Assembleia Municipal: CDS contesta concurso da EPUL Jovem e "inconstantes alterações" no concurso

Os deputados municipais de Lisboa do CDS apresentam, na sessão de amanhã da Assembleia Municipal, uma moção sobre o processo do concurso EPUL Jovem. Leia o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO
EPUL JOVEM

A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em 1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de projectos urbanísticos.
Em 1996, a empresa lançou o Programa EPUL Jovem, tendo como principal missão a colocação de fogos no mercado habitacional da capital, a preços competitivos e exclusivamente direccionados para jovens.
Nesse sentido, foram lançados empreendimentos em zonas da cidade como o Paço do Lumiar, Encosta de Telheiras, Alto da Faia, Martim Moniz e Entrecampos entre outros, sendo que alguns já terminados e alguns, como é o caso dos últimos mencionados, ainda se encontram em desenvolvimento.
Em Dezembro de 2003, a empresa lança o projecto do Paço do Lumiar, para execução de 84 fogos, ainda não estão concluídos o que já motivou a desistência de muitos concorrentes e à obrigação, por parte da CML, de devolver os montantes investidos pelos sorteados.
Em Setembro de 2005, a EPUL Jovem lança o projecto para a Praça de Entrecampos, com vista ao sorteio de 305 apartamentos. O programa em causa ficou conhecido pela centralidade do local enquanto pólo revitalizador da cidade, pela a qualidade do projecto e pelo número recorde de inscrições.
Entretanto e dado o atraso nas construções dos referidos empreendimentos, 88 sorteados desistiram, tendo a EPUL colocado de novo no mercado um novo sorteio para suprir as vagas criadas.
A EPUL decidiu assim modificar as regras do processo, alterando o habitual e transparente processo de sorteio por atribuição de fogo por hasta pública, favorecendo assim os concorrentes que apresentarem o preço mais alto.
O CDS não pode reconhecer mérito às inconstantes decisões da administração da empresa, as quais revelam falta de rumo e orientação, gerando nos concorrentes a total desacreditação no projecto EPUL Jovem e um sentimento de impunidade, descredibilizando a empresa.
O próprio site da EPUL continua sem uma única informação sobre o concurso, alimentando a discussão em torno deste tão arrastado processo.
Após a polémica criada com a desorientação estratégica demonstrada pela empresa e que poderá levar por um caminho que culmine na especulação imobiliária e utilização indevida das fracções, nomeadamente com a rentabilização através de aluguer clandestino ou venda, a EPUL anuncia o retorno ao processo de sorteio.
O Vice-Presidente e Vereador do Urbanismo Arqt. Manuel Salgado, confrontado com a situação, decide recomendar à administração da EPUL que as casas sejam arrendadas em vez de vendidas, afirmando aos jornalistas que o acordado com a EPUL não está a ser cumprido.
A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade camarária e do seu sector empresarial, não pode deixar de pedir responsabilidades à administração da empresa.
Relembramos que ainda há pouco tempo, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da empresa e que não obteve o consenso da Assembleia Municipal, proposta essa efectuada após a aprovação de um perdão de dívida à EPUL no valor de € 9,5 milhões de euros e da nomeação do seu Conselho de Administração, afinal evidenciando que nem a CML nem a própria EPUL se entendem quanto ao caminho a seguir no futuro.
Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do CDS-PP solicita que:

1. O Conselho de Administração da EPUL entregue à Assembleia Municipal toda a documentação relativa ao processo do concurso referido, em particular a fundamentação da decisão de proceder ao sorteio para venda e ignorando a anterior recomendação da CML a esse respeito;

2. A Câmara Municipal apresente, com urgência, a situação económico-financeira da empresa e de que forma pretende intervir perante decisões da empresa contrárias às advertências da equipa que lidera a Câmara;

3. A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa acompanhe o processo em causa.

O Grupo Municipal do CDS/PP
João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes