CDS Lisboa: Assembleia Municipal recomenda suspensão de protocolos com Porto de Lisboa e Liscont

A Assembleia Municipal de Lisboa recomendou hoje à autarquia que suspenda os protocolos relativos ao terminal de Alcântara celebrados com o Porto de Lisboa e a Liscont até ser comprovada a legalidade da prorrogação da concessão da infraestrutura.

A recomendação, apresentada pelo CDS-PP e aprovada por maioria, admite também a suspensão até que o decreto-lei que viabilizou o prolongamento do contrato da Liscont (por ajuste direto, sem concurso público) seja revogado na Assembleia da República.

O documento indica que a Câmara deve abster-se de “praticar atos administrativos ou realizar quaisquer despesas assentes no pressuposto da legalidade da prorrogação” até que se verifique uma das duas situações.

A iniciativa da Assembleia Municipal foi motivada pela decisão do Ministério Público de pedir a nulidade ou anulação da prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara até 2042.

O PS foi o único grupo municipal que votou contra a recomendação. PSD, CDS, MPT, PPM, PCP, PEV, BE e dois deputados independentes eleitos pelo PS votaram a favor, enquanto três deputados independentes eleitos pelo PS e um deputado socialista se abstiveram.

Outra proposta do CDS que recomendava à Câmara a apresentação urgente de um plano de saneamento financeiro da EPUL (Empresa Pública de Urbanização de Lisboa) foi também aprovada por maioria, com os votos contra do PS e a abstenção dos independentes da lista do partido.

Lembrando que a empresa fechou o ano de 2009 em falência técnica pelo terceiro ano consecutivo, a recomendação aponta para a inquirição da administração da EPUL e do vereador Manuel Salgado pela comissão permanente de administração e finanças.

Sobre a EPUL, o PPM apresentou uma moção para reivindicar o fecho da empresa municipal, que foi rejeitada.

in Lusa