CDS-PP questiona e crítica proposta de criação de novas Empresas Municipais em Lisboa

O CDS tem sido o partido que mais tem questionado António Costa sobre o estado das contas da cidade e sobre o nível de despesismo do executivo, recordando constantemente a carga fiscal e tributária a que, por opção de António Costa, os lisboetas estão sujeitos.
Nesse sentido, o CDS volta a questionar o executivo de António Costa sobre a inusitada proposta de criação de mais uma empresa municipal, conhecida que é a péssima e despesista experiência que Lisboa tem tido com as empresas municipais. Nesta Sessão da Assembleia Municipal, o líder do Grupo Municipal do CDS, Adolfo Mesquita Nunes voltará a questionar esta opção de António Costa, em três planos:

Plano político - «Como pode o Presidente da CML anunciar, num momento em que os lisboetas mais sentem os efeitos da crise e sujeitos que estão a uma das maiores cargas fiscais e tributárias do país (por opção e vontade de António Costa), a criação de mais uma empresa municipal?»
Ou seja, como pode o Presidente da CML anunciar mais uma entidade empresarial, mais cargos de gestão, mais ordenados de gestores, de mais mordomias e regalias, conhecidos que são os efeitos da criação das anteriores empresas municipais (passivos que se acumulam, transferências constantes da CML para as empresas, objectivos de gestão e de actuação permanentemente gorados)? E qual a configuração dessa empresa? Qual a sua estrutura societária?

Plano legal – «Como pode o Presidente da CML anunciar a criação de mais uma empresa municipal sem ter revelado a existência (e consequentemente, as conclusões) dos estudos a que está por lei obrigado a efectuar antes da criação de qualquer empresa municipal?»
Nos termos do artigo 9.º do Regime Jurídico das Empresas Locais, “sob pena de nulidade e de responsabilidade financeira, a decisão de criação das empresas, bem como a decisão de tomada de uma participação que confira influência dominante, deve ser sempre precedida dos necessários estudos técnicos, nomeadamente do plano do projecto, na óptica do investimento, da exploração e do financiamento, demonstrando-se a viabilidade económica das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da actividade através de uma entidade empresarial”. Onde estão, pois, esses estudos?
«Das duas uma, ou os estudos não existem, e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa já decidiu antes de estudar (ou já condicionou os estudos que está obrigado a apresentar), ou então o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa desrespeitou a Assembleia Municipal porque, sendo ela a quem cabe a última decisão, a privou dos dados básicos e necessariamente prévios para apreciar a criação de tal empresa».

Plano financeiro – Como pode o Presidente da CML anunciar a criação de mais uma empresa municipal quando, olhando para as contas da cidade, se assiste a um crescimento da despesa corrente e dos custos com pessoal e a um desnorte na política de contenção?
«Como pode a criação de uma empresa municipal ser anunciada sem a demonstração de que o dinheiro dos contribuintes lisboetas sai protegido e melhor gerido com tal opção?»
Nesta Sessão da Assembleia Municipal, o CDS voltará a recordar a António Costa que o dinheiro da CML é dinheiro dos lisboetas. E num momento de crise como este, seria preferível que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa respeitasse mais os contribuintes lisboetas e se abstivesse de lançar propostas nestes termos.

Lisboa: CDS chumba contas de 2009 da Câmara Municipal

Os votos contra de toda a oposição na Assembleia Municipal de Lisboa impediram hoje a viabilização do relatório de gestão e demonstrações financeiras de 2009 da autarquia.As contas do ano passado foram rejeitadas por PSD, PCP, CDS, BE, PPM, MPT e PEV, tendo recebido votos favoráveis apenas do PS, que lidera a maioria camarária, e dos seis deputados independentes eleitos pela lista do partido.

O aumento do passivo, as “baixas” taxas de execução e o facto de o processo de inventariação do património municipal não estar concluído foram algumas das principais preocupações apontadas pelos partidos durante a discussão.

Conforme informação da autarquia, a assembleia municipal não vota relatórios, antes aprecia-os, pelo que a votação de hoje foi uma apreciação desfavorável do documento, mas não interfere na homologação ou não pelo Tribunal de Contas, ao qual o relatório foi já entregue.

