Orçamento 2011: CDS vota contra e PSD viabiliza

A esperada abstenção do PSD permitiu ontem a aprovação do orçamento camarário para 2011 e as grandes opções do plano até 2014 na Assembleia Municipal de Lisboa. Quase todos os restantes partidos da oposição votaram contra o documento. O orçamento, o mapa de pessoal e a tabela de taxas para este ano e as grandes opções do plano para o próximo quadriénio mereceram os votos contra de PCP, CDS, BE, PEV e MPT e os votos favoráveis do PPM, do PS (partido que lidera uma maioria na câmara) e dos seis deputados do movimento Cidadãos por Lisboa, eleitos na lista socialista.

Um dos pontos da proposta, que autoriza a autarquia a contrair empréstimos de curto prazo até 39 milhões de euros, foi também aprovado, mas com uma votação distinta. Neste caso apenas o CDS e o MPT votaram contra.

Em 2010, o chumbo do orçamento por toda a oposição obrigou a uma gestão camarária com o orçamento transposto de 2009. Este ano, a proposta voltou a merecer críticas, mas a maioria socialista da autarquia e a bancada do PSD chegaram a acordo e introduziram alterações, ainda que o líder do grupo "laranja", António Prôa, continue a afirmar que estão garantidas apenas "condições mínimas" de governabilidade.

A criação de um fundo imobiliário de 292 milhões de euros é um dos principais alvos das críticas dos partidos da oposição. Sobre este instrumento, o presidente da câmara, António Costa, sublinhou que a redução da participação do município de 25 para nove por cento é apenas temporária: "Significa tão-só que adiamos a concretização desses 25 por cento, começando por ter uma participação inferior, mas podendo, nos orçamentos posteriores, aumentar a nossa participação".

Dizendo também que os sociais-democratas são "co-responsáveis" pelo orçamento, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS, sublinhou haver "muita despesa mal alocada" e questionou a capacidade da câmara para gerir o futuro fundo social de emergência.

Pelo PCP, e acusando o PSD de ser um "sapateiro remendão", Modesto Navarro referiu que a proposta acrescenta "ficção" ao orçamento chumbado no ano passado e que as glandes opções do plano incluem medidas que "voltarão a não ser cumpridas". Dizendo também que os sociais-democratas são "co-responsáveis" pelo orçamento, Adolfo Mesquita Nunes, do CDS, sublinhou haver "muita despesa mal alocada" e questionou a capacidade da câmara para gerir o futuro fundo social de emergência.

Lusa com CDS Lisboa

AML: CDS Lisboa apela aos restantes partidos para baixarem os impostos

A bancada municipal de Lisboa do CDS pediu hoje aos restantes partidos que votem contra a manutenção da taxa de IRS em cinco por cento, limite legal máximo que será discutido na terça feira pela assembleia municipal.
A percentagem do IRS, pago pelos munícipes, que cabe à autarquia foi aprovada este mês pela maioria socialista, que chumbou uma proposta do vereador democrata-cristão para uma redução de 0,25 por cento.
Para os deputados municipais do partido, este valor devia ser encarado como a taxa máxima a ser cobrada às famílias, tendo em conta a atual conjuntura de crise e a consequente necessidade de partilhar “os sacrifícios que há que fazer no próximo ano”.
“Uma vez que o PS não detém maioria na assembleia municipal, se os restantes partidos se juntarem a este esforço do CDS, a carga fiscal dos lisboetas diminui significativamente; se não se juntarem, as famílias terão de pagar a taxa máxima”, sublinha o partido em comunicado.
A bancada liderada por Adolfo Mesquita Nunes afirma que a medida é viável tendo em conta que “a proposta do orçamento municipal para 2011 prevê uma arrecadação de receitas superior em cerca de mais de 400 milhões de euros do que o ano passado”.
Na sessão de terça-feira serão também apreciadas as propostas já aprovadas em câmara relativas ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), à derrama e à taxa municipal de direitos de passagem.
O executivo propõe manter o limite máximo de derrama (1,5 por cento, exceto para empresas com um volume de negócios até 150 mil euros, que pagam 0,75 por cento) e continuar a cobrar 0,25 por cento pela taxa municipal de direitos de passagem.
Já o IMI foi reduzido para 0,675 no caso de prédios urbanos não avaliados e mantido em 0,35 por cento para imóveis com matrizes atualizadas.

Concelhia de Lisboa organiza conferência sobre a Reforma Administrativa da Cidade

A Concelhia de Lisboa organizou ontem uma Conferência subordinada ao tema "Reorganização Administrativa de Lisboa e as Mudanças Políticas", a qual foi moderada pelo Presidente da Concelhia, João Gonçalves Pereira.
O primeiro painel foi dedicado à apresentação do estudo - do ISEG/ICS - denominado "Qualidade de Vida e Um Novo Modelo de Governação da Cidade", pelo seu Prof. João Seixas, o qual deu a conhecer as matrizes de partida para a elaboração do estudo, a estrutura das entidades administrativas da cidade e a reforma na divisão das freguesias, apontando 3 possíveis caminhos: manter as 53, reduzir para 27 ou para 9, criando ainda, em qualquer dos casos, 9 estruturas orgânicas da Câmara Municipal descentralizadas por zonas de freguesias.
O segundo painel, dedicado às implicações políticas de uma profunda reestruturação geográfica da Cidade, contou com as intervenções do Veredor António Carlos Monteiro, do Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes e do Deputado e Presidente da Distrital Telmo Correia.
No final foram colocadas perguntas aos oradores por parte do público presente, constituído na maioria por autarcas e ainda por militantes interessados numa temática da máxima importância para Lisboa.
O Presidente da Concelhia, João Gonçalves Pereira, disse que esta era "a primeira de muitas acções de Formação Política que a Concelhia de Lisboa vai promover".

Assembleia Municipal: CDS diz que não viabilizará aumento de impostos

O CDS-PP abordou a questão dos impostos num comunicado distribuído à comunicação social, no qual o líder da bancada, Adolfo Mesquita Nunes, afirma que o executivo “deve recuar na sua vontade de manter a taxa máxima em tudo o quanto é imposto”.
O partido deixou mesmo um desafio ao presidente da autarquia, António Costa, na sequência do anúncio de venda de património municipal: “Se o presidente acha mesmo que estas vendas colocam as contas da câmara em melhor estado, tem uma excelente forma de demonstrar respeito pelos contribuintes neste ano de crise: baixe todas as taxas de imposto”.
Sublinhando que só a redução da despesa permite a sustentabilidade das contas municipais e o respeito pelo contribuinte, o CDS apela ao “sentido de responsabilidade” da maioria socialista, já que, no seu entender, quando o PS anuncia obras ou novos investimentos, fá-lo “através e com o dinheiro dos lisboetas”.

Lusa

Assembleia Municipal: CDS contesta estudo fiscal

Um guia para a obtenção da maior receitafiscal possível e não, como seria de esperar, um guia para a criação de uma melhor competitividade fiscal." É assim que o líder do grupo municipal do CDS-PP de Lisboa, Adolfo Mesquita Nunes, classifica o estudo sobre fiscalidade para a capital.

Mais, é uma "carta-branca" para o presidente da Câmara, António Costa, (PS) manter a taxa máxima em todos os impostos da capital.
O autarca não coloca em causa o documento, da Universidade Nova de Lisboa e frisa ao CM que "é sério", mas considera que "não é um estudo sobre a competitividade fiscal do município, mas, antes, "um manual de cobrança de impostos cada vez mais altos". O tema será abordado no dia 12, data do debate Estado da Cidade na Assembleia Municipal de Lisboa.
O CDS estranha ainda que o estudo, datado de 10 de Setembro, só agora seja divulgado e cita ainda um parágrafo para realçar que não trata da competitividade fiscal: "Um aumento excessivo da taxa de imposto pode levar a uma diminuição da base fiscal, pelo que a receita fiscal será menor após o aumento da taxa de imposto, pelo que haverá uma taxa de imposto óptima, isto é, aquela que permite cobrar o máximo de receita."

in Correio da Manhã

Conferência sobre Lisboa

"A Reorganização Administrativa de Lisboa e as Mudanças Políticas"

13 Outubro - 21h00

Caldas

Oradores:

Augusto Mateus

Professor Catedrático e Investigador do ISEG, Ex-Ministro da Economia

João Seixas

Investigador do ICS

António Carlos Monteiro

Vereador da CML

Adolfo Mesquita Nunes

Deputado Municipal

Telmo Correia

Deputado

CDS-PP questiona e crítica proposta de criação de novas Empresas Municipais em Lisboa

O CDS tem sido o partido que mais tem questionado António Costa sobre o estado das contas da cidade e sobre o nível de despesismo do executivo, recordando constantemente a carga fiscal e tributária a que, por opção de António Costa, os lisboetas estão sujeitos.
Nesse sentido, o CDS volta a questionar o executivo de António Costa sobre a inusitada proposta de criação de mais uma empresa municipal, conhecida que é a péssima e despesista experiência que Lisboa tem tido com as empresas municipais. Nesta Sessão da Assembleia Municipal, o líder do Grupo Municipal do CDS, Adolfo Mesquita Nunes voltará a questionar esta opção de António Costa, em três planos:

Plano político - «Como pode o Presidente da CML anunciar, num momento em que os lisboetas mais sentem os efeitos da crise e sujeitos que estão a uma das maiores cargas fiscais e tributárias do país (por opção e vontade de António Costa), a criação de mais uma empresa municipal?»
Ou seja, como pode o Presidente da CML anunciar mais uma entidade empresarial, mais cargos de gestão, mais ordenados de gestores, de mais mordomias e regalias, conhecidos que são os efeitos da criação das anteriores empresas municipais (passivos que se acumulam, transferências constantes da CML para as empresas, objectivos de gestão e de actuação permanentemente gorados)? E qual a configuração dessa empresa? Qual a sua estrutura societária?

Plano legal – «Como pode o Presidente da CML anunciar a criação de mais uma empresa municipal sem ter revelado a existência (e consequentemente, as conclusões) dos estudos a que está por lei obrigado a efectuar antes da criação de qualquer empresa municipal?»
Nos termos do artigo 9.º do Regime Jurídico das Empresas Locais, “sob pena de nulidade e de responsabilidade financeira, a decisão de criação das empresas, bem como a decisão de tomada de uma participação que confira influência dominante, deve ser sempre precedida dos necessários estudos técnicos, nomeadamente do plano do projecto, na óptica do investimento, da exploração e do financiamento, demonstrando-se a viabilidade económica das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da actividade através de uma entidade empresarial”. Onde estão, pois, esses estudos?
«Das duas uma, ou os estudos não existem, e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa já decidiu antes de estudar (ou já condicionou os estudos que está obrigado a apresentar), ou então o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa desrespeitou a Assembleia Municipal porque, sendo ela a quem cabe a última decisão, a privou dos dados básicos e necessariamente prévios para apreciar a criação de tal empresa».

Plano financeiro – Como pode o Presidente da CML anunciar a criação de mais uma empresa municipal quando, olhando para as contas da cidade, se assiste a um crescimento da despesa corrente e dos custos com pessoal e a um desnorte na política de contenção?
«Como pode a criação de uma empresa municipal ser anunciada sem a demonstração de que o dinheiro dos contribuintes lisboetas sai protegido e melhor gerido com tal opção?»
Nesta Sessão da Assembleia Municipal, o CDS voltará a recordar a António Costa que o dinheiro da CML é dinheiro dos lisboetas. E num momento de crise como este, seria preferível que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa respeitasse mais os contribuintes lisboetas e se abstivesse de lançar propostas nestes termos.

Lisboa: CDS critica hipótese de nova empresa municipal para o saneamento

Os deputados municipais do CDS criticaram a hipótese admitida pelo presidente da autarquia de encontrar “uma forma empresarial” de organização dos serviços de saneamento, alegando que tal proposta significa a criação de mais uma empresa municipal. “No entendimento do CDS, a CML [Câmara Municipal de Lisboa] deveria ter como prioritário, neste momento, a extinção de empresas municipais e não estar entretida a criá-las”, avança o líder do grupo municipal do CDS, Adolfo Mesquita Nunes, numa declaração de voto a que a Lusa teve acesso.
As declarações do presidente da autarquia fora feitas na terça feira à noite, na Assembleia Municipal, quando António Costa, no âmbito da reestruturação dos serviços da autarquia, apontou a organização “de forma empresarial” dos serviços de saneamento.
Na mesma ocasião, o autarca sublinhou que tal objetivo deverá ser seguido “sem pôr em causa os postos de trabalho” dos trabalhadores municipais que garantem atualmente tais serviços.
“Não se trata de privatizar o que é hoje público. Trata-se de prosseguir um serviço público sob forma empresarial”, afirmou.
Na declaração de voto, os deputados municipais do CDS consideram: “deveria ser do conhecimento do presidente da CML que o modelo das empresas municipais tem falhado em Lisboa, como o provam os passivos da grande parte destas empresas”.
“Quem suporta estas opções políticas erradas são os lisboetas, que têm das maiores cargas fiscais do país e foram, recentemente, vítimas de um brutal aumento de taxas municipais”, acrescentam.
Para o CDS, a Câmara de Lisboa deveria estar preocupada “com os 425 milhões de euros em despesas correntes, verificadas em agosto de 2010, quando em agosto de 2009 a execução se ficava pelos 270 milhões de despesas correntes”.
“Lisboa não está em condições de suportar políticas erradas e de mais empresas municipais endividadas”, avisam.

in Lusa

COMUNICADO do CDS na Assembleia Municipal

COMUNICADO


CDS CONSIDERA O RELATÓRIO DE GESTÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2009 COMO O ESPELHO DA ADMINISTRAÇÃO DESPESISTA, INTERVENCIONISTA E SOCIALISTA DE ANTÓNIO COSTA

O CDS votará contra o Relatório de Gestão e as Demonstrações Financeiras de 2009 na sessão de amanhã da Assembleia Municipal de Lisboa.

No entender do CDS, aqueles documentos são bem o espelho do executivo de António Costa: despesista, intervencionista e centralista.

Despesista porque o passivo aumentou 30%, assim como aumentou o rácio de despesas de funcionamento da CML por habitante; intervencionista porque a CML não escolhe prioridades e actua em todos os sectores sem critério, esquecendo-se das áreas essenciais: a taxa de execução em matéria de segurança foi de apenas 19%, por exemplo; socialista porque aumentou o rácio de impostos directos por habitante, assim como aumentaram os impostos e as taxas.

O CDS considera que este é o preço que os lisboetas estão a pagar pela eleição de um executivo que não tem como prioridade a redução do papel da CML nem o controlo da sua tentacular máquina. Sem assumir essa prioridade, entende o CDS, não será possível alcançar o equilíbrio das contas nem libertar a população de Lisboa para as escolhas de vida que pretenda fazer. Na verdade, pergunta o CDS, como pode este executivo, que é socialista, conseguir reduzir impostos e despesas e passivo se, ao mesmo tempo, pretendem aprovar uma Carta Estratégica que mais não faz do que, ao estilo dos planos quinquenais, aumentar a esfera de actuação da CML?


O Grupo Municipal do CDS-PP

CDS Lisboa: Assembleia Municipal recomenda suspensão de protocolos com Porto de Lisboa e Liscont

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à autarquia que suspenda os protocolos relativos ao terminal de Alcântara celebrados com o Porto de Lisboa e a Liscont até ser comprovada a legalidade da prorrogação da concessão da infraestrutura.

A recomendação, apresentada pelo CDS-PP e aprovada por maioria, admite também a suspensão até que o decreto-lei que viabilizou o prolongamento do contrato da Liscont (por ajuste direto, sem concurso público) seja revogado na Assembleia da República.

O documento indica que a Câmara deve abster-se de “praticar atos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação” até que se verifique uma das duas situações.

A iniciativa da Assembleia Municipal foi motivada pela decisão do Ministério Público de pedir a nulidade ou anulação da prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.

O PS foi o único grupo municipal que votou contra a recomendação. PSD, CDS, MPT, PPM, PCP, PEV, BE e dois deputados independentes eleitos pelo PS votaram a favor, enquanto três deputados independentes eleitos pelo PS e um deputado socialista se abstiveram.

Outra proposta do CDS que recomendava à Câmara a apresentação urgente de um plano de saneamento financeiro da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) foi também aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção dos independentes da lista do partido.

Lembrando que a empresa fechou o ano de 2009 em falência técnica pelo terceiro ano consecutivo, a recomendação aponta para a inquirição da administração da EPUL e do vereador Manuel Salgado pela comissão permanente de administração e finanças.

Sobre a EPUL, o PPM apresentou uma moção para reivindicar o fecho da empresa municipal, que foi rejeitada.

in Lusa

COMUNICADO - CDS Lisboa apresenta recomendações em Assembleia Municipal

CDS PERGUNTA À CML ‘PARA QUE SERVE A EPUL?'

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual pergunta ao executivo de António Costa para que serve, afinal de contas, a EPUL. Na verdade, pelo terceiro ano consecutivo, a EPUL fecha o ano em situação de falência técnica, com resultados operacionais negativos da ordem dos € 4,4 milhões, obrigando a Câmara Municipal, uma vez mais, a proceder à transferência de verbas e perdões de dívidas. Esta situação é tanto quanto baste para o CDS, enquanto partido atento aos contribuintes lisboetas, se perguntar para que serve a EPUL, na medida em que os projectos estão atrasados e as transferências de verbas sucedem-se a um ritmo avassalador. “O CDS não compreende o silêncio e a complacência do executivo perante uma empresa que há muito deixou de contribuir de forma directa e eficaz para a melhoria da qualidade de vida dos lisboetas e não pode deixar de perguntar-se para que serve afinal, e neste quadro, a EPUL?” pode ler-se na Recomendação a apresentar amanhã, onde recomenda “à Câmara Municipal que apresente, com urgência, um Plano de Saneamento Financeiro da EPUL que se não limite à previsão de transferências destinadas a cobrir o passivo da empresa mas antes corresponda a um Plano que permita, se necessário com reformulação do próprio objecto da empresa, que esta desempenhe um papel importante na vida da cidade” e ainda que “faça reflectir estas preocupações no âmbito da reformulação da proposta de alteração dos Estatutos da EPUL, a qual deve ser efectuada num largo consenso entre as forças políticas representadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal”.

CDS RECOMENDA À CML QUE SUSPENDA PROTOCOLOS COM LISCONT E APL

A decisão do Ministério Público de pedir a declaração de nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, veio dar razão ao entendimento do CDS, que sempre entendeu “sem prejuízo da urgência imperiosa na resolução deste assunto, que o mecanismo encontrado para pôr fim a tão inusitada prorrogação do prazo de concessão deveria radicar a sua fundamentação na ilegalidade manifesta da prorrogação sem procedimento concursal, devendo por isso ser adoptado o mecanismo que melhor traduzisse esta realidade e mais eficazmente impedisse o erário público de ser ainda mais prejudicado, assim fazendo crer que a revogação do diploma em causa não consistia na melhor solução, pode ler-se na recomendação que o CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal.
“Atento este contexto, e tendo em conta a consciência partilhada por muitos de que estamos efectivamente perante um Decreto-Lei que em si contém um acto administrativo ilegal e penalizador para o interesse geral, importa agora acautelar os interesses de Lisboa e dos lisboetas”, o CDS recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que, até que seja comprovada a legalidade daquela prorrogação, se “abstenha de praticar actos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação da concessão vertida no Decreto-Lei n.º 188/2008” e que “suspenda a execução dos Protocolos entre o Município de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont relativos ao do Terminal de Contentores de Alcântara”.

CDS RECOMENDA À CML A MANUTENÇÃO DO AEROPORTO DA PORTELA

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual recomenda à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo a manutenção em funcionamento, para voos nacionais e europeus, do Aeroporto da Portela e que as taxas aeroportuárias do Aeroporto da Portela, no processo de regulamentação, não sejam superiores às estabelecidas para o novo Aeroporto, considerando essencial a “difícil situação financeira, económica e orçamental que Portugal atravessa” e que “o Aeroporto da Portela representa um elevadíssimo factor de competitividade para a cidade de Lisboa”.

O Grupo Municipal do CDS-PP

AML: CDS quer salvaguardar a Casa Ventura Terra da degradação

RECOMENDAÇÃO
CASA VENTURA TERRA

Considerando que:

Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qual destacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o Palacete Valmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o Teatro Politeama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões;
O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903), Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o nº 25 da Rua Alexandre Herculano (1911);
A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no nº 57 da Rua Alexandre Herculano, servia de atelier do artista;
O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificado Imóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificação para Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999;
À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas Artes de Lisboa e de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado sendo que o valor das rendas deverá reverter para alunos com dificuldades financeiras;
Actualmente, o edifício encontra-se em avançado estado de degradação, com o telhado e persianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado como atelier do arquitecto;
No que respeita à conservação dos imóveis, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo de recuperação do seu edificado, ainda mais quando se trata de um imóvel de elevado interesse arquitectónico, histórico e artístico.
Assim, porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar da oportunidade e até da legalidade das intervenções de requalificação e salvaguarda do património arquitectónico e histórico da cidade, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:

1. Informe a Assembleia Municipal dos registos detidos pela Câmara Municipal de Lisboa relativos a intervenções efectuadas no imóvel em causa;
2. Caso existam, especificar se foram de iniciativa do proprietário e/ou de intimação camarária;
3. Informe que mecanismos pretende a CML utilizar para salvaguardar um edifício de renome da cidade de Lisboa.
4. Proceda ao levantamento do estado de conservação do edificado classificado como Imóvel de Interesse Público e Municipal, bem como os premiados com Prémio Valmor, de modo a salvaguardar o património arquitectónico, histórico e cultural de Lisboa.

P'lo Grupo Municipal do CDS/PP

João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

Assembleia Municipal: CDS contesta concurso da EPUL Jovem e "inconstantes alterações" no concurso

Os deputados municipais de Lisboa do CDS apresentam, na sessão de amanhã da Assembleia Municipal, uma moção sobre o processo do concurso EPUL Jovem. Leia o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO
EPUL JOVEM

A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em 1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de projectos urbanísticos.
Em 1996, a empresa lançou o Programa EPUL Jovem, tendo como principal missão a colocação de fogos no mercado habitacional da capital, a preços competitivos e exclusivamente direccionados para jovens.
Nesse sentido, foram lançados empreendimentos em zonas da cidade como o Paço do Lumiar, Encosta de Telheiras, Alto da Faia, Martim Moniz e Entrecampos entre outros, sendo que alguns já terminados e alguns, como é o caso dos últimos mencionados, ainda se encontram em desenvolvimento.
Em Dezembro de 2003, a empresa lança o projecto do Paço do Lumiar, para execução de 84 fogos, ainda não estão concluídos o que já motivou a desistência de muitos concorrentes e à obrigação, por parte da CML, de devolver os montantes investidos pelos sorteados.
Em Setembro de 2005, a EPUL Jovem lança o projecto para a Praça de Entrecampos, com vista ao sorteio de 305 apartamentos. O programa em causa ficou conhecido pela centralidade do local enquanto pólo revitalizador da cidade, pela a qualidade do projecto e pelo número recorde de inscrições.
Entretanto e dado o atraso nas construções dos referidos empreendimentos, 88 sorteados desistiram, tendo a EPUL colocado de novo no mercado um novo sorteio para suprir as vagas criadas.
A EPUL decidiu assim modificar as regras do processo, alterando o habitual e transparente processo de sorteio por atribuição de fogo por hasta pública, favorecendo assim os concorrentes que apresentarem o preço mais alto.
O CDS não pode reconhecer mérito às inconstantes decisões da administração da empresa, as quais revelam falta de rumo e orientação, gerando nos concorrentes a total desacreditação no projecto EPUL Jovem e um sentimento de impunidade, descredibilizando a empresa.
O próprio site da EPUL continua sem uma única informação sobre o concurso, alimentando a discussão em torno deste tão arrastado processo.
Após a polémica criada com a desorientação estratégica demonstrada pela empresa e que poderá levar por um caminho que culmine na especulação imobiliária e utilização indevida das fracções, nomeadamente com a rentabilização através de aluguer clandestino ou venda, a EPUL anuncia o retorno ao processo de sorteio.
O Vice-Presidente e Vereador do Urbanismo Arqt. Manuel Salgado, confrontado com a situação, decide recomendar à administração da EPUL que as casas sejam arrendadas em vez de vendidas, afirmando aos jornalistas que o acordado com a EPUL não está a ser cumprido.
A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade camarária e do seu sector empresarial, não pode deixar de pedir responsabilidades à administração da empresa.
Relembramos que ainda há pouco tempo, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da empresa e que não obteve o consenso da Assembleia Municipal, proposta essa efectuada após a aprovação de um perdão de dívida à EPUL no valor de € 9,5 milhões de euros e da nomeação do seu Conselho de Administração, afinal evidenciando que nem a CML nem a própria EPUL se entendem quanto ao caminho a seguir no futuro.
Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do CDS-PP solicita que:

1. O Conselho de Administração da EPUL entregue à Assembleia Municipal toda a documentação relativa ao processo do concurso referido, em particular a fundamentação da decisão de proceder ao sorteio para venda e ignorando a anterior recomendação da CML a esse respeito;

2. A Câmara Municipal apresente, com urgência, a situação económico-financeira da empresa e de que forma pretende intervir perante decisões da empresa contrárias às advertências da equipa que lidera a Câmara;

3. A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa acompanhe o processo em causa.

O Grupo Municipal do CDS/PP
João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

COMUNICADO: CDS vota contra Orçamento 2010

COMUNICADO

Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2010

Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa do CDS-PP votaram ontem contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2010 apresentado pelo executivo liderado pelo Dr. António Costa.

Fizeram-no, essencialmente, por ser um Orçamento despesista, que não só não apresenta qualquer esforço de contenção como igualmente não reflecte, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, qualquer intenção de se sujeitar aos sacrifícios que impõe aos contribuintes.

Na verdade, recorde-se, as propostas apresentadas pelo CDS no sentido da redução da carga fiscal dos lisboetas, quer ao nível do IRS quer ao nível da derrama, foram chumbadas pelo PS, PSD e PCP.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não respondeu a nenhuma das oito questões colocadas pelo CDS e que condicionavam o voto dos seus deputados[1]:

“Que retorno dá esta Câmara e este Orçamento aos lisboetas a quem recusa uma e outra vez uma baixa de impostos como aquela que foi proposta pelo CDS?”

“Como pode esta Câmara, em tempo de crise, num tempo em que é vital fixar empresas e pessoas em Lisboa, recusar-se a baixar impostos como proposto pelo CDS e apresentar um orçamento como este que continua a prever o crescimento da despesa corrente?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar derrapar a dívida, aumentando-a e permitindo que esta represente 15% do orçamento?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar-se levar pelo contínuo aumento do recurso ao endividamento - em 2009 o valor previsível foi de 412,5 milhões de euros e para 2010 a previsão é de 484,6 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, descontrolar o seu passivo, que já rondará os 1.500 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar chegar despesa corrente aos 492,4 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção apostar num um crescimento descontrolado nos fornecimentos e serviços externos?”

“Como pode esta câmara, num tempo que deveria ser de contenção apresentar o aumento na rubrica de “pessoal” de 256,0 milhões de euros em 2009 para 259,7 milhões de euros em 2010, propondo além do mais a contratação de mais funcionários?”

A falta de resposta a estas questões e, bem assim, o notório empenho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em furtar-se a qualquer negociação orçamental fruto do cumprimento do Estatuto da Oposição levaram o CDS a votar contra um Orçamento que não serve Lisboa, nem serve os lisboetas.

O CDS lamenta que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tenha preferido uma vitimização a uma viabilização do Orçamento. Conforme referido em intervenção do líder da bancada do CDS, “um aumento da dívida e da despesa e dos impostos e do número de funcionários e de contratações de serviços e de investimentos descontrolados merece uma votação negativa. (….) Se em cima disso, se em cima destes enormes problemas, o Senhor Presidente quiser criar uma crise política ou uma vitimização, está à sua vontade. A cidade de Lisboa julgá-lo-á em conformidade com a incapacidade de oferecer a Lisboa um orçamento capaz de resolver os problemas que a cidade enfrenta. (…) Se esta votação servir para uma crise política senhor Presidente, é sinal de que não estamos apenas perante um mau orçamento: estamos também perante um mau Presidente”.

Os Deputados Municipais do CDS/PP

Adolfo Mesquita Nunes

João Diogo Moura

António Ferreira de Lemos

Maria Clara Ferreira da Silva

[1] Os trechos citados correspondem a partes da intervenção do líder da bancada do CDS, Adolfo Mesquita Nunes, na sessão da Assembleia Municipal de 30.03.2010.

Orçamento de Lisboa sob ameaça de chumbo

Está a terminar o primeiro trimestre do ano e a Câmara de Lisboa continua sem orçamento. A proposta estará hoje na Assembleia Municipal (AM), mas sob ameaça de chumbo por parte dos partidos que constituem a oposição aos socialistas que governam a autarquia. Dado não dispor de maioria na AM, o PS só conseguirá fazer passar o documento com a ajuda de outras forças políticas.
"O orçamento pode voltar para a câmara", para ser reformulado de acordo com as exigências dos outros partidos, admite o líder da bancada socialista na assembleia municipal, Miguel Coelho. A alternativa é o município ser obrigado a funcionar com as verbas do orçamento do ano passado, caso o de 2010 seja chumbado (ver caixa).
Mas como é possível a autarquia ter chegado ao final de Março sem o orçamento aprovado? Divergências sobre as áreas de investimento entre alguns dos vereadores que compõem a equipa de António Costa poderão ajudar a explicar este atraso. E como houve eleições em Outubro, a lei permite adiar a entrada em funcionamento do orçamento até ao final de Abril. Enquanto isso não acontece, o município governa-se temporariamente com um orçamento decalcado do do ano anterior.
"Dificilmente haverá condições para aprovar este orçamento, ou sequer para nos abstermos", observa o responsável pela bancada do PSD, António Proa, explicando que "este documento é quase irresponsável, ao prever receitas provenientes da venda de património irrealistas", porque excessivas. Os sociais-democratas são o partido com maior representação na assembleia. Já o CDS-PP critica "o aumento do endividamento da câmara e da carga fiscal dos munícipes", a par da "suborçamentação da despesa" prevista.
À esquerda as objecções são também várias. "O documento não responde à questão que para nós é crucial: estancar a sangria de habitantes de Lisboa", observa o bloquista João Bau. Já os comunistas argumentam que faltam postos de trabalho no mapa de pessoal da câmara para 2010 e estão contra alguma da venda de património planeada.
Mas o que pôs todos de cabelo em pé foi o facto de o executivo camarário não ter dado o devido cumprimento ao estatuto dos partidos da oposição, que o obrigava a auscultar as forças políticas representadas na assembleia aquando da elaboração do orçamento. "Ao não cumprir a lei, António Costa criou anticorpos", refere João Bau. "Limitou-se a entregar-nos 14 folhas avulsas, sem consistência nenhuma", descreve o comunista Modesto Navarro. PSD e CDS-PP suspeitam de uma intenção escondida. "Espero que ele não tenha feito isto para depois se vitimizar e dizer que não tem condições para governar a câmara", antecipa o centrista Adolfo Mesquita. Miguel Coelho apela ao "bom senso": "O chumbo do orçamento seria grave, porque a câmara ficaria paralisada a nível do investimento."

in Público

Red Bull Air Race: AML aprova proposta do CDS para suspensão dos procedimentos

RECOMENDAÇÃO

EVENTO RED BULL AIR RACE 2010

No passado mês de Dezembro o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa deu a conhecer as intenções da Red Bull Air Race Gmb de realizar um evento do Red Bull Air Race World Championship em Lisboa, sobre o Rio Tejo na zona entre a Torre de Belém e a Ponte 25 de Abril no ano de 2010. Garantiu então que os acordos pelos quais o Município de Lisboa se vincularia teriam teor semelhante aos acordos pelos quais os Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia se haviam vinculado para as edições anteriores do mesmo evento.

Apesar de considerar que a cidade de Lisboa apenas deve competir na angariação de eventos internacionais com outras cidades estrangeiras e não, evidenciando um centralismo pouco desejável, com outras cidades portuguesas, o Grupo Municipal do CDS-PP aguardou com expectativa a densificação dos termos da vinculação do Município de Lisboa.

E foi com espanto que tomou conhecimento, assim que se tornaram públicos, dos termos do contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa (expressamente em representação do Município de Lisboa) e a Red Bull Air Race Gmb, contrato esse para o qual remete, de forma abundante, o Protocolo de Colaboração e Cooperação vertido na Proposta n.º 14/2010, já aprovada em reunião de Câmara.

Ora, como facilmente se constata, o essencial da vinculação do Município de Lisboa encontra-se estipulado, isso sim, no contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb, celebrado ainda em Dezembro de 2009, e sobre o qual, de forma prévia e fundada, a Câmara Municipal se não pronunciou.

Quer isto dizer que a Câmara Municipal de Lisboa foi colocada perante o consumado facto de a Associação de Turismo de Lisboa ter já negociado, em nome do Município, os termos pelos quais este havia de vincular-se, numa verdadeira subversão de procedimento de formação da vontade do Município que importa desde já denunciar.

Subversão essa que conduziu à vinculação do Município de Lisboa em termos muitos distintos dos que haviam sido assumidos pelos Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia, e que não podem senão causar estupefacção a todos quantos conhecem a actual situação financeira do Município e a todos quantos assistem à recusa do Município em aliviar, na sua quota parte, a carga fiscal que incide sobre os cidadãos.

