser um "direito" dos moradores.
Além disso, refere o partido, houve uma "infeliz retoma da aplicação do regime de renda apoiada", a partir de abril, já que a alteração implicou aumentos "bruscos" difíceis de suportar.
"O CDS-PP relembra que o regime esteve na base do desencadear de toda esta revolta nos bairros, tendo na altura o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decretado a suspensão da sua aplicação, pondo cobro às rendas elevadas", indica o projeto de resolução.
CDS com DD

Paulo Portas acusa Augusto santos Silva de não ler os dossiers

Paulo Portas já reagiu às acusações de Santos Silva e fala de «politiquice barata e baixa».
O líder do CDS diz que Augusto Santos Silva errou no alvo e que todas as do negócio dos submarinos levantadas pelo ministro da Defesa foram afinal definidas pelo governo de António Guterres.
«Tinha a obrigação de antes de acusar um antecessor ler os dossiers. Não o fez. Preferiu fazer uma jogada de politiquice barata e baixa. Esqueceu-se de um pequeno detalhe. É que o Estado português em 2000, quando o PS governava, comprometeu-se com o consórcio alemão e com o consórcio francês às matérias que agora o ministro Augusto Santos Silva vem criticar», diz Portas à TVI.
O líder do CDS, ministro da Defesa na altura da assinatura dos contratos para a compra dos dois submarinos alemães, diz que apenas se limitou a cumprir o que já estava estabelecido pelo anterior executivo.
«Foram aceites 140 milhões de euros de pré-contrapartidas que eu evidentemente não discuti porque competia-me cumprir com as obrigações através das quais o Estado se tinhas comprometido. As únicas pré-contrapartidas que eu aceitei e validei, novas, foram relativas aos estaleiros de Viana do Castelo», explica o líder do CDS.
Por isso Portas estranha as declarações do actual ministro da Defesa. O líder do CDS fundamenta as suas declarações referindo que tudo está documentado no enquadramento contratual do regime de contrapartidas, datado de 6 de Novembro de 2000.
CDS/DD

Diploma do CDS para incluir Prevenar no Plano Nacional Vacinação foi hoje aprovado

O CDS-PP o PSD e o Bloco de Esquerda aprovaram hoje um projeto de resolução dos democratas-cristãos que recomenda ao Governo “que estude a possibilidade” de incluir a vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação.
O diploma foi aprovado com os votos contra do PS. O PCP e o PEV absteviveram-se permitindo a viabilização.
O diploma “recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C”.

MAI paga 5 milhões em rendas de edifícios para as polícias

O CDS-PP entende que há irracionalidade na gestão do património e pede a intervenção do Tribunal de Contas, por recear que se repita o caso polémico do Ministério da Justiça
O Ministério da Administração Interna (MAI) gasta anualmente cerca de cinco milhões de euros em arrendamentos de instalações para as forças e serviços de segurança. A verba, que é um pouco menor que a investida em novos edifícios (seis milhões em 2009), sai dos orçamentos das polícias e das outras entidade tuteladas pelo MAI, que vêem assim as suas despesas de funcionamento ainda mais sobrecarregadas.
A opção pelos arrendamentos de edifícios para serviços do Estado causou acesa polémica no Ministério da Justiça (ver texto ao lado) e motivou uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), uma vez que um estudo interno daquele ministério concluiu que esta escolha não era a melhor para os interesses do Estado.
Por recear que a mesma situação se repita, o CDS-PP, que soube deste valor através de um requerimento que fez ao Governo, pede que o TC se pronuncie sobre o que classifica "uma irracionalidade de gestão de meios por parte do MAI". Nuno Magalhães, deputado centrista com a "pasta" da Administração Interna, considera este valor "francamente elevado e demonstrativo da falta de planificação racional na gestão do património do MAI". O deputado destaca que, "por um lado, a Lei de Programação de Equipamentos e Infra-estruturas não está a ser cumprida porque o MAI não consegue vender património para a financiar e, por outro lado, gasta milhões de euros a arrendar instalações com contratos que começaram, a maioria, em 2007, o ano em que foi aprovada essa lei".
De acordo com a lista de valores dos arrendamentos é o SEF e a PSP que mais despesa têm: 1,8 milhões e 900 mil euros, respectivamente. (ver números em cima).
O SEF não respondeu ao pedido e esclarecimentos do DN. A PSP sustenta que são "naturais os arrendamentos, dada a dificuldade na construção própria".
No entanto, Paulo Rodrigues, dirigente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP--PSP), analisou o quadro das rendas e ficou "surpreendido", quer com "alguns valores quer com a quantidade de situações de arrendamento". "Andávamos enganados a pensar que eram valores irrisórios e que pouco pesavam no nosso orçamento", afiança.
Entre as rendas de maior valor estão as pagas às câmaras socialistas de Loures e de Lisboa. De acordo com o documento do MAI à primeira, a PSP paga, por mês, 18 mil euros de renda pela Divisão de Investigação Criminal, valor contestado pela Direcção Nacional da PSP, que alega alega ser de 1800 euros. À Câmara de Lisboa, a PSP paga 14 mil euros pela sede da Divisão de Trânsito, na Alta de Lisboa, e 4600 euros pela esquadra da Santos Dumont.
Recorde-se que esta esquadra foi inaugurada, com pompa e circunstância, pelo ministro Rui Pereira e pelo presidente da câmara António Costa, no culminar de uma polémica entre ambos sobre a segurança em Lisboa. Costa veio a público manifestar a disponibilidade em ceder novas instalações à PSP. Na inauguração, o fim da polémica foi assinalada.
Contudo, segundo este documento oficial do MAI, quem pa- ga a factura do "acordo de paz" é mesmo a PSP. A Direcção limita--se a dizer que o valor "foi definido como base numa avaliação pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças". O MAI e a CML não responderam.
Paulo Rodrigues pensa que este cenário "revela a má gestão do MAI ao longo dos anos". Lembra que "apesar de a PSP pagar rendas avultadas, continua a ter esquadras pouco condignas."
O sindicalista sugere ao Governo que faça "uma análise muito séria a esta situação e responsabilize aqueles que andam a gerir mal o dinheiro do Estado".