Entre as maiores bancadas da oposição, o PSD criticou, por exemplo, o aumento em 16,4 por cento das despesas totais (correntes e de capital), sublinhando que nem mesmo o programa de reabilitação de prédios devolutos (PRED) justificou a diferença, e o aumento do endividamento a terceiros em cinco por cento.

Segundo o deputado Filipe Pontes, o partido não queria que a discussão da proposta decorresse sem serem prestados esclarecimentos sobre uma alteração orçamental apresentada pelo presidente camarário António Costa (PS) em 2009.

De acordo com o PSD, o despacho presidencial que ratificava a alteração foi feito no fim do anterior mandato e tinha de ser submetido à apreciação do executivo na primeira reunião do mandato atual, o que terá acontecido apenas na segunda.

O presidente da bancada do PCP, António Modesto Navarro, justificou o chumbo do relatório com “as baixas taxas de execução” e o facto de “as mais altas serem transferências para outras entidades e não para a reabilitação urbana”, com o “incumprimento” do programa e com o endividamento do município.

“Só prova que a Câmara levanta muitas questões, muitas propostas no papel, e não enfrenta de facto a realidade”, disse à Lusa.

Já o deputado do CDS Diogo Moura referiu na sessão que o relatório de gestão e demonstrações financeiras é “o espelho da administração despesista, intervencionista e centralista de António Costa”.

“Como pode este executivo, que é socialista, conseguir reduzir impostos e despesas e passivo se, ao mesmo tempo, pretende aprovar uma carta estratégica que mais não faz do que aumentar a esfera de atuação da Câmara?”, questionou.

Na sua intervenção, António Costa disse estranhar que os partidos não tenham focado os “três problemas estruturais” das finanças municipais – a falta de evolução da receita municipal, que se mantém “nominalmente congelada há 10 anos”, o “pesado” endividamento a médio e longo prazos e o facto de Lisboa ter uma dimensão de receita proporcionalmente reduzida face à despesa.

“Cobramos imposto automóvel por 170 000 viaturas por ano, mas entram na cidade mais de 400 000 carros. E o mesmo exemplo poderíamos dar a nível de escolas ou do espaço público”, apontou.

in Lusa

CDS Lisboa: Assembleia Municipal recomenda suspensão de protocolos com Porto de Lisboa e Liscont

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à autarquia que suspenda os protocolos relativos ao terminal de Alcântara celebrados com o Porto de Lisboa e a Liscont até ser comprovada a legalidade da prorrogação da concessão da infraestrutura.

A recomendação, apresentada pelo CDS-PP e aprovada por maioria, admite também a suspensão até que o decreto-lei que viabilizou o prolongamento do contrato da Liscont (por ajuste direto, sem concurso público) seja revogado na Assembleia da República.

O documento indica que a Câmara deve abster-se de “praticar atos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação” até que se verifique uma das duas situações.

A iniciativa da Assembleia Municipal foi motivada pela decisão do Ministério Público de pedir a nulidade ou anulação da prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.

O PS foi o único grupo municipal que votou contra a recomendação. PSD, CDS, MPT, PPM, PCP, PEV, BE e dois deputados independentes eleitos pelo PS votaram a favor, enquanto três deputados independentes eleitos pelo PS e um deputado socialista se abstiveram.

Outra proposta do CDS que recomendava à Câmara a apresentação urgente de um plano de saneamento financeiro da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) foi também aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção dos independentes da lista do partido.

Lembrando que a empresa fechou o ano de 2009 em falência técnica pelo terceiro ano consecutivo, a recomendação aponta para a inquirição da administração da EPUL e do vereador Manuel Salgado pela comissão permanente de administração e finanças.

Sobre a EPUL, o PPM apresentou uma moção para reivindicar o fecho da empresa municipal, que foi rejeitada.

in Lusa

CDS-PP na Assembleia Municipal - As propostas

Leia, na íntegra, os textos das propostas que os deputados municipais do CDS-PP levam, amanhã, à discussão em sede de Assembleia Municipal:

Terminal de Contentores de Alcântara

Situação Financeira da EPUL

Aeroporto Internacional de Lisboa

Canil Municipal

Preservação da Vila Ana e Vila Ventura

COMUNICADO - CDS Lisboa apresenta recomendações em Assembleia Municipal

CDS PERGUNTA À CML ‘PARA QUE SERVE A EPUL?'

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual pergunta ao executivo de António Costa para que serve, afinal de contas, a EPUL. Na verdade, pelo terceiro ano consecutivo, a EPUL fecha o ano em situação de falência técnica, com resultados operacionais negativos da ordem dos € 4,4 milhões, obrigando a Câmara Municipal, uma vez mais, a proceder à transferência de verbas e perdões de dívidas. Esta situação é tanto quanto baste para o CDS, enquanto partido atento aos contribuintes lisboetas, se perguntar para que serve a EPUL, na medida em que os projectos estão atrasados e as transferências de verbas sucedem-se a um ritmo avassalador. “O CDS não compreende o silêncio e a complacência do executivo perante uma empresa que há muito deixou de contribuir de forma directa e eficaz para a melhoria da qualidade de vida dos lisboetas e não pode deixar de perguntar-se para que serve afinal, e neste quadro, a EPUL?” pode ler-se na Recomendação a apresentar amanhã, onde recomenda “à Câmara Municipal que apresente, com urgência, um Plano de Saneamento Financeiro da EPUL que se não limite à previsão de transferências destinadas a cobrir o passivo da empresa mas antes corresponda a um Plano que permita, se necessário com reformulação do próprio objecto da empresa, que esta desempenhe um papel importante na vida da cidade” e ainda que “faça reflectir estas preocupações no âmbito da reformulação da proposta de alteração dos Estatutos da EPUL, a qual deve ser efectuada num largo consenso entre as forças políticas representadas na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal”.

CDS RECOMENDA À CML QUE SUSPENDA PROTOCOLOS COM LISCONT E APL

A decisão do Ministério Público de pedir a declaração de nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, veio dar razão ao entendimento do CDS, que sempre entendeu “sem prejuízo da urgência imperiosa na resolução deste assunto, que o mecanismo encontrado para pôr fim a tão inusitada prorrogação do prazo de concessão deveria radicar a sua fundamentação na ilegalidade manifesta da prorrogação sem procedimento concursal, devendo por isso ser adoptado o mecanismo que melhor traduzisse esta realidade e mais eficazmente impedisse o erário público de ser ainda mais prejudicado, assim fazendo crer que a revogação do diploma em causa não consistia na melhor solução, pode ler-se na recomendação que o CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal.
“Atento este contexto, e tendo em conta a consciência partilhada por muitos de que estamos efectivamente perante um Decreto-Lei que em si contém um acto administrativo ilegal e penalizador para o interesse geral, importa agora acautelar os interesses de Lisboa e dos lisboetas”, o CDS recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que, até que seja comprovada a legalidade daquela prorrogação, se “abstenha de praticar actos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação da concessão vertida no Decreto-Lei n.º 188/2008” e que “suspenda a execução dos Protocolos entre o Município de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont relativos ao do Terminal de Contentores de Alcântara”.

CDS RECOMENDA À CML A MANUTENÇÃO DO AEROPORTO DA PORTELA

O CDS apresenta amanhã na Assembleia Municipal uma Recomendação na qual recomenda à Câmara Municipal de Lisboa e ao Governo a manutenção em funcionamento, para voos nacionais e europeus, do Aeroporto da Portela e que as taxas aeroportuárias do Aeroporto da Portela, no processo de regulamentação, não sejam superiores às estabelecidas para o novo Aeroporto, considerando essencial a “difícil situação financeira, económica e orçamental que Portugal atravessa” e que “o Aeroporto da Portela representa um elevadíssimo factor de competitividade para a cidade de Lisboa”.