Na verdade, do cotejo entre o protocolo vertido na Proposta n.º 14/2010 e o contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb é possível concluir que não é verdade que os direitos e obrigações assumidos pelo Município de Lisboa sejam semelhantes aos direitos e obrigações assumidos pelo Município do Porto:

• Nas edições anteriores, o valor pago por parte da Câmara Municipal do Porto e de Vila Nova Gaia foi de 800 mil euros, tendo a empresa ExtreMe, Lda ficado designada para a organização de todo o evento, suportando todos os encargos da prova.
• O evento na cidade do Porto teve um custo na sua totalidade de 8 milhões de euros, sendo que foram os promotores do evento que ficaram responsáveis pelos patrocínios para custear o mesmo.
• No Porto a angariação de patrocínios ficou a cargo da empresa ExtreMe, Lda que assumiu o risco que isso implicava.
• O protocolo agora assinado prevê que o Município de Lisboa se responsabilize pelo pagamento de 50% do custo do evento estimado em 3,5 milhões de euros, ficando o remanescente a cargo da Associação de Turismo de Lisboa e da Câmara Municipal de Oeiras em partes iguais.
• O custo do evento não será devolvido acaso o evento não possa realizar-se, ao contrário do que estava estipulado para os eventos anteriores realizados no Porto.
• Quanto ao exclusivo publicitário da área onde se realiza a prova, este pertence à Red Bull Air Race Gmb com todos os direitos de transmissão televisiva.
• No evento realizado nos anos anteriores, as despesas com bombeiros, ambulâncias, segurança pública e privada eram responsabilidade da Red Bull Air Race Gmb, passando a ser, no presente ano, da responsabilidade dos Municípios de Lisboa e de Oeiras.

Como se todo este quadro não bastasse, a Associação de Turismo de Lisboa informou a Câmara Municipal de Lisboa da assinatura de um contrato publicitário com a empresa Omnicom Media Group, assumindo o Município de Lisboa a responsabilidade solidária com a Associação de Turismo de Lisboa pela execução daquele contrato (cujas cópias o Presidente da Câmara Municipal de tem recusado a apresentar, assim como as garantias bancárias que o devem suportar).

Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS-PP entende que estão por responder um conjunto importante de perguntas que indiciam uma negociação relapsa por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos termos pelos quais se vinculou no presente procedimento, e que merecem ser evidenciadas:

1. A proposta encontra-se enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental respeitando o POCAL?

2. A proposta foi cabimentada e está prevista a sua submissão a visto prévio do Tribunal de Contas?

3. O protocolo prevê uma transferência financeira para uma entidade participada pela CML (a ATL) pelo que se pergunta se está inscrito na base de dados de atribuições e apoios da CML?

4. O Dr. António Costa, Presidente da CML e Presidente da Direcção da Associação de Turismo de Lisboa, participou na votação da proposta e encontrando-se impedido?

5. De que forma, ou por recurso a que instrumentos, pode o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa continuar a afirmar que o Município de Lisboa não pagará mais do que aquilo que foi pago pelos Municípios em edições anteriores?

6. Tendo em conta que a falta de receitas publicitárias e de apoio do Turismo de Portugal não estão garantidos, quais os planos da Câmara Municipal de Lisboa acaso se verifique que as mesmas se não confirmam?

7. Quais os custos considerados e cabimentados no Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa com a segurança e logística de todo o evento?

8. Que garantia foi dada pela empresa Omnicom Media Group caso se não consiga assegurar o compromisso financeiro de 2,5 milhões de euros?

9. Confirma-se que o evento pode efectivamente ser realizado entre a Ponte 25 de Abril e a Torre de Belém, sobretudo tendo em conta que um eventual cancelamento do evento não constitui o Município de Lisboa em qualquer direito?

10. Confirma-se que no próximo ano 2011 o mesmo evento irá ser realizado nas cidades de Porto e Gaia confirmando o critério de alternância entre as cidades?

11. A Red Bull Air Race solicitou ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um estudo sobre a viabilidade de realização em Lisboa da corrida Red Bull Air Race, quais as conclusões do INAC sobre esta matéria?

Atendendo à ausência de resposta a estas perguntas, os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS-PP vêm, ao abrigo do disposto no art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, propor à Assembleia Municipal de Lisboa, atendendo aliás a que o Protocolo entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb expressamente caducou a 31 de Janeiro, que recomende à Câmara Municipal de Lisboa:

a) a imediata suspensão dos procedimentos de vinculação do Município de Lisboa a propósito do Red Bull Air Race World Championship;
b) suspensão essa que deve terminar apenas quando a Câmara Municipal de Lisboa (i) assegurar a legalidade da proposta (ii) estiver em condições de assegurar, com certeza, que o Município de Lisboa se não vinculará ao pagamento de qualquer montante superior ao montante pagos pelo Município do Porto aquando da realização do mesmo evento em anos anteriores e (iii) lograr responder às perguntas que, ainda sem resposta, acima ficaram identificadas.

Pelos Deputados do CDS-PP