Contentores em Alcântara: «É a melhor solução»

O deputado do CDS/PP Hélder Amaral congratulou-se com a decisão do Ministério Público (MP) de interpor uma ação a pedir a anulação e nulidade da prorrogação da concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, defendendo que esta «é a melhor solução».
Contentores de Alcântara: MP pede anulação de contrato
«Esta é a melhor solução para o problema, tal como o CDS-PP defendia. O projecto de lei do CDS defendia precisamente que se deveria pedir um parecer ao Conselho Superior do Ministério Público e para nós sempre foi claro que o contrato era nulo e, logo, não haveria lugar a qualquer indemnização», afirmou.
De acordo com a APL, a acção judicial interposta pelo Ministério Público «questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão», celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
«Com a nulidade, pode-se negociar um contrato mais equilibrado, adaptado à evolução da economia e que respeite os interesses do Estado portuguê», considerou Hélder Amaral.
«Este era um contrato perfeitamente desequilibrado. Até pela meteorologia a Liscont era indemnizada», acrescentou. O CDS-PP viu ser aprovado, no mês passado, na Assembleia da República, um projecto de lei a defender a suspensão da vigência do decreto-lei que alargou o prazo da concessão e um projecto de resolução que recomenda ao Governo a renegociação do contrato.
No projecto de resolução, o CDS-PP defendia que o aditamento do contrato de concessão fosse submetido a parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.
Desde que o Governo decidiu prorrogar até 2047, sem concurso público, o prazo de concessão do contrato à Liscont, no ano passado, que várias vozes se manifestaram contra a decisão. O próprio Tribunal de Contas, numa auditoria realizada no verão do ano passado, considerou que o negócio com a Liscont é ruinoso para o Estado português e não defende o interesse público.