O Grupo Municipal do CDS-PP

AML: CDS quer salvaguardar a Casa Ventura Terra da degradação

RECOMENDAÇÃO
CASA VENTURA TERRA

Considerando que:

Miguel Ventura Terra, arquitecto de renome, com vasta obra na cidade de Lisboa, da qual destacamos as obras de remodelação do Palácio de São Bento e, de sua autoria, o Palacete Valmor, a Sinagoga de Lisboa, a sede do Banco Totta & Açores na Rua do Ouro, o Teatro Politeama, a Maternidade Alfredo da Costa e os Liceus Pedro Nunes e Camões;
O distinto arquitecto foi coroado com o Prémio Valmor pelos imóveis Casa Ventura Terra (1903), Casa Viscondes de Valmor (1906), Palacete Mendonça (1909) e o nº 25 da Rua Alexandre Herculano (1911);
A Casa Ventura Terra, imóvel de sua propriedade sita no nº 57 da Rua Alexandre Herculano, servia de atelier do artista;
O mesmo imóvel, para além de agraciado com o Prémio Valmor foi, em 1983, classificado Imóvel de Interesse Municipal pelo despacho de 24 de Janeiro e homologada a reclassificação para Imóvel de Interesse Público por despacho de 21 de Abril de 1999;
À data da sua morte (1919), o arquitecto doou o imóvel às Faculdades de Belas Artes de Lisboa e de Arquitectura do Porto, propriedade do Estado sendo que o valor das rendas deverá reverter para alunos com dificuldades financeiras;
Actualmente, o edifício encontra-se em avançado estado de degradação, com o telhado e persianas podres, com infiltrações em particular no último andar, anteriormente utilizado como atelier do arquitecto;
No que respeita à conservação dos imóveis, o Estado tem a obrigação de dar o exemplo de recuperação do seu edificado, ainda mais quando se trata de um imóvel de elevado interesse arquitectónico, histórico e artístico.
Assim, porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar da oportunidade e até da legalidade das intervenções de requalificação e salvaguarda do património arquitectónico e histórico da cidade, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:

1. Informe a Assembleia Municipal dos registos detidos pela Câmara Municipal de Lisboa relativos a intervenções efectuadas no imóvel em causa;
2. Caso existam, especificar se foram de iniciativa do proprietário e/ou de intimação camarária;
3. Informe que mecanismos pretende a CML utilizar para salvaguardar um edifício de renome da cidade de Lisboa.
4. Proceda ao levantamento do estado de conservação do edificado classificado como Imóvel de Interesse Público e Municipal, bem como os premiados com Prémio Valmor, de modo a salvaguardar o património arquitectónico, histórico e cultural de Lisboa.

P'lo Grupo Municipal do CDS/PP

João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

Assembleia Municipal: CDS contesta concurso da EPUL Jovem e "inconstantes alterações" no concurso

Os deputados municipais de Lisboa do CDS apresentam, na sessão de amanhã da Assembleia Municipal, uma moção sobre o processo do concurso EPUL Jovem. Leia o texto da moção na íntegra:

MOÇÃO
EPUL JOVEM

A EPUL, EPE – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, foi fundada em 1971, através de Decreto-Lei, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa, com o objectivo de auxiliar e desenvolver a acção da autarquia no estudo e execução de projectos urbanísticos.
Em 1996, a empresa lançou o Programa EPUL Jovem, tendo como principal missão a colocação de fogos no mercado habitacional da capital, a preços competitivos e exclusivamente direccionados para jovens.
Nesse sentido, foram lançados empreendimentos em zonas da cidade como o Paço do Lumiar, Encosta de Telheiras, Alto da Faia, Martim Moniz e Entrecampos entre outros, sendo que alguns já terminados e alguns, como é o caso dos últimos mencionados, ainda se encontram em desenvolvimento.
Em Dezembro de 2003, a empresa lança o projecto do Paço do Lumiar, para execução de 84 fogos, ainda não estão concluídos o que já motivou a desistência de muitos concorrentes e à obrigação, por parte da CML, de devolver os montantes investidos pelos sorteados.
Em Setembro de 2005, a EPUL Jovem lança o projecto para a Praça de Entrecampos, com vista ao sorteio de 305 apartamentos. O programa em causa ficou conhecido pela centralidade do local enquanto pólo revitalizador da cidade, pela a qualidade do projecto e pelo número recorde de inscrições.
Entretanto e dado o atraso nas construções dos referidos empreendimentos, 88 sorteados desistiram, tendo a EPUL colocado de novo no mercado um novo sorteio para suprir as vagas criadas.
A EPUL decidiu assim modificar as regras do processo, alterando o habitual e transparente processo de sorteio por atribuição de fogo por hasta pública, favorecendo assim os concorrentes que apresentarem o preço mais alto.
O CDS não pode reconhecer mérito às inconstantes decisões da administração da empresa, as quais revelam falta de rumo e orientação, gerando nos concorrentes a total desacreditação no projecto EPUL Jovem e um sentimento de impunidade, descredibilizando a empresa.
O próprio site da EPUL continua sem uma única informação sobre o concurso, alimentando a discussão em torno deste tão arrastado processo.
Após a polémica criada com a desorientação estratégica demonstrada pela empresa e que poderá levar por um caminho que culmine na especulação imobiliária e utilização indevida das fracções, nomeadamente com a rentabilização através de aluguer clandestino ou venda, a EPUL anuncia o retorno ao processo de sorteio.
O Vice-Presidente e Vereador do Urbanismo Arqt. Manuel Salgado, confrontado com a situação, decide recomendar à administração da EPUL que as casas sejam arrendadas em vez de vendidas, afirmando aos jornalistas que o acordado com a EPUL não está a ser cumprido.
A Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade camarária e do seu sector empresarial, não pode deixar de pedir responsabilidades à administração da empresa.
Relembramos que ainda há pouco tempo, a CML apresentou uma proposta de alteração dos estatutos da empresa e que não obteve o consenso da Assembleia Municipal, proposta essa efectuada após a aprovação de um perdão de dívida à EPUL no valor de € 9,5 milhões de euros e da nomeação do seu Conselho de Administração, afinal evidenciando que nem a CML nem a própria EPUL se entendem quanto ao caminho a seguir no futuro.
Face ao exposto e porque a Assembleia Municipal de Lisboa não pode descurar do rigor e eficiência da gestão do sector empresarial municipal, o Grupo Municipal do CDS-PP solicita que:

1. O Conselho de Administração da EPUL entregue à Assembleia Municipal toda a documentação relativa ao processo do concurso referido, em particular a fundamentação da decisão de proceder ao sorteio para venda e ignorando a anterior recomendação da CML a esse respeito;

2. A Câmara Municipal apresente, com urgência, a situação económico-financeira da empresa e de que forma pretende intervir perante decisões da empresa contrárias às advertências da equipa que lidera a Câmara;

3. A Comissão Permanente de Urbanismo e de Acompanhamento da Gestão da Intervenção na Zona Ribeirinha e Baixa de Lisboa acompanhe o processo em causa.

O Grupo Municipal do CDS/PP
João Diogo Moura e Adolfo Mesquita Nunes

COMUNICADO: CDS vota contra Orçamento 2010

COMUNICADO

Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2010

Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa do CDS-PP votaram ontem contra o Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2010 apresentado pelo executivo liderado pelo Dr. António Costa.

Fizeram-no, essencialmente, por ser um Orçamento despesista, que não só não apresenta qualquer esforço de contenção como igualmente não reflecte, por parte da Câmara Municipal de Lisboa, qualquer intenção de se sujeitar aos sacrifícios que impõe aos contribuintes.

Na verdade, recorde-se, as propostas apresentadas pelo CDS no sentido da redução da carga fiscal dos lisboetas, quer ao nível do IRS quer ao nível da derrama, foram chumbadas pelo PS, PSD e PCP.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não respondeu a nenhuma das oito questões colocadas pelo CDS e que condicionavam o voto dos seus deputados[1]:

“Que retorno dá esta Câmara e este Orçamento aos lisboetas a quem recusa uma e outra vez uma baixa de impostos como aquela que foi proposta pelo CDS?”

“Como pode esta Câmara, em tempo de crise, num tempo em que é vital fixar empresas e pessoas em Lisboa, recusar-se a baixar impostos como proposto pelo CDS e apresentar um orçamento como este que continua a prever o crescimento da despesa corrente?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar derrapar a dívida, aumentando-a e permitindo que esta represente 15% do orçamento?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar-se levar pelo contínuo aumento do recurso ao endividamento - em 2009 o valor previsível foi de 412,5 milhões de euros e para 2010 a previsão é de 484,6 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, descontrolar o seu passivo, que já rondará os 1.500 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção, deixar chegar despesa corrente aos 492,4 milhões de euros?”

