Feliz Ano Novo - 2007!

Com Saúde e Paz

CDS: Nomeação de Vítor Santos "lança dúvidas" sobre independência da ERSE

O vice-presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Mota Soares, considerou hoje que o Governo "lançou dúvidas" sobre a independência da Entidade Reguladora do Sector Energético, ao nomear o ex-secretário de Estado Vítor Santos para presidir à entidade.
"O governo agiu mal. A Entidade Reguladora está num momento problemático da sua história. O Governo devia ter tido mais cautela na nomeação do presidente e, ao não o fazer, lançou dúvidas e suspeitas de parcialidade e falta de isen ção", afirmou Pedro Mota Soares, em declarações à Agência Lusa.
O Governo nomeou hoje, em conselho de ministros, o ex-secretário de Estado socialista Victor Santos para presidente da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), em substituição de Jorge Vasconcelos.
Victor Santos era vogal do Conselho de Administração da ERSE desde Abril deste ano.
Para o vice-presidente da bancada do CDS-PP, "não está em causa a pesso a, mas sim o perfil" de Vítor Santos, que foi secretário de Estado do ex-primeiro-ministro António Guterres.
"Ao fazer esta nomeação da forma como a fez, sem ter ficado esclarecido se houve ou não ingerência do Governo na actividade da ERSE e os motivos da demissão do anterior presidente, é o próprio Governo que está a pôr em causa a actividade da ERSE como entidade independente", afirmou Pedro Mota Soares.

in Lusa

Recolha de assinaturas

A plataforma "Não Obrigada!" está a proceder à recolha de assinaturas pelo NÃO à proposta de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a referendar no próximo dia 11 de Fevereiro de 2007.

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Mensagem de Sócrates questionada

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Melo, considerou hoje que a mensagem de Natal de José Sócrates foi mais própria do "secretário-geral do PS do que de um primeiro-ministro".
"Embora reflicta algum optimismo, próprio da época, a mensagem ignorou factos fundamentais que um primeiro-ministro deveria abordar", afirmou à agência Lusa Nuno Melo, dando como exemplos o facto de Portugal "não estar a convergir" com a média da União Europeia (UE) ou a situação do desemprego no País.

Na tradicional mensagem de Natal, transmitida segunda-feira, José Sócrates garantiu que a economia, as contas públicas e o emprego estão a melhorar "passo a passo" em Portugal e pediu "confiança" aos portugueses. "Melhorou a confiança - nos consumidores e nos empresários. Melhorou a economia - com previsões de crescimento económico acima de todas as expectativas. Melhoraram as nossas exportações - as empresas portuguesas estão a vender mais e melhor no mercado global", considerou o primeiro-ministro, antes de defender também progressos ao nível do combate ao desemprego.

O chefe de Governo defendeu que "em 2006 as coisas começaram finalmente a melhorar", embora de forma gradual.

Encerramento de empresas e reformas omitidas

O deputado do CDS-PP criticou Sócrates porque "nada disse" sobre o encerramento de empresas, nem sobre as pensões mínimas de reforma, que registaram este ano "um aumento relativo de apenas um por cento", menos do que os aumentos dos governos de que o partido fez parte, em 2003 e 2004. "Mais do que a mensagem de um primeiro-ministro, foi a mensagem do secretário-geral do PS", concluiu, dado que José Sócrates "não reflectiu" no seu discurso questões como o desemprego, o fecho de empresas.

Para Nuno Melo, a própria expressão de José Sócrates, de que a situação do País está a melhorar "passo a passo" é questionável. "Fala-se em melhorar a situação 'passo a passo' quando deveríamos era estar a correr tendo em conta o atraso que temos relativamente à média europeia", disse.

in SIC online

Aos militantes, simpatizantes e munícipes

Parlamento condena pena de morte para enfermeiras e médico na Líbia

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, um voto de protesto apresentado pelo CDS-PP contra a condenação à morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia.
Um tribunal da Líbia condenou quarta-feira à pena de morte cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano acusados de terem deliberadamente inoculado o vírus da sida em crianças líbias.
"A Assembleia da República condena veementemente a sentença do tribunal líbio" e "apela para que as autoridades líbias tenham em conta as provas científicas sobre o caso e reconsiderem o veredicto", lê-se no voto, do qual será dado conhecimento à Embaixada da Líbia em Portugal.
De acordo com o texto, que mereceu o voto favorável de todas as bancadas, "não foram levadas em consideração as provas irrefutáveis sobre o não envolvimento destas seis pessoas que nunca conseguiram fazer valer a sua defesa".
Os seis acusados, detidos há sete anos, foram condenados à morte em Maio de 2004, mas o Supremo Tribunal líbio ordenou a realização de novo julgamento, que começou em Maio deste ano.
Os acusados, encarcerados desde 1999, são acusados de ter inoculado voluntariamente o vírus da sida em 426 crianças líbias, 52 dos quais morreram, entre elas uma menina de nove anos que pereceu em 24 de Outubro último.
in Lusa

Energia: CDS-PP critica PS e acusa João Cravinho de ser notário do Governo

O CDS-PP criticou hoje o PS a propósito do cancelamento da audição do ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e acusou o socialista João Cravinho de ter sido um notário do Govern o nesse processo.
Numa declaração em plenário, o deputado do CDS-PP Diogo Feio acusou a bancada do PS de "servir como simples meio para atrasar audições pretensamente incómodas" e ficar "impávida e serena" perante este caso, pedindo-lhe que "seja democrata".
Dirigindo-se depois ao presidente da Comissão de Assuntos Económicos, João Cravinho, que cancelou a audição de Jorge Vasconcelos agendada para terça-feira após o Governo o ter dispensado do cargo, Diogo Feio defendeu que se lhe exige "uma postura crítica".
"Não percebeu que em toda esta questão aparece como um notário que põe o carimbo da impossibilidade na audição? Nada terá a dizer? Quais as razões para todo este silêncio? A disciplina partidária vale assim tanto?", questionou o deputado do CDS-PP.
Diogo Feio referiu-se ao despacho do ministro da Economia que dispensou o presidente demissionário da ERSE do cargo como "mais uma medida embaraçosa" e desafiou os partidos a agendar ainda para este mês a audição de Jorge Vasconcelos a título individual.
Não houve nenhuma reacção a este desafio, mas o PS pediu a palavra para reagir às declarações do deputado do CDS-PP, bem como João Cravinho, que afirmou que Diogo Feio "há-de arrepender-se do que acaba de dizer" mas evitou comentar a decisão do ministro.
"Tenho quatro anos de presidente da Comissão de Economia e nunca ninguém me acusou de parcialidade e ainda menos de chancelar, estar apenas como chance ler das decisões do Governo. É o senhor deputado que o faz", acrescentou João Cr avinho.
O ex-ministro de António Guterres reafirmou que por princípio as administrações se mantêm em funções até serem substituídas "salvo se o ministro determinar a cessação imediata", o que disse ter acontecido neste caso, através do des pacho do ministro Manuel Pinho.
Cravinho salientou que "a audição agendada para terça-feira era do presidente da ERSE e não do engenheiro Jorge Vasconcelos, que já não coincidia com o presidente da ERSE" a partir do momento em que o ministro da Economia usou a referida prerrogativa.
"Se usou bem ou mal não é da minha vida", concluiu.
O PSD, através de Miguel Frasquilho, acusou o PS de "tiques de autoritarismo e centralismo" e o deputado do BE Francisco Louçã frisou a "eficácia" com que o despacho de Manuel Pinho chegou ao ministro dos Assuntos Parlamentares e a o presidente da Comissão de Economia.
No final da discussão, João Cravinho interrogou a mesa sobre "se um presidente de comissão pode ser censurado e vexado em plenário, em público por cumprir exactamente o regulamento", levando Diogo Feio a afirmar que a sua intervenção "não foi vexatória".

in Lusa

Imigração: CDS não viabilizará nova lei

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, revelou hoje que o processo de expulsão de estrangeiros que se encontrem em situação irregular em Portugal vai sofrer alterações com a nova Lei de Imigração.
António Costa, que hoje apresentou no Parlamento a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros, referiu que uma política de imigração rigorosa tem que assegurar "uma execução eficaz das decisões de expulsão".
No âmbito da nova Lei da Imigração, todos os estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal, ou que residam no país desde "tenra idade" ou que têm em filhos sobre os quais exerçam o poder paternal, vão deixar de ser expulsos, disse o ministro.
Adiantou que a proposta do Governo prevê a eliminação da prisão preventiva, no âmbito de processos de expulsão de imigrantes ilegais, adoptando-se, em alternativa a possibilidade de detenção em centros de instalação temporária ou a vigilância electrónica.
No debate na generalidade, o PSD considerou que o diploma do Governo traz "avanços importantes", mas defendeu a introdução de algumas alterações em sede de especialidade.
O deputado social-democrata Feliciano Barreiras Duarte salientou a necessidade de ser criada a "figura do imigrante empreendedor", como forma de apostar na imigração qualificada, e de se melhorar as condições de acesso ao apoio judiciário por parte dos estrangeiros.
O envolvimento das autarquias e das associações de imigrantes no processo de admissão e gestão dos fluxos migratórios é outra alteração defendida pelo PSD.
Para o Bloco de Esquerda, a proposta de lei do Governo reflecte "a indecisão" e "é um labirinto".
A deputada do BE Cecília Honório defendeu a legalização de todas os imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, a agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, a simplificação dos títulos de residência.
Cecília Honório recusou a política de quotas, considerando que esta lei apenas mudou o nome, mantendo a mesma filosofia.
Também o PCP defendeu a regularização dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal.
O deputado comunista António Filipe salientou que a proposta de lei do Governo contém aspectos positivos, embora se recuse "a ultrapassar alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas de imigração em Portugal".
António Filipe defendeu "uma lei de imigração diferente e mais democrática, que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro".
Por sua vez, Nuno Magalhães, do CDS/PP, referiu que o partido não vai viabilizar a proposta de lei do Governo, uma vez que tem "graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de uma política de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora".
A proposta de nova Lei da Imigração deverá ser votada na generalidade quinta-feira.
A nova Lei da Imigração prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.
Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportunidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada on-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.
A nova lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de Autorizações de Residências (AR) a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.
O Governo vai criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

in Lusa

Feliz Natal!

São os meus Votos pessoais a todos

CDS-PP chumba GOP e Orçamento para 2007

O orçamento municipal para 2007 da Câmara de Lisboa e as Grandes Opções do Plano (GOP) para o período 2007-2010 foram aprovadas hoje pela Assembleia Municipal com os votos a favor da maioria PSD e os votos contra da oposição.
Ao contrário do que se passou na reunião de câmara a 11 de Dezembro, em que o orçamento foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção da vereadora democrata-cristã, Maria José Nogueira Pinto, os deputados municipais do CDS-PP votaram hoje contra o orçamento para 2007 - de 670 milhões de euros (menos 180 milhões que em 2006) - e as GOP.
O deputado municipal do CDS-PP Carlos Barroso explicou aos jornalistas, à margem da aprovação do orçamento, que na Câmara a aprovação do orçamento dependia do voto do CDS-PP, o que não acontece na Assembleia Municipal, onde o PSD tem a maioria absoluta.
Na Assembleia Municipal de Lisboa «não havia o risco de um voto contra do CDS-PP inviabilizar o orçamento», salientou Carlos Barroso.
«A vereadora Maria José Nogueira Pinto deixou bem claro que o orçamento era mau para a cidade mas apresentou uma série de propostas», lembrou Carlos Barroso.
Para o deputado municipal do CDS-PP, o orçamento para 2007 é de «risco», «não define prioridades», é de «gestão corrente e fica muito aquém das promessas eleitorais».
O vice-presidente da Câmara de Lisboa, Fontão de Carvalho, lembrou que «o orçamento de 2007 radica em dois grandes objectivos que visam, a médio prazo, o equilíbrio das contas municipais: o primeiro assenta na diminuição do orçamento da autarquia e o segundo que passa pelo redimensionamento da actividade face aos recursos disponíveis».
«Há em termos globais, uma diminuição do orçamento da Câmara que, em referência às dotações actuais, se consubstancia numa redução de 11%, equivalendo a quase 100 milhões de euros», afirmou Fontão de Carvalho, que também tem o pelouro das Finanças na autarquia.
Para Marta Rebelo (PS), o orçamento municipal para 2007 é «um bluff nos seus pressupostos e na esperança média de concretização dos números que prevê».
«É uma previsão absolutamente irrealista da capacidade de executar receita e de conter despesa. É um documento totalmente opaco quanto à dimensão do endividamento municipal e completamente obscuro quanto às medidas de reestruturação e saneamento das contas municipais», salientou a deputada.
Para Marta Rebelo, «a situação financeira de Lisboa é catastrófica, o endividamento galopante e as receitas próprias diminuem em cada ano, fruto de opções e políticas erradas», acrescentou.
O líder da bancada PSD, Saldanha Serra, congratulou-se com a aprovação do orçamento.
«Há orçamento para 2007 ao contrário do que era o desejo de uma larga maioria das forças politicas que intervém na Câmara de Lisboa», sublinhou Saldanha Serra, referindo-se ao PS, PCP e Bloco de Esquerda. Para Saldanha Serra, é um «orçamento de coragem». «Tiramos o chapéu a esta equipa camarária. É um orçamento verdadeiro que pretende atacar os problemas financeiros da autarquia», sustentou.
O deputado comunista João Saraiva afirmou que o PCP votou contra «uma planificação e actuação que sistematicamente condiciona o interesse público aos interesses privados».
Apontou ainda que, «percorrido todo o documento não é possível encontrar uma referência ao plano Baixa-Chiado», comentando que «o plano foi para a gaveta».
Sobreda Antunes (PEV) também disse que o documento «é omisso sobre a revitalização da Baixa Chiado e a Circular das Colinas».
Criticou ainda a aposta da autarquia na venda no património municipal, afirmando que «a Câmara justifica a venda de património para sanar as finanças».
«Não existe o arrendamento», comentou Sobreda Antunes, defendendo que «é preciso encontrar formas sustentadas de reabilitar a cidade que gerem receitas».
in Diário Digital/Lusa

Finanças Locais: Sócrates desautoriza Parlamento

O CDS-PP acusou hoje o primeiro-ministro de desautorizar o Parlamento ao enviar para o Tribunal Constitucional pareceres de juristas a defender a constitucionalidade dos dois artigos da Lei das Finanças Locais que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.
"O primeiro-ministro veio desautorizar a Assembleia da República, passou por cima dos deputados", acusou o dirigente do CDS-PP Pedro Pestana Bastos, em declarações à Lusa.
Para o membro da direcção de Ribeiro e Castro, apesar de a Lei das Finanças Locais resultar de uma proposta do Governo, "a partir do momento em que é aprovada pelo Parlamento deixa de ser a lei do Governo ou do PS, passa a ser uma lei da Assembleia da República".
"Esta atitude consubstancia um mau funcionamento das instituições democráticas (...) Espero bem que o senhor presidente da Assembleia da República tenha, pelo menos, sido informado desta iniciativa inusitada do primeiro-ministro", afirmou Pestana Bastos.
O dirigente democrata-cristão considerou, por outro lado, que o envio de pareceres para o Tribunal Constitucional sobre uma lei que este órgão está a analisar, a pedido de Cavaco Silva, "pode ser interpretado como uma forma de pressão".
"O que os senhores juízes do Tribunal Constitucional deveriam fazer era devolver a carta e retirá-la do processo", afirmou Pestana Bastos, ressalvando que o CDS até concorda que, juridicamente, os dois artigos que suscitaram dúvidas ao Presidente da República são conformes à Constituição.
O primeiro-ministro enviou segunda-feira ao Tribunal Constitucional cinco pareceres de juristas que defendem a constitucionalidade dos artigos da Lei de Finanças Locais que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.
Os pareceres são elaborados por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches.
A lei foi enviada para o tribunal Constitucional (TC) pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.
Notícia: Lusa

Reflicta

Inaceitável a não audição do ex-presidente da ERSE

O deputado Diogo Feio, do CDS-PP, afirmou-se ontem "estupefacto" por o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ter sido dispensado pelo ministro da Economia de prestar esclarecimentos no Parlamento na terça-feira.
Jorge Vasconcelos foi desconvocado de comparecer na Assembleia da República após ter sido, hoje, dispensado pelo ministro Manuel Pinho do cargo de presidente do regulador do sector da energia, do qual apresentara a demissão na sexta-feira.
"Isto parece tratar-se de uma solução de última hora para evitar a audição, o que é inaceitável", afirmou Diogo Feio à agência Lusa, classificando a situação de "nunca vista" na história parlamentar.
O deputado assinalou também que "o CDS continua firmemente empenhado em ouvir o engenheiro Jorge Vasconcelos, uma vez que ele teve um papel fundamental nestas trapalhadas sobre as tarifas energéticas em que o Governo se envolveu".
"Esperemos que o Partido Socialista não tenha uma posição de intransigência e permita a sua audição", caso contrário "o CDS utilizará todos os mecanismos parlamentares ao seu dispor" para ouvir o ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Em declarações à agência Lusa, Jorge Vasconcelos disse ter sido "desconvocado pela comissão parlamentar" de Assuntos Económicos, que tinha requerido a sua presença na Assembleia para prestar esclarecimentos sobre o processo de aumento das tarifas de electricidade no próximo ano.
O ex-presidente da entidade reguladora - que terminava o seu mandato a 31 de Janeiro de 2007 - revelou ainda à Lusa que escreveu ao presidente da comissão parlamentar a disponibilizar-se para, a título individual, prestar todos os esclarecimentos que os deputados considerassem necessários.
Jorge Vasconcelos apresentou a demissão, acusando o Governo de acabar com a independência da regulação do sector eléctrico, uma vez que o Executivo impôs o limite de seis por cento para o aumento das tarifas domésticas em 2007, contrariando uma proposta da ERSE, significativamente superior.
Notícia LUSA

