Deputados CDS pede fixação de rendas nos bairros das Amendoeiras e Lóios

O CDS-PP quer que o Governo fixe "um regime de rendas mais justo" nos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, e que "corrija as anomalias detetadas na alienação dos fogos aos moradores".
Segundo um projeto de resolução entregue pelo partido na Assembleia da República, e que baixou à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esperava-se que os direitos dos moradores ficassem "salvaguardados" com a passagem de gestão dos dois bairros da Fundação D. Pedro IV para o Estado, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).
A este organismo caberia "promover a alienação aos moradores que manifestassem o desejo de adquirir os fogos onde residem", sendo o resultado das vendas aplicado na "reabilitação" dos bairros, em Chelas.
No entanto, indica o CDS-PP, surgiu "um novo conjunto de contrariedades" ao processo de alienação, nomeadamente as "avaliações de casas muito díspares" e o incumprimento de uma redução no valor de construção por metro quadrado, que diz ser um "direito" dos moradores.
Além disso, refere o partido, houve uma "infeliz retoma da aplicação do regime de renda apoiada", a partir de abril, já que a alteração implicou aumentos "bruscos" difíceis de suportar.
"O CDS-PP relembra que o regime esteve na base do desencadear de toda esta revolta nos bairros, tendo na altura o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa decretado a suspensão da sua aplicação, pondo cobro às rendas elevadas", indica o projeto de resolução.
CDS com DD