“Como pode esta Câmara, num tempo que deveria ser de contenção apostar num um crescimento descontrolado nos fornecimentos e serviços externos?”

“Como pode esta câmara, num tempo que deveria ser de contenção apresentar o aumento na rubrica de “pessoal” de 256,0 milhões de euros em 2009 para 259,7 milhões de euros em 2010, propondo além do mais a contratação de mais funcionários?”

A falta de resposta a estas questões e, bem assim, o notório empenho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em furtar-se a qualquer negociação orçamental fruto do cumprimento do Estatuto da Oposição levaram o CDS a votar contra um Orçamento que não serve Lisboa, nem serve os lisboetas.

O CDS lamenta que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa tenha preferido uma vitimização a uma viabilização do Orçamento. Conforme referido em intervenção do líder da bancada do CDS, “um aumento da dívida e da despesa e dos impostos e do número de funcionários e de contratações de serviços e de investimentos descontrolados merece uma votação negativa. (….) Se em cima disso, se em cima destes enormes problemas, o Senhor Presidente quiser criar uma crise política ou uma vitimização, está à sua vontade. A cidade de Lisboa julgá-lo-á em conformidade com a incapacidade de oferecer a Lisboa um orçamento capaz de resolver os problemas que a cidade enfrenta. (…) Se esta votação servir para uma crise política senhor Presidente, é sinal de que não estamos apenas perante um mau orçamento: estamos também perante um mau Presidente”.

Os Deputados Municipais do CDS/PP

Adolfo Mesquita Nunes

João Diogo Moura

António Ferreira de Lemos

Maria Clara Ferreira da Silva

[1] Os trechos citados correspondem a partes da intervenção do líder da bancada do CDS, Adolfo Mesquita Nunes, na sessão da Assembleia Municipal de 30.03.2010.

Opinião - Lisboa, cidade do caos

Entramos em 2009 com a esperança de que este ano seja vitorioso para a Direita em Lisboa. E, no momento em que vivemos, este sentimento não se fica apenas pelo ciclo eleitoral mas também pelo estado a que o executivo PS/Sá Fernandes/Roseta nos votou.
Lisboa é uma cidade que vive em pleno caos.

Nunca nos deparámos com pavimentos tão esburacados como agora. No início do ano passado, os deputados municipais do CDS-PP exigiram que a CML, liderada por António Costa, procedesse à urgente repavimentação de ruas estratégicas de circulação automóvel na Baixa, como é o caso das Ruas dos Fanqueiros, Prata e Áurea.

A Câmara, como sempre, fez “orelhas moucas” à nossa recomendação e aos anseios de todos os automobilistas que usufruem destas viárias.
A verdade é que, no passado fim-de-semana, a CML viu-se obrigada a repavimentar a Rua da Prata, na sequência do desvio de trânsito do Terreiro do Paço. Conclui-se que este executivo não trabalha para resolver os problemas da cidade atempadamente, mas quando é conveniente e em último recurso.
Mas Lisboa não se fica por aqui. O Ministério da Administração Interna, anteriormente tutelado pelo actual presidente da edilidade, decidiu encerrar as Esquadras 17ª e 31ª, localizadas ambas na freguesia de Nossa Senhora de Fátima. Este Governo é contra a política de policiamento de proximidade que, a nosso ver, é fulcral como meio dissuasor e de protecção dos moradores, principalmente dos idosos.

Este fecho veio afectar as freguesias de Nossa Senhora de Fátima e São Sebastião da Pedreira, onde o número de assaltos a residências e escritórios tem vindo a aumentar substancialmente.
Lisboa precisa de mudança e rapidamente.

A cidade e os seus munícipes aguardam por uma melhor qualidade de vida e é com esse objectivo que a Direita se apresenta nas eleições autárquicas deste ano.

Diogo Moura

Secretário CPC Lisboa