"Almoços do Caldas": Lei da Televisão

A confederação dos meios de comunicação social portugueses considerou hoje que a nova proposta de lei sobre o regime televisivo em Portugal, submetida a consulta pública, "transpõe" para os canais de televisão privados as obrigações do serviço público.
Segundo o presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), Bernardo Bairrão, as alterações à proposta de lei apresentadas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, em consulta pública até ao final do ano, "transpõem obrigações inerentes ao serviço público televisivo para as empresas privadas".
"Num sector com um elevado nível concorrencial e num mercado pequeno como é o da televisão em Portugal não faz sentido que se imponham tantas restrições aos meios de comunicação financiados por entidades privadas", disse Bernardo Bairrão, num debate realizado hoje na sede do CDS-PP, em Lisboa.
Bernardo Bairrão, que disse que o parecer da confederação será divulgado esta semana, criticou também a "grande subjectividade" de alguns do artigos que integram a proposta de lei, salientando a indefinição do conceito de "carácter cultural e informativo", que, segundo a proposta apresentada, deverá reger a grelha de programação de todos os canais.
O presidente da CPMCS, que representa 80 por cento dos órgãos de comunicação social portugueses, considerou, ainda, "de mau gosto" a integração, na nova proposta de lei, de várias cláusulas estipuladas por protocolos de auto-regulamentação entre as direcções de informação dos canais privados e a RTP.
"A promoção, por parte do Estado, de iniciativas de auto- regulamentação entre as empresas privadas e os canais de serviço público entra em contradição com a inclusão desses protocolos numa proposta de lei", afirmou.
O presidente do conselho de administração da RTP, Almerindo Marques, demonstrou-se, no entanto, contrário às críticas tecidas por Bernardo Bairrão, considerando que a nova proposta de lei "não transfere as obrigações do serviço público para os canais privados", operando simplesmente "uma aproximação de critérios na concepção de normas gerais" para o regime televisivo em Portugal.
Na opinião de Almerindo Marques, "aumentar a qualidade dos conteúdos informativos em televisão é uma grande vantagem", tanto para os fornecedores de serviço público como para o sector privado, tendo, porém, acrescentado que "cada canal tem o direito de decidir a sua linha editorial e decidir a sua grelha de programação".
O debate hoje promovido pelo CDS-PP, partido que manifestou uma "opinião favorável" ao actual quadro do regime televisivo português, serviu, ainda, para discutir alguns dos pontos mais polémicos da nova Lei da Televisão, entre os quais a avaliação intercalar das emissões televisivas, a intervenção da Entidade Reguladora nas emissões e as formas de introdução do sistema de televisão digital terrestre em Portugal.
Notícia LUSA

Governo anunciou apoio ao Projecto de Revitalização da Baixa-Chiado

"Uma boa notícia para a cidade", foi como o presidente da Câmara, António Carmona Rodrigues, classificou o anúncio feito pelo ministro Nunes Correia, onde o Governo assume apoio à requalificação da Frente Ribeirinha e do Terreiro do Paço.

Em conferência de imprensa realizada nos Paços do Concelho, no dia 15 de Dezembro, o presidente da Câmara, que se fazia acompanhar pela vereadora Maria José Nogueira Pinto, reagiu com satisfação ao anúncio feito pelo ministro do Ambiente, Oredenamento do Território e Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, pelo qual o Governo se compromete a assegurar a requalificação da frente ribeirinha entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, no âmbito do Projecto de Revitalização da Baixa-Chiado proposto pela Câmara.

Este Projecto, desenvolvido por um comissariado liderado pela vereadora Nogueira Pinto, propõe um vasto conjunto de medidas destinadas a revitalizar aquelas zonas emblemáticas da cidade, segundo sete vertentes estruturantes: a requalificação do espaço público e a melhoria das condições de mobilidade (responsabilidade municipal), a recuperação do edificado (parceria entre privados e Câmara), a criação de um espaço comercial a céu aberto (iniciativa privada com apoio municipal), a intervenção no Convento de S. Francisco e outras áreas culturais, a requalificação da frente ribeirinha e o reordenamento da ocupação dos edifícios do Terreiro do Paço, por iniciativa governamental. Foram estas duas últimas vertentes que o Governo agora se compromete a assegurar.

Se a intervenção no Convento de S. Francisco não foi já assegurada (podendo vir a sê-lo na segunda fase do projecto, 2010-2020), o facto de o Governo se comprometer com as duas outras acções já na primeira fase (2007-2010) foi considerado por Carmona Rodrigues como "uma decisão que vem premiar a qualidade do trabalho desenvolvido" pelo comissariado e pela Câmara, através da acção da vereadora Nogueira Pinto, que classificou de "notável".

Carmona Rodrigues manifestou ainda grande satisfação por o Governo incluir a Câmara na sociedade mista que, através da Parque Expo, irá promover aquelas duas grandes intervenções (Governo - 60%, Câmara - 40%). Recorde-se que a Câmara vai recorrer a uma Sociedade de Reabilitação para a prossecução das intervenções de sua responsabilidade.

"Vamos agora trabalhar com o Governo os termos em que esta sociedade mista irá trabalhar, bem como os instrumentos financeiros e de intervenção urbanística em se se irá apoiar", adiantou o edil lisboeta.

Também a vereadora Maria José Nogueira Pinto se congratulou com este anúncio governamental, nomeadamente com a "rapidez da resposta" em relação a duas das três vertentes de competência governamental, que permitirão "alavancar tudo o resto", uma vez que se trata de um vasto projecto que é obra colectiva do comissariado, da Câmara, do Governo e de muitas entidades, públicas e privadas.A vereadora considerou ainda como aspectos "gratificantes" deste anúncio "o cronograma apresentado pelo ministro, que é rápido", permitindo o início das obras em 2008, o envolvimento da Parque Expo, pelo seu "know-how", e o assegurar de seis dos sete objectivos estruturantes do projecto (dois dos três de competência governamental). "Ganhámos o parceiro que precisávamos", concluiu a autarca.

in site CML

Coordenação "Apito Dourado" é positiva

O presidente do CDS, José Ribeiro e Castro, considerou, ontem à noite em Coimbra, positiva a escolha de Maria José Morgado para a coordenação de todos os processos relativos com o “Caso Apito Dourado”.
O líder centrista fez estas declarações à entrada para um seminário sobre Educação, organizado pelo NEPUC, Núcleo de Estudantes Populares da Universidade de Coimbra, que integra a nova direcção geral da Associação Académica de Coimbra, no auditório do Instituto Português da Juventude em Coimbra.
"Estou satisfeito por verificar que o senhor Procurador Geral da República, para além daquilo que nos transmitiu directamente na altura (audiência do passado dia 11 de Dez), tenha actuado nesse sentido. Parece-nos que é uma decisão positiva do ponto de vista do funcionamento da justiça." - disse o Presidente do CDS-PP.
"Aliás - continuou Ribeiro e Castro - renovo hoje a minha convicção e o desafio ao Governo para que é importante que actue também no quadro da administração pública desportiva, com os mecanismos que tem à sua disposição, no quadro da relação com a Federação Portuguesa de Futebol e com a Liga."
"Há aspectos deste processo que têm a ver com ilícitos, dúvidas, suspeitas de carácter disciplinar, ou outros factos que têm relevância do ponto de vista da competência própria das instâncias desportivas, e é importante que todas elas actuem articuladamente, verificando os ilícitos que são da esfera de competência de cada um”, concluiu Ribeiro e Castro.
in RTP

Apoiar maternidade e criança, em vez do aborto

Na visita ao centro "Ajuda de Berço", que alberga cerca de 40 crianças vítimas de abandono, abusos e maus tratos, Ribeiro e Castro lamentou que "o apoio do Estado a estas instituições seja tão baixo".
"No caso concreto da Ajuda de Berço, a segurança social participa em apenas um terço do orçamento anual, que é de cerca de 300 mil euros", disse.
O líder do CDS-PP sublinhou que os custos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), se a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez for aprovada, poderiam servir para apoiar muito mais centros como a Ajuda de Berço.
"Esse valor chegaria para apoiar a 100 por cento cem casas como esta, ou, nos moldes do apoio actual, serviria para financiar 300 casas", sublinhou, baseando-se em cálculos recentes do "Correio da Manhã", que estimou que os custos para o SNS da despenalização do aborto até às dez semanas poderá chegar aos 26 milhões de euros.
Ribeiro e Castro lamentou ainda que a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada quinta-feira, tenha retirado a previsão de apoios aos centros de apoio à vida.
"É um sinal muito negativo, uma catástrofe do ponto de vista social", disse.

