CDS Lisboa: Assembleia Municipal recomenda suspensão de protocolos com Porto de Lisboa e Liscont

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à autarquia que suspenda os protocolos relativos ao terminal de Alcântara celebrados com o Porto de Lisboa e a Liscont até ser comprovada a legalidade da prorrogação da concessão da infraestrutura.

A recomendação, apresentada pelo CDS-PP e aprovada por maioria, admite também a suspensão até que o decreto-lei que viabilizou o prolongamento do contrato da Liscont (por ajuste direto, sem concurso público) seja revogado na Assembleia da República.

O documento indica que a Câmara deve abster-se de “praticar atos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação” até que se verifique uma das duas situações.

A iniciativa da Assembleia Municipal foi motivada pela decisão do Ministério Público de pedir a nulidade ou anulação da prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.

O PS foi o único grupo municipal que votou contra a recomendação. PSD, CDS, MPT, PPM, PCP, PEV, BE e dois deputados independentes eleitos pelo PS votaram a favor, enquanto três deputados independentes eleitos pelo PS e um deputado socialista se abstiveram.

Outra proposta do CDS que recomendava à Câmara a apresentação urgente de um plano de saneamento financeiro da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) foi também aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção dos independentes da lista do partido.

Lembrando que a empresa fechou o ano de 2009 em falência técnica pelo terceiro ano consecutivo, a recomendação aponta para a inquirição da administração da EPUL e do vereador Manuel Salgado pela comissão permanente de administração e finanças.

Sobre a EPUL, o PPM apresentou uma moção para reivindicar o fecho da empresa municipal, que foi rejeitada.

in Lusa

CDS-PP na Assembleia Municipal - As propostas

Leia, na íntegra, os textos das propostas que os deputados municipais do CDS-PP levam, amanhã, à discussão em sede de Assembleia Municipal:

Terminal de Contentores de Alcântara

Situação Financeira da EPUL

Aeroporto Internacional de Lisboa

Canil Municipal

Preservação da Vila Ana e Vila Ventura

COMUNICADO - CDS Lisboa apresenta recomendações em Assembleia Municipal

CDS PERGUNTA À CML ‘PARA QUE SERVE A EPUL?'

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual pergunta ao executivo de António Costa para que serve, afinal de contas, a EPUL. Na verdade, pelo terceiro ano consecutivo, a EPUL fecha o ano em situação de falência técnica, com resultados operacionais negativos da ordem dos € 4,4 milhões, obrigando a Câmara Municipal, uma vez mais, a proceder à transferência de verbas e perdões de dívidas. Esta situação é tanto quanto baste para o CDS, enquanto partido atento aos contribuintes lisboetas, se perguntar para que serve a EPUL, na medida em que os projectos estão atrasados e as transferências de verbas sucedem-se a um ritmo avassalador. “O CDS não compreende o silêncio e a complacência do executivo perante uma empresa que há muito deixou de contribuir de forma directa e eficaz para a melhoria da qualidade de vida dos lisboetas e não pode deixar de perguntar-se para que serve afinal, e neste quadro, a EPUL?” pode ler-se na Recomendação a apresentar amanhã, onde recomenda “à Câmara Municipal que apresente, com urgência, um Plano de Saneamento Financeiro da EPUL que se não limite à previsão de transferências destinadas a cobrir o passivo da empresa mas antes corresponda a um Plano que permita, se necessário com reformulação do próprio objecto da empresa, que esta desempenhe um papel importante na vida da cidade” e ainda que “faça reflectir estas preocupações no âmbito da reformulação da proposta de alteração dos Estatutos da EPUL, a qual deve ser efectuada num largo consenso entre as forças políticas representadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal”.

CDS RECOMENDA À CML QUE SUSPENDA PROTOCOLOS COM LISCONT E APL

A decisão do Ministério Público de pedir a declaração de nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, veio dar razão ao entendimento do CDS, que sempre entendeu “sem prejuízo da urgência imperiosa na resolução deste assunto, que o mecanismo encontrado para pôr fim a tão inusitada prorrogação do prazo de concessão deveria radicar a sua fundamentação na ilegalidade manifesta da prorrogação sem procedimento concursal, devendo por isso ser adoptado o mecanismo que melhor traduzisse esta realidade e mais eficazmente impedisse o erário público de ser ainda mais prejudicado, assim fazendo crer que a revogação do diploma em causa não consistia na melhor solução, pode ler-se na recomendação que o CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal.
“Atento este contexto, e tendo em conta a consciência partilhada por muitos de que estamos efectivamente perante um Decreto-Lei que em si contém um acto administrativo ilegal e penalizador para o interesse geral, importa agora acautelar os interesses de Lisboa e dos lisboetas”, o CDS recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que, até que seja comprovada a legalidade daquela prorrogação, se “abstenha de praticar actos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação da concessão vertida no Decreto-Lei n.º 188/2008” e que “suspenda a execução dos Protocolos entre o Município de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont relativos ao do Terminal de Contentores de Alcântara”.

CDS RECOMENDA À CML A MANUTENÇÃO DO AEROPORTO DA PORTELA

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual recomenda à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo a manutenção em funcionamento, para voos nacionais e europeus, do Aeroporto da Portela e que as taxas aeroportuárias do Aeroporto da Portela, no processo de regulamentação, não sejam superiores às estabelecidas para o novo Aeroporto, considerando essencial a “difícil situação financeira, económica e orçamental que Portugal atravessa” e que “o Aeroporto da Portela representa um elevadíssimo factor de competitividade para a cidade de Lisboa”.

O Grupo Municipal do CDS-PP

Assembleia Municipal: CDS contesta concurso da EPUL Jovem e "inconstantes alterações" no concurso

Os deputados municipais de Lisboa do CDS apresentam, na sessão de amanhã da Assembleia Municipal, uma moção sobre o processo do concurso EPUL Jovem. Leia o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO
EPUL JOVEM

A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em 1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de projectos urbanísticos.
Em 1996, a empresa lançou o Programa EPUL Jovem, tendo como principal missão a colocação de fogos no mercado habitacional da capital, a preços competitivos e exclusivamente direccionados para jovens.
Nesse sentido, foram lançados empreendimentos em zonas da cidade como o Paço do Lumiar, Encosta de Telheiras, Alto da Faia, Martim Moniz e Entrecampos entre outros, sendo que alguns já terminados e alguns, como é o caso dos últimos mencionados, ainda se encontram em desenvolvimento.
Em Dezembro de 2003, a empresa lança o projecto do Paço do Lumiar, para execução de 84 fogos, ainda não estão concluídos o que já motivou a desistência de muitos concorrentes e à obrigação, por parte da CML, de devolver os montantes investidos pelos sorteados.
Em Setembro de 2005, a EPUL Jovem lança o projecto para a Praça de Entrecampos, com vista ao sorteio de 305 apartamentos. O programa em causa ficou conhecido pela centralidade do local enquanto pólo revitalizador da cidade, pela a qualidade do projecto e pelo número recorde de inscrições.
Entretanto e dado o atraso nas construções dos referidos empreendimentos, 88 sorteados desistiram, tendo a EPUL colocado de novo no mercado um novo sorteio para suprir as vagas criadas.
A EPUL decidiu assim modificar as regras do processo, alterando o habitual e transparente processo de sorteio por atribuição de fogo por hasta pública, favorecendo assim os concorrentes que apresentarem o preço mais alto.
O CDS não pode reconhecer mérito às inconstantes decisões da administração da empresa, as quais revelam falta de rumo e orientação, gerando nos concorrentes a total desacreditação no projecto EPUL Jovem e um sentimento de impunidade, descredibilizando a empresa.
O próprio site da EPUL continua sem uma única informação sobre o concurso, alimentando a discussão em torno deste tão arrastado processo.
Após a polémica criada com a desorientação estratégica demonstrada pela empresa e que poderá levar por um caminho que culmine na especulação imobiliária e utilização indevida das fracções, nomeadamente com a rentabilização através de aluguer clandestino ou venda, a EPUL anuncia o retorno ao processo de sorteio.
O Vice-Presidente e Vereador do Urbanismo Arqt. Manuel Salgado, confrontado com a situação, decide recomendar à administração da EPUL que as casas sejam arrendadas em vez de vendidas, afirmando aos jornalistas que o acordado com a EPUL não está a ser cumprido.
A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade camarária e do seu sector empresarial, não pode deixar de pedir responsabilidades à administração da empresa.
Relembramos que ainda há pouco tempo, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da empresa e que não obteve o consenso da Assembleia Municipal, proposta essa efectuada após a aprovação de um perdão de dívida à EPUL no valor de € 9,5 milhões de euros e da nomeação do seu Conselho de Administração, afinal evidenciando que nem a CML nem a própria EPUL se entendem quanto ao caminho a seguir no futuro.
Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do CDS-PP solicita que:

1. O Conselho de Administração da EPUL entregue à Assembleia Municipal toda a documentação relativa ao processo do concurso referido, em particular a fundamentação da decisão de proceder ao sorteio para venda e ignorando a anterior recomendação da CML a esse respeito;

2. A Câmara Municipal apresente, com urgência, a situação económico-financeira da empresa e de que forma pretende intervir perante decisões da empresa contrárias às advertências da equipa que lidera a Câmara;

3. A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa acompanhe o processo em causa.

O Grupo Municipal do CDS/PP
João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

Empresas municipais de Lisboa são as que mais devem a fornecedores

Juntas, duas das empresas municipais da Câmara Municipal de Lisboa (CML) - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) e Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural (EGEAC) - deviam a fornecedores quase 20 milhões de euros em 2008. Entre dívidas a curto prazo e dívidas com mais de 120 dias, as duas empresas municipais, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TC), foram as que mais contribuíram para o bolo da dívida a fornecedores.
Ao todo, as 34 empresas municipais auditadas pelo TC acumulavam, em 2008, em valores a pagar 42 milhões de euros; destes, só da EPUL são 15 milhões de euros.
Em declarações ao i, o director do Departamento de Planeamento e Controlo da EPUL, Alves Ferreira, garantiu que "a nova administração já tomou as medidas para corrigir os dados do relatório, nomeadamente o pagamento num prazo máximo de 30 dias e de empreitadas não superior a 44 dias".
Nem tudo está mal nas contas das empresas municipais. A instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins refere que as empresas municipais estão a demorar menos tempo a pagar os serviços contratados. O tempo médio diminuiu de 128 dias, em 2006, para 99,8 dias em 2008. Mesmo assim, o desempenho das empresas municipais está longe dos 30 dias de pagamento exigidos.
Também o valor a pagar decresceu 31,2% em dois anos. A situação deve-se, segundo o relatório, ao "recurso a capitais próprios, reduzindo, consequentemente, a dependência relativamente aos seus credores".
Juros Os consequentes atrasos nos pagamentos aos fornecedores obrigaram as empresas municipais a pagar juros de mora por incumprimento de obrigações comerciais. Segundo o relatório, "nenhuma das empresas públicas contratualiza taxas de juro a aplicar em caso de mora", o que as leva a suportar encargos mais elevados com os juros.
Mais uma vez, a EPUL e a EGEAC foram as empresas que mais juros de mora pagaram. Em 2007, a empresa da CML que gere o equipamento cultural desembolsou quase 300 mil euros em juros. Em 2008 foi a EPUL que teve de pagar cerca de 56 mil euros.
Contactada pelo i, a EGEAC recusou-se a comentar o relatório do Tribunal de Contas, enquanto a EPUL "não contesta os dados do relatório" e garante que desde 2009 os únicos casos que não estão dentro do prazo legal são os referentes a processos que se encontram em "contencioso".
Apesar de a EPUL admitir que em 2009 tomou medidas para reduzir os prazos de pagamento, em 2008 o TC diz que "não foram identificados quaisquer procedimentos encetados relativamente ao conjunto do sector empresarial local".
O relatório aponta ainda "incorrecções no cálculo do indicador do prazo médio de pagamento por parte das empresas municipais". Como argumento para os atrasos nos cumprimentos dos contratos, algumas empresas admitiram ter "dificuldades de tesouraria ou de ordem financeira", por isso o TC recomenda que adoptem um "adequado sistema de controlo interno".
Para os números negros apontados pelo TC contribui ainda a empresa de higiene pública de Sintra (HPEM), que tinha mais de 4,6 milhões em dívidas a curto prazo.
in ionline