in Diário de Notícias

TERTÚLIA - Juventudes Partidárias

Costa fica à espera da oposição para mexer no orçamento

O presidente da Câmara de Lisboa convidou os vereadores da oposição a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento para 2010, que foi chumbado anteontem pelos deputados municipais, garantindo-lhes que serão recebidas com "total abertura". Ainda assim, António Costa frisou que "não há nenhum drama" se não houver entendimento, que teria de ser partilhado com os eleitos da Assembleia Municipal - na qual o PS está em minoria.
"Só vou tomar a iniciativa de apresentar uma nova proposta se os senhores vereadores tiverem a gentileza de apresentar propostas alternativas", disse o presidente da autarquia, em tom cáustico, durante a reunião camarária de ontem, na qual acusou o PSD, o PCP e o CDS de se terem limitado a fazer críticas.
Este entendimento foi contestado pelo vereador comunista Ruben de Carvalho e também pelo centrista António Carlos Monteiro, com o representante do CDS a lembrar que defendeu, várias vezes, a diminuição da "carga fiscal que incide sobre os lisboetas".
Quanto aos reparos feitos à forma forma como conduziu o processo de elaboração do orçamento, António Costa garantiu que "foi escrupulosamente cumprido o estatuto do direito de oposição" e negou a ausência de negociações prévias com as restantes forças políticas. "Estou de consciência tranquila. Não faltaram conversas", alegou, revelando que falou com o PSD e o PCP ("os dois partidos cuja composição é essencial para aprovação na Assembleia Municipal"), mas ambos recusaram um entendimento.
Já Gonçalo Reis, do PSD, sublinhou a importância de a Câmara de Lisboa ter um orçamento para 2010 (em vez de funcionar com um transposto do ano anterior), em nome do "bom funcionamento" e "credibilização externa" da autarquia, nomeadamente junto de financiadores e agências de rating. Nesse sentido, o vereador adiantou "três pressupostos" que levariam o seu partido a viabilizar uma nova proposta de orçamento: contenção da despesa corrente, apresentação de um programa de reestruturação do funcionamento da autarquia e de um plano de saneamento financeiro plurianual.
Depois de apresentar estes pressupostos, prontamente contestados pelo líder do executivo, Gonçalo Reis admitiu que "eventualmente na Assembleia Municipal o grupo do PSD pode definir outros pressupostos". António Costa não deixou escapar a oportunidade para criticar a falta de concertação entre os vereadores e os deputados municipais sociais-democratas, lembrando por exemplo as posições contraditórias que têm assumido em relação à alienação de património municipal.

in Público