Fonte: LUSA

Jantar de natal de Lisboa, junta militantes

A Concelhia de Lisboa do CDS-PP realizou ontem o habitual Jantar de Natal, ao qual compareceram mais de 200 militantes e simpatizantes, entre eles o ex-presidente do CDS-PP Paulo Portas e os ex-ministros Celeste Cardona e Luís Nobre Guedes.

O jantar contou com a presença de vários dirigentes nacionais como Pedro Pestana Bastos, João Luís Mota Campos, e Pedro Melo.

No fim de um jantar bem animado, foi dada a palavra ao Vice-Presidente da Concelhia de Lisboa do partido, Adolfo Mesquita Nunes, que salientou o fim da coligação autárquica no executivo camarário, afirmando que "quem ficou a perder, foram os lisboetas" e que o CDS Lisboa estará sempre presente com as suas ideias e projectos para a cidade. Por fim, deixou uma palavra de apreço e de homenagem à Presidente da Concelhia, Orisia Roque, a qual considera um excepcional exemplo de militância, de quem se entrega de "corpo e alma" ao partido sem nada pedir em troca.

Discursou ainda o Presidente da Distrital de Lisboa, António Carlos Monteiro, o Vice-Presidente do partido, Pedro Sampaio Nunes, que se encontrava em representação do líder, e o líder do grupo parlamentar, Nuno Melo.

Telmo Correia, Presidente da Assembleia Concelhia de Lisboa que estava confirmado como um dos oradores da noite, acabou por não comparecer por ter sido pai nessa tarde.

Nogueira Pinto contra financiamento público da IVG

A mandatária da Plataforma contra a despenalização do aborto «Não, obrigada» Maria José Nogueira Pinto manifestou hoje a sua oposição ao financiamento público da interrupção voluntária da gravidez (IVG) em clínicas privadas caso o «sim» vença no referendo.
Presente no lançamento de mais um «outdoor» da Plataforma, a mandatária e vereadora do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa defendeu que, se a IVG for des penalizada, «haverá um desvio de financiamento do Serviço Nacional de Saúde para o aborto», o que considerou «injusto».
«Contribuir com os meus impostos para financiar clínicas de aborto?» é a pergunta que se lê em letras rosa num fundo negro do «outdoor» colocado hoje frente ao Hospital Santa Maria, em Lisboa.
«Ao legalizar o aborto, ele será feito gratuitamente nos hospitais, por exemplo aqui, neste hospital, e também será feito em clínicas privadas e quem vai financiar é o Serviço Nacional de Saúde», afirmou Maria José Nogueira Pinto, em declarações aos jornalistas.
Questionada pelos jornalistas, Maria José Nogueira Pinto manifestou-se igualmente contra a possibilidade de a IVG, no caso de ser legalizada até às 10 semanas, ser apenas feita em clínicas privadas sem apoio por parte do Estado.
«É um absurdo. O nosso sistema é o Serviço Nacional de Saúde», disse, frisando que «a chamada de atenção» do «outdoor» se centra na perspectiva de os impostos dos portugueses «serem desviados» para financiar a prática de aborto em clínicas privadas.
«A França elegeu 2007 como ano de luta conta o Alzheimer e nós escolhemos o aborto?», questionou, frisando que «o Serviço Nacional de Saúde tem constrangimentos financeiros» que implicam ainda hoje que muitas famílias não tenham médico de família ou a manutenção de listas de espera para cirurgias.

in Diário Digital

Estratégia marítima essencial para Portugal

Portugal pode chamar a si um papel determinante na discussão da Estratégia Marítima Europeia, que está a ser conduzida pela Comissão das Pescas e Assuntos Marítimos. O Livro Verde "Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares" está em discussão até Junho de 2007 e pretende criar uma política marítima integrada para o sector.
Para Luís Queiró, relator sombra do Partido Popular Europeu (PPE) para a comissão que tem a seu cargo este documento, o papel de Portugal neste debate é fulcral pela tradição marítima, pela localização geográfica e pelo facto do debate do Livro Verde e dos seus contributos chegar à Comissão Europeia (CE) no segundo semestre do próximo ano, altura em que Portugal assume a presidência da CE. O documento agora em consulta pública, tenciona reunir num mesmo chapéu todos os sectores directa ou indirectamente relacionados com os mares e oceanos. E embora assegure que "a Europa não vai invadir a soberania dos Estados membros", Luís Queiró lembra que "há áreas que, pela sua especificidade, é fulcral existir integração". E exemplifica com o conflito de interesses que poderá surgir entre a expansão de uma infra-estrutura portuária e a gestão dos recursos marinhos, ou como aquela pode ser prejudicada se não houver uma boa interligação rodo ou ferroviária. Como áreas mais importantes a cuidar, o eurodeputado aponta o desenvolvimento dos transportes marítimos, da construção e manutenção naval, a protecção ambiental, a dinamização das energias renováveis, o apoio e desenvolvimento do turismo costeiro e insular, dos portos, pescas, aquacultura e a investigação em biotecnologia.
Na primeira reunião com vários agentes dos sectores, Luís Queiró encontrou-se a semana passada com representantes da World Wild Foundation (WWF), do grupo europeu da indústria de recreio marítimo (EURMIG) e da European Community Ship-owners Association (ECSA), entre outros. Para Luísa Prista, directora-geral para a Investigação, da CE, "é necessário aproveitar o máximo possível dos mares", como forma de ajudar a suportar a economia e emprego. "Não queremos um conjunto de várias políticas, mas sim aproveitar todas as sinergias", explicou. Já Carol Phua, da WWF, lembrou que, numa altura em que se estima que, em 2015,50% da produção total de pesca seja proveniente da aquacultura, a Estratégia Marítima Europeia não pode "esquecer os habitats já existentes".

Até Junho de 2007, os vários relatores do Livro Verde vão continuar a reunir com os agentes dos sectores para que no final do próximo ano possa ser apresentado um primeiro esboço de medidas concretas.

Notícia DN

Almoços do Caldas continuam em 2007

Os "Almoços do Caldas", uma iniciativa da direcção do CDS-PP de debate político que reúne oradores independentes e militantes, vai prosseguir em 2007, com temas como o aeroporto da Ota e os centros de apoio à vida na agenda.

Logo a 08 de Janeiro, o almoço na sede do CDS-PP terá como convidado o ex-ministro das Obras Públicas e o actual presidente da EDP António Mexia, que falará sobre a estratégia da empresa e sobre a produção eléctrica em Portugal.

Na semana seguinte, sempre à segunda-feira, o debate será sobre a Ota - "Foi você que pediu um novo aeroporto?" - e terá como orador o jornalista Miguel Sousa Tavares, que tem sido uma das vozes mais críticas contra a construção do novo aeroporto.

A 22 de Janeiro, estarão em discussão as zonas francas, com destaque para a Madeira, e o convidado será Francisco Costa, presidente da sociedade financeira e de desenvolvimento da Madeira.

As políticas de jogos sociais vão ser o tema do almoço do Caldas de 29 de Janeiro, com a presença do presidente da associação europeia de lotarias e apostas do Estado, Christophe Blanchard.

A 5 de Fevereiro, em vésperas do referendo à despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, que se realiza a 11 de Fevereiro, o debate no Caldas será sobre a obra dos centros de apoio à vida, ainda sem orador definido.

De acordo com o gabinete do líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, os 16 "Almoços do Caldas" realizados até agora - que versaram sobre temas como aborto, imigração, energia nuclear ou segurança social - tiveram uma assistência de mais de 1.100 pessoas.

O último almoço de 2006 será na próxima segunda-feira, sobre a futura lei da televisão, e contará com a presença do presidente da RTP, Almerindo Marques, e do presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, Bernardo Bairrão.

Notícia LUSA

Almoços do Caldas - A Lei da Televisão

Finanças Locais: CDS-PP considera que não há inconstitucionalidade

O CDS-PP defendeu hoje que "não há inconstitucionalidade" na Lei das Finanças Locais, diploma enviado hoje pelo Presidente da República, Cavaco Silva, para apreciação urgente do Tribunal Constitucional.
"Para já consideramos que não há inconstitucionalidade", afirmou o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
No entanto, o deputado do CDS-PP - único partido da oposição que não votou contra a lei, abstendo-se - sublinhou que "o Presidente é livre de enviar para o Tribunal Constitucional qualquer diploma, se entender que existem dúvidas".
"Sabemos que essas dúvidas foram manifestadas por outros partidos. Vamo s aguardar pela decisão final para fazermos uma avaliação definitiva sobre esta matéria", disse.
Segundo um comunicado da Presidência, Cavaco Silva tem dúvidas em dois artigos da lei das Finanças Locais - sobre as alterações legais quanto ao IRS (a rtigo 19º e 20º), as mesmas levantadas tanto pelo PSD como pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
PSD e ANMP questionavam a possibilidade de os municípios decidirem reduzir até cinco por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.
O CDS-PP, que reclama ter introduzido "melhorias" precisamente neste ponto, considerou que a cobrança variável de IRS "é uma boa medida que vai no sentido de poupar dinheiro ao contribuinte".
A nova lei das Finanças Locais foi aprovada a 16 de Novembro, na Assembleia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda.
Depois de três semanas no Parlamento para a redacção final, a lei das Finanças Locais foi enviada na segunda-feira pela Assembleia para a Presidência da República.
Cavaco Silva decidiu pedir a análise, com urgência, da constitucionalidade da Lei das Finanças Locais quatro dias depois de ter recebido o diploma no Palácio de Belém. O prazo era de 20 dias.

in Lusa

CDS-PP quer ouvir Mário Lino sobre preços de voos para ilhas

O CDS-PP pediu hoje a presença no Parlamento do ministro das Obras Públicas, Mário Lino, para dar explicações sobre o agravamento das taxas áreas nos voos entre Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e Madeira.
O CDS-PP entregou um requerimento na Assembleia da República onde lembra que «os arquipélagos dos Açores e da Madeira são servidos por transporte aéreo em regime de serviço público, com pagamento de indemnizações compensatórias pelo Estado Português à empresa que presta o serviço em regime de exclusividade».
No entanto, referem os democratas-cristãos, uma comunicação da Comissão Europeia, relativa à «Imposição de obrigações modificadas de serviço público e determinados serviços aéreos regulares em Portugal», levou à modificação dessas taxas.
«Os voos entre as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o continente português passam a ter uma elevada taxa de combustível, cobrada aos passageiros, segundo as operadoras para fazer face ao aumento do preço do petróleo», lamenta o CDS, considerando inválida a justificação, uma vez que o preço do petróleo tem vindo a descer.
«A decisão teve a conivência do governo central, aumentando assim a dificuldade de mobilidade dos habitantes das ilhas, já de si bastante condicionada», frisam os democratas-cristãos, sublinhando que «a injustiça» do aumento é maior uma vez que não existe ligação marítima alternativa.
O CDS realça, no requerimento, que, no caso da Madeira e do Porto Santo, os respectivos aeroportos praticam taxas já bastante altas, representando um quarto do preço total da passagem.
Neste sentido, o CDS pede ao presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, «com a máxima urgência», proceda a uma audição parlamentar com o senhor ministro Mário Lino para dar explicações sobre este assunto.
in Diário Digital / Lusa

Nogueira Pinto afixa cartaz do "não"

A dirigente do CDS-PP e mandatária da Plataforma ‘Não Obrigada’ vai afixar hoje, às 12h30, no Estádio Universitário junto ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa, um cartaz alusivo ao negócio das clínicas de aborto.

Também o presidente do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, toma posição pública sobre o referendo, ao visitar no sábado, pelas 14h30, o Centro de Apoio à Vida da Cáritas Diocesana da Guarda.

in Correio da Manhã

CDS-PP: Jantar de Natal de Lisboa junta Portas, Nobre Guedes e Telmo Correia

O jantar de Natal da concelhia de Lisboa do CDS -PP, quinta-feira, vai contar com a presença do ex-líder do partido Paulo Portas , do ex-dirigente Nobre Guedes e do deputado Telmo Correia, disse à Lusa o líder da distrital lisboeta.
Ausente do jantar estará o líder do partido, José Ribeiro e Castro, que foi convidado mas não estará presente, fazendo-se representar pelo vice-presidente Pedro Sampaio Nunes e pelo membro da comissão executiva Luís Mota Campos.
Por enquanto, os oradores confirmados no jantar, no Centro de Congressos de Lisboa, são António Carlos Monteiro e Telmo Correia.

"Irei fazer um discurso virado para dentro e sobre o futuro do partido, do que é importante mudar para que o partido possa melhorar", afirmou o líder da distrital lisboeta.
De acordo com António Carlos Monteiro, grande parte dos deputados do grupo parlamentar estarão presentes no jantar, incluindo o presidente da bancada, Nuno Melo, e o ex-líder Paulo Portas.
Também confirmados para o jantar de Natal da concelhia de Lisboa estão os ex-dirigentes Luís Nobre Guedes, que recentemente não afastou a possibilidade de concorrer à liderança do CDS-PP, e Celeste Cardona.

in Lusa

CDS-PP quer melhorar Lisboa

Os deputados do CDS-PP na Assembleia Municipal de Lisboa, José Rui Roque, Diogo Moura e Vitorino Silva, apresentaram ontem várias recomendações, alertando para problemas nas freguesias de São João, Penha de França e São João de Deus. As propostas apresentadas ao elenco municipal foram aprovadas, tendo duas delas a concordância por unanimidade de todas as forças políticas.

O CDS-PP apresentou uma recomendação sobre a falta de segurança sentida pelos moradores do Bairro do Arco do Cego, desde que a esquadra, em 2004, foi fechada, requerendo para o local um reforço de policiamento e exigindo à Câmara que, em conjunto com a Junta de Freguesia da respectiva área, Comando Matropolitano da PSP e Ministério da Administração Interna, possam encontrar uma solução definitiva.

Em relação à freguesia de São João, o CDS-PP Lisboa viu aprovadas as propostas para a repavimentação do Bairro Lopes, no qual há decadas que não sofre uma intervenção nesta área.

Em relação à Avenida Mouzinho de Albuquerque, foi solicitado à edilidade que proceda a um estudo prévio para a colocação de sinais luminosos e bandas sonoras, visto que nos últimos meses o número de atropelamentos e acidentes ocorridos pelo excesso de velocidade tem aumentado significativamente. O aumento de tráfego deve-se, em parte, à abertura do troço Olaias-Paiva Couceiro.

Outras das propostas dos deputados populares aprovada diz respeito ao estacionamento na zona da Praça Paiva Couceiro e Rua Morais Soares, dois dos principais eixos de tráfego e estacionamento anárquico nas freguesias de São João e Penha de França.

O CDS solicitou à CML que informe a Assembleia Municipal em que ponto se encontra o projecto de estacionamento subterrâneo para a Praça Paiva Couceiro, requereu uma maior e exigente fiscalização e respectivo sancionamento ao estacionamento irregular na Rua Morais Soares e que o executivo camarário tome medidas no sentido de, em curto prazo, se possam implementar mais lugares de estacionamento na referida zona.

Um das bandeiras do CDS-PP Lisboa é a estruturação do serviços camarários e a aproximação destes com os munícipes, diminuindo a burocracia instalada na maioria dos serviços da Administração Pública. Assim, os deputados viram aprovada, por unanimidade, uma recomendação para que a Câmara de Lisboa elabore um estudo com a elaboração final de um guia prático, sobre os vários procedimentos administrativos sobre os quais tem competência, bem como que a CML diligencie no sentido dos procedimentos administrativos que de si dependem, possam ser efectuados através do acesso à Internet, evitando a deslocação dos munícipes aos balcões dos serviços.

Conheça as propostas:

Recomendação Estacionamento na Morais Soares/Paiva Couceiro

Recomendação Insegurança no Bairro do Arco do Cego

Recomendação Procedimentos Administrativos

Recomendação Degradação nos Acessos ao Bairro Lopes

Recomendação Tráfego na Avenida Mouzinho de Albuquerque

Familia CDS cumpre tradição

A Concelhia de Lisboa convida:

Jantar Tradicional de Natal

Amanhã

20h00

Restaurante antiga FIL

(Praça das Indústrias - Centro Congressos Lisboa)

Informações:
Diogo Moura
91 2588 657
diogomoura@cds.pt

Segurança Rodoviária: CDS alerta

O director-geral de Viação, Rogério Pinheiro, manifestou-se hoje "ansioso" pela publicação da nova legislação que permitirá o r astreio de substâncias psicotrópicas nos condutores, como já acontece com o álcool.
"Queremos começar a trabalhar também no domínio das drogas. É necessário esse controlo", realçou Rogério Pinheiro, que intervinha na Subcomissão Parlam entar de Segurança Rodoviária, no âmbito da discussão na especialidade do projecto de "Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Su bstâncias Psicotrópicas".
O projecto, que merece a concordância do titular da Direcção-Geral de Viação, indica, com base no Código da Estrada, que devem ser especialmente avalia das as seguintes substâncias psicotrópicas: canabinóides (inclui haxixe), cocaín a e seus metabolitos, opiáceos (inclui heroína) e anfetaminas e derivados.
O exame para detecção de substâncias psicotrópicas incluirá um exame pr évio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação em unidades hospitalares ou na Medicina Legal.
O exame de rastreio poderá ser efectuado através de testes rápidos a re alizar em amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue.
O director-geral de Viação, Rogério Pinheiro, disse aos deputados que a conselha a opção de teste através de saliva, considerando, nomeadamente, que "a recolha de urina na rua não é fácil".
O deputado do PS Jorge Fão questionou a fiabilidade dos equipamentos que servirão para o rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores.
"Pensar na hiperqualidade dos equipamentos é perder tempo. Prefiro equipamento usável do que estar à espera durante dois ou três anos de um hipotético equipamento inteiramente fiável", observou Rogério Pinheiro, referindo que a confirmação, em caso positivo, é sempre possível em unidades hospitalares e na Medicina Legal.
"Como nos testes de gravidez", quanto a drogas "não há falsos testes positivos, há é falsos negativos", explicou o responsável, que adiantou que a Direcção-Geral de Viação "não deverá aceitar equipamentos que não registem as principais drogas em simultâneo".
O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, referiu-se à condução sob efeito de medicamentos (como anti-pressivos) que o projecto de regulamento em causa não abrange.
O director-geral de Viação disse que "os médicos de família é que têm que sensibilizar ou até mesmo inibir os doentes de conduzirem sob efeito de medicamentos" que causem, por exemplo, sonolência.
"As autoridades fiscalizadoras do trânsito podem fazer alguma coisa neste âmbito mas os médicos é que deverão ser os protagonistas de base. Temos estado em contacto com a Direcção-Geral de Saúde nesse sentido", acrescentou.
Rogério Pinheiro realçou "a gravidade da conjugação de medicamentos e álcool, criando situações de risco agravado para a condução".
Adelaide Núncio, técnica da Direcção-Geral de Viação que tem representa do Portugal em organismos e programas europeus de segurança rodoviária, corrobor ou as explicações de Rogério Pinheiro, ao frisar que "os medicamentos podem ser mais graves do que as drogas" para a condução.
"Os médicos têm grande responsabilidade nesta matéria", acrescentou, referindo que para o álcool a taxa mínima permitida por lei aos condutores é 0,5 gramas por litro de sangue mas para as drogas "a taxa será zero".
A novidade do projecto de regulamento em análise no parlamento é a possibilidade de rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores, uma vez que já é feita a avaliação do estado de condução sob efeito de álcool.
A proposta de diploma indica que a presença de álcool no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo.
A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado efectuado em analisador quantitativo ou por análise de sangue.
A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo.
O presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), João G oulão, também ouvido hoje na Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária, de fendeu que "os condutores detectados sob efeito de drogas devem ser encaminhados para tratamento", como acontece no caso de álcool.
João Goulão também questionou a razão pela qual o projecto de regulamen to em discussão não abrange os medicamentos, no que foi corroborado por José Pád ua, técnico do IDT, que chamou a atenção para o facto de haver "medicamentos que incluem drogas na sua constituição" e que podem, por isso, afectar os condutore s.
O projecto de regulamento garante "a confidencialidade dos dados em tod as as operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda de amostras bioló gicas e da informação delas obtida, ficando obrigados pelo dever de sigilo todos os que com eles tenham contacto".
"O Instituto Nacional de Medicina Legal deve guardar e garantir a conse rvação das amostras biológicas já analisadas pelo período de três anos, findo o qual pode proceder à sua destruição, salvo ordem judicial em contrário", indica o mesma proposta de diploma.

in Lusa

CEMFA favorável ao projecto do CDS-PP

O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), general Taveira Martins, manifestou-se hoje favorável ao projecto do CDS-PP que pretende alargar o tempo mínimo de serviço efectivo dos pilotos aviadores da Força Aérea de oito para 12 anos.
"O senhor general manifestou-se favorável ao nosso projecto, apenas com algumas salvaguardas", afirmou o deputado do CDS-PP João Rebelo, no final de uma audição do CEMFA na comissão parlamentar de Defesa.
O general Taveira Martins escusou-se a prestar declarações no final da reunião, que decorreu à porta fechada.
Segundo João Rebelo, uma das salvaguardas do CEMFA foi a de que este aumento não deveria ser aplicado aos pilotos que já pertencem ao quadro da Força Aérea, mas apenas aos que ainda não possuem o seu brevet, alteração para a qual o CDS diz estar disponível.
"A razão desta proposta tem a ver com a pressão que existe na Força Aérea para captar pilotos para a área civil, onde são mais bem remunerados", explicou João Rebelo, frisando que o Estado investe na formação de um piloto de F-16 mais de 2,5 milhões de euros.
Também o PS, pelo deputado Marques Júnior, considerou que o diploma do CDS-PP "corresponde a um problema real".
"O Estado gasta uma fortuna na formação destes pilotos, tem de lhe ser garantido um tempo mínimo (...) Vemos com bons olhos uma medida deste tipo", ass egurou o deputado socialista.
No entanto, Marques Júnior admite que há aspectos que precisam de ser c oncertados com o Ministério da Defesa, pelo que o projecto do CDS-PP poderá ficar a aguardar por uma proposta do Governo sobre a mesma matéria.
Na reunião, o PSD exprimiu igualmente a sua concordância e nem PCP nem Bloco de Esquerda apresentaram objecções de fundo.
No seu projecto-lei, o CDS-PP defende que seja "rapidamente alargado" o tempo mínimo de serviço efectivo dos pilotos aviadores de oito para 12 anos, ap ós o ingresso no Quadro Permanente, para evitar que "num futuro próximo se coloq ue em causa a Missão da Força Aérea Portuguesa".
Os democratas-cristãos sublinham que para cumprir os seus objectivos "a Força Aérea necessita de 294 pilotos aviadores" e, neste momento, conta com cer ca de duzentos, um número que poderá diminuir "se não se tomarem medidas legisla tivas urgentes".
"Uma vez que o Estado, através da Força Aérea, investe muitos milhões d e euros na formação dos pilotos aviadores do seu Quadro Permanente, deverá també m esperar que o tempo mínimo de serviço efectivo seja proporcional ao investimen to que realiza na formação", defende o CDS-PP.

Lusa

Inundações: CDS-PP leva Ministro do Ambiente ao Parlamento

O Parlamento aprovou hoje a audição, pedida pelo CDS-PP, do ministro do Ambiente, Nunes Correia, para explicar as "fragilidades " nos sistemas de reflorestação e gestão hídrica que os democratas-cristãos consideram ter transparecido nas recentes inundações.
O requerimento do CDS-PP foi hoje aprovado por unanimidade, na comissão parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
No entanto, o PS rejeitou a pretensão dos democratas-cristãos de ouvirem, sobre o mesmo tema, o ministro da Agricultura, Jaime Silva.
No requerimento, o CDS sublinha que, nas inundações de Outubro e Novembro, "diversas partes do país estiveram inundadas e paralisadas, várias linhas ferroviárias estiveram inoperacionais, muitas estradas nacionais e municipais estiveram vários dias cortadas, houve várias pontes que cederam, diversas casas destruídas e muitas inundadas e inúmeros equipamentos urbanos destruídos".
O CDS-PP lembra ainda que "o Governo suspendeu em Outubro os apoios à reflorestação das áreas ardidas nos últimos anos" e que "investe menos 91,5 por cento no Orçamento de 2007 na construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas, fundamentais em momentos de cheias".
"São demasiadas dúvidas que importa esclarecer no local próprio", defendeu o CDS-PP, justificando o pedido de audição de Nunes Correia e Jaime Silva, hoje parcialmente aprovada.

Cimeira UE-África é urgente e prioritária

O presidente do CDS-PP, Ribeiro e Castro, considerou hoje "urgente" e "prioritária" a realização de uma nova cimeira entre a União Europeia e África, esperando que tal ocorra no segundo semestre de 2007, durante a presidência portuguesa.
As declarações do líder do CDS-PP foram proferidas no final de uma audiência com o primeiro-ministro, José Sócrates, em São Bento, sobre os temas que vão estar em discussão na próxima cimeira de chefes de Estado e de Governo da União Europeia, quinta e sexta-feira em Bruxelas.
Ribeiro e Castro disse aos jornalistas ter abordado com o primeiro-ministro temas como o processo de ratificação do Tratado Constitucional, o alargamento a novos Estados-membros e as políticas de migrações e de energia da União Europeia.
No entanto, o presidente do CDS-PP concentrou-se na questão diplomática da realização da cimeira entre a União Europeia e Africa, prevista para o segundo semestre de 2007.
"A realização da cimeira União Europeia e África é uma grande necessidade, porque há muito que já se deveria ter realizado", declarou Ribeiro e Castro.
O presidente do CDS-PP lamentou depois que entre os dois continentes existam assuntos "que já se arrastam há vários anos" e que continuam, sem solução por causa de "dificuldades diplomáticas".
Para Ribeiro e Castro, a concretização da cimeira entre União Europeia e África "deve ser um objectivo de toda a UE", razão pela qual afirmou esperar que nos próximos meses se "vençam todas as dificuldades diplomáticas".
Notícia LUSA

Prestígio, confiança e efectividade da Justiça

O presidente do CDS/PP, Ribeiro e Castro, considerou hoje que o caso "Apito Dourado", conhecido como um caso sobre o estado do futebol, não deve tornar-se num processo "sobre o estado da Justiça" em Portugal.
Ribeiro e Castro que esta tarde foi recebido pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, aproveitou para manifestar a preocupação do seu partido perante "o desenrolar e a sequência" do caso "Apito Dourado".
"É importante que um caso que foi conhecido pela opinião pública como sendo um processo sobre o estado do futebol não venha a tornar-se num processo sobre o estado da Justiça", afirmou o líder do CDS/PP, criticando a "aparente inacção" da justiça na resolução deste caso.
O líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, defendeu hoje a intervenção do Governo no processo "Apito Dourado", considerando que existe uma "aparente inacção" que a opinião pública não compreende.
"É preciso que o Governo também actue", disse Ribeiro e Castro, considerando que o caso "Apito Dourado" além dos contornos de justiça criminal tem também matérias "do ponto de vista disciplinar" que deviam ser apreciadas pela Liga de Clubes e pela Federação Portuguesa de Futebol.
O processo "Apito Dourado", que incluiu investigações a alegados casos de corrupção e tráfico de influências entre o futebol profissional português e as autarquias, foi investigado durante quase dois anos e teve o despacho de acusação em 8 de Fevereiro deste ano, estando o arranque da fase de instrução marcado para terça-feira.
Este processo foi, segundo Ribeiro e Castro, um dos assuntos abordados no encontro que manteve hoje à tarde com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
"Manifestamos a nossa preocupação com o desenrolar do processo", adiantou o líder democrata-cristão, fazendo votos para que o "Apito Dourado" não se venha a transformar "em um processo sobre o estado da Justiça" em Portugal.
"Há uma aparente inacção que a opinião pública não compreende", acrescentou, considerando que casos como esse "não podem continuar na aparente impunidade" para que não se voltem a repetir.
Ribeiro e Castro referiu ainda que manifestou a Pinto Monteiro a sua "solidariedade" aos magistrados judiciais que por vezes são "alvo de pressões e perseguições".
"O Estado tem que dar garantias de segurança aos magistrados", sublinhou.
De acordo com o líder do CDS-PP, também o caso Camarate foi igualmente falado na reunião com Pinto Monteiro, assim como a proposta que o PS apresentou na Assembleia da República no âmbito da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares para a criação da figura do "Procurador Especial".
Segundo a proposta dos socialistas, o "Procurador Especial" teria um estatuto idêntico ao do Ministério Público e seria nomeado pelas comissões de inquérito.
Ao "Procurador Especial" caberia a tarefa de levar a tribunal crimes de homicídio do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro, assim como casos de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, "em caso de arquivamento ou despacho de não pronúncia".
"Transmiti ao senhor Procurador que consideramos desejável um consenso nessa matéria", afirmou Ribeiro e Castro, defendendo que quando uma comissão parlamentar conclui que existem indícios de crime o caso deve ir sempre a tribunal.
"É importante que um caso como Camarate não se repita", sublinhou, ressalvando, contudo, que o CDS-PP nunca defendeu "uma lei especial para Camarate", cujo caso prescreveu em Setembro deste ano.
Ao Procurador Pinto Monteiro foram também apresentadas as críticas do CDS-PP perante "a actuação do MP ao longo dos últimos 15 anos", no que respeita ao caso "Camarate".
"No nosso entender, o MP agiu mal neste caso ao longo destes anos e a nossa posição é clara: consideramos desejável que se forme um consenso a nível parlamentar", declarou.
"Sou contra qualquer lei especial, nunca defendi que houvesse uma lei especial, somos defensores do Estado de Direito e concordo com a posição que o Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, exprimiu a este respeito".
A 4 de Dezembro, Rogério Alves considerou "perigoso" que a Assembleia da República pudesse vir a criar uma lei especial que permita o julgamento da morte de Sá carneiro em Camarate.
"Mas é necessário retirar de um caso – que em nosso entender tem sido muito negativo para prestação do Estado de Direito – consequências para que este impasse não se possa repetir", concluiu Ribeiro e Castro.

Ajuste de contas em 2007

Maria José Nogueira Pinto absteve-se na votação do Orçamento da Câmara, permitindo a sua aprovação, apesar de achar que a proposta do executivo camarário é «ininteligível, inquietante, imobilista e incoerente». A vereadora centrista pretendeu evitar que Carmona tivesse «um enorme álibi para não governar Lisboa»

O Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa foi hoje aprovado com o voto de qualidade do presidente Carmona Rodrigues, graças à abstenção da vereadora do CDS Maria José Nogueira Pinto. PS, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra.
Em declarações aos jornalistas, Maria José Nogueira Pinto justificou o seu voto como uma táctica de responsabilização do executivo que governa a autarquia da capital. «Se não fosse eu, o Sr. Presidente teria um enorme álibi para não governar Lisboa. Eu não lhe dou esse álibi», declarou a vereadora do CDS-PP.
Apesar de, com a sua abstenção, ter viabilizado a aprovação da proposta do executivo PSD, Maria José Nogueira Pinto descreve este Orçamento como «ininteligível, inquietante, imobilista e incoerente».
Nogueira Pinto levou à reunião de Câmara uma proposta com cinco normas para regulamentar o Orçamento, que acabou por ser aprovada pela maioria PSD (com os votos contra de toda a oposição de esquerda). Para a vereadora, trata-se de «qualificar a forma de fazer oposição na Câmara, sendo construtiva e pró-activa». Na sua proposta, a vereadora define algumas regras relativas à alienação de património e transferências, que considera contribuírem para «um maior rigor, controlo e transparência», sem no entanto alterarem os números deste Orçamento.

Maria José Nogueira Pinto desvaloriza, no entanto, esta omissão. «Sobre a Baixa-Chiado, já ouvi o Sr. Presidente dizer tudo e o seu contrário», refere Nogueira Pinto que acrescenta que «a revitalização da Baixa é imperativa para a cidade e para o país. Se não acontecer com este presidente, vai acontecer com o próximo».

in Sol

Hoje

22h00

Debate sobre o Estado de Lisboa

com a presença de

Maria José Nogueira Pinto

Carmona Rodrigues

Ruben de Carvalho

Manuel Maria Carrilho

Eles voltam a encontrar-se num estúdio de televisão. Em nome de Lisboa, Carmona Rodrigues enfrenta Carrilho e vai estar pela primeira vez com Maria José Nogueira Pinto depois do fim da coligação PSD/CDS. As duas coligações que governaram Lisboa encontram-se para um dos debates mais importantes de sempre.
O futuro da capital!Quem manda? Quais os projectos e como estão a ser cumpridos? Para onde vai Lisboa?
No dia do debate do orçamento camarário, Carmona Rodrigues, Manuel Maria Carrilho, Maria José Nogueira Pinto e Ruben de Carvalho têm encontro marcado no “Prós e Contras”.

Pelo Ordenamento do Ensino Superior

A Comissão Política Nacional da Juventude Popular vem por este meio lamentar a enorme falta de coragem política demonstrada no inexplicável recuo no que respeita a possíveis fusões de instituições no Ensino Superior, por parte do Senhor Ministro da Ciência e Ensino Superior, Prof. Mariano Gago. A tão necessária reorganização da rede de Ensino Superior em Portugal, jamais se fará sentir, enquanto tivermos um Ministro meramente debruçado sobre a ciência e receosamente acomodado à realidade do ensino.

É hora de diminuirmos os encargos que são os principais sorvedouros do Orçamento de Estado para esta área e que são responsáveis pela diminuição de qualidade nas instituições, pela oferta estéril de cursos e pela baixa competitividade no panorama Europeu. É lamentável que o ordenamento do Ensino Superior nunca se tenha verificado e que tenha permitido estabelecer instituições com desígnios iguais, tão próximos entre si e sem nenhuma pertinência ou escoamento de licenciados.

É triste registar que o Ministro continua sequestrado pelo corporativismo docente que, de tanto olharem para o seu umbigo, esquecem a competitividade que Bolonha exige, as necessidades do mercado e o peso que tal postura assume no bolso dos contribuintes. A continuarmos assim, estaremos a hipotecar o futuro do nosso ensino, dos nossos jovens e do país. Em vez de melhorarmos instituições de excelência ou que são motor de desenvolvimento regional, mantemos a mera sobrevivência de todas elas.

O sistema público não pode comportar todo o esforço financeiro que esta realidade acarreta e deveria sofrer as fusões que rectificassem tal problema, remetendo para o privado, caso este assim o desejasse, a oferta de alguns cursos. Para finalizar, instamos o Ministro a reanalisar a sua tomada de posição, a ser mais exigente consigo próprio e com a rede que tutela, e a arrumar a casa de forma definitiva e sem subterfúgios.

A Comissão Política Nacional “Direita ao Futuro”

Madeira: contra instabilidade, sempre preparados

O presidente do CDS/PP afirmou hoje que o partido está preparado para eleições antecipadas na Madeira, "se o Governo Regional assim o entender", mas criticou a "inconsequência da linha política" do PSD local.
As declarações de Ribeiro e Castro surgem depois de o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, ter hoje desafiado o Presidente da República a dissolver a Assembleia Legislativa, caso tenha dúvidas sobre o que pensam os madeirenses sobre a nova lei das finanças regionais.
Em declarações aos jornalistas à margem da convenção autárquica realizada em Óbidos, o líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, disse não desejar novas eleições.
Para o dirigente democrata-cristão, a realização de eleições antecipadas criaria "uma situação muito difícil à Região Autónoma da Madeira, como acontece sempre quando se entra em clima de instabilidade política".
"Nós não concordamos com essa linha, mas cabe ao presidente do Governo Regional da Madeira, e ao PSD regional, assumir as responsabilidades da linha política que entendam seguir", acrescentou.
"Se o Governo Regional da Madeira se sente sem condições para governar e para continuar a governar, então deve assumir as suas responsabilidades e não provocar outros", disse.
Ribeiro e Castro sublinhou aquilo que considera "a inconsequência da linha política que hoje é declarada pelo Governo Regional e pelo PSD Madeira, uma vez que quaisquer eleições regionais não alteram o quadro legislativo em vigor, e não se percebe bem, a não ser que seja mera bravata política, o sentido das declarações".
Notícia LUSA

Educação, nova prioridade para o Poder Local

No discurso de encerramento da Convenção Autárquica do CDS-PP, em Óbidos, o líder do partido, José Ribeiro e Castro, falou do referendo ao aborto e lembrou que o seu partido vai apelar ao "não", lutando "pela defesa da vida e pelo direito à vida".
Esta convenção "destina-se a assinalar 30 anos do poder local, que se celebra a 12 de Dezembro", disse.
"É importante que o poder local entre num segundo ciclo. O primeiro foi muito marcado pela necessidade de resolver grandes carências ao nível de equipamentos colectivos e de infra-estruturas, onde o poder local tem tido um desempenho notável, mas é importante que agora se vire para as pessoas, para as questões sociais e nomeadamente a educação", defendeu Ribeiro e Castro.
Para o líder dos centristas, "a educação é uma grande carência do País, talvez o maior estrangulamento ao nosso desenvolvimento colectivo, e é indispensável que, a partir de 2007, o poder local assuma a educação como a prioridade das prioridades".
Fonte: LUSA

Segurança Social: reforma adiada

O presidente do CDS/PP, Ribeiro e Castro, lamentou hoje que o Governo rejeite avançar para um sistema misto de Segurança Social, proposto pelo seu partido.
"Lamento que o Governo não tenha aceite o desafio do CDS de avançar para um sistema misto, como é indispensável face aos desafios da demografia e como constava da proposta do CDS do tecto contributivo", disse o dirigente aos jornalistas, à margem da Convenção Nacional de Autarcas do CDS-PP.
Os democratas-cristãos apresentaram em Novembro na Assembleia da República um projecto-lei para o sector da Segurança Social que prevê que as remuneraç ões até seis salários mínimos (agora, cerca de 2.400 euros) continuem a integrar na totalidade o regime público.
Mas, para quem recebe entre seis e dez salários mínimos (agora, entre 2.400 e 4.000 euros), o projecto do CDS introduz a opção de canalizar essa parcela de rendimentos para um regime complementar de pensões.
Acima dos dez salários mínimos, os cidadãos seriam inteiramente livres de organizar a parcela correspondente das suas poupanças.
O primeiro-ministro, José Sócrates, já recusou no Parlamento esta proposta do CDS, admitindo que "nada teria a opor à possibilidade de livre escolha numa parte marginal do sistema se esta não tivesse efeitos no equilíbrio da segurança social", referindo-se aos custos do período de transição entre o actual modelo, totalmente público, e um sistema misto.
Ribeiro e Castro considerou hoje que era "indispensável abrir uma porta para um sistema misto, que concilie garantia social com liberdade de escolha".
E acrescentou: "A proposta do CDS do tecto contributivo é uma via moderada, uma via prudente, uma via mitigada, para abrir uma porta para um sistema misto, conciliando garantia social eliberdade de escolha. Isso é um passo indispensável e que fica adiado em Portugal”.
O presidente do CDS considerou a rejeição de Sócrates "uma contradição flagrante quando o Governo lança, noutro plano, em Portugal o discurso europeu da flexigurança".
"O que o Governo de Sócrates mostra é uma absoluta inflexibilidade no seu modelo monolítico estatal quanto à Segurança Social, que não satisfaz as necessidades de futuro do sistema", sublinhou.
Fonte: LUSA e RR

CDS-PP diz que salas de consumo droga em zonas residenciais violam a lei

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Melo, criticou hoje a aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa da criação de salas de cons umo de droga, considerando que a decisão viola a lei por situar estes espaços em zonas residenciais.

"Esta decisão da autarquia viola a lei. A lei proíbe expressamente a criação de salas de injecção assistida em zonas residenciais", frisou Nuno Melo, numa declaração política antes da ordem do dia na Assembleia da República.

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, a 29 de Novembro, a criação de instalações de consumo apoiado para a recuperação (ICAR), onde será permitido o consumo de drogas, com votos favoráveis do PSD, PS e Bloco de Esquerda, a abstenção do PCP e os votos contra do CDS-PP.

As ICAR serão criadas nos actuais gabinetes de apoio ao toxicodependente (GAT), situados na Quinta do Lavrado, na zona oriental da cidade, e no Bairro do Charquinho, na zona ocidental.

Para Nuno Melo, esta é "uma decisão desastrada, uma medida imprevidente , um erro grave" que desvia a prioridade da prevenção e do tratamento.

"Estas salas de chuto têm necessariamente um efeito de chamada relativamente a quem se droga e vende droga (...) Estas zonas da cidade, que já são debilitadas, carenciadas e mesmo estigmatizadas, ver-se-ão assim irremediavelmente comprometidas", criticou, lamentando que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carmona Rodrigues, não tenha falado desta medida na campanha eleitoral autárquica.

Apenas o PS reagiu a esta intervenção do líder parlamentar do CDS-PP, com o deputado Vitalino Canas a acusar Nuno Melo de andar "de olhos fechados" nos últimos anos.

"São medidas modernas, progressistas, que estão a ser aplicadas e a ter efeitos positivos em dezenas de cidades europeias", frisou o deputado socialista.

Segurança Social: CDS-PP quer repor na lei de bases centros de apoio à vida

O CDS-PP criticou hoje o Governo por ter retirado da Lei de Bases da Segurança Social os centros de apoio à vida, e anunciou qu e vai propor na especialidade a reposição destas instituições no capítulo da acção social.
"Em vésperas de um referendo sobre aborto o Governo retira da parte da acção social estes centros de apoio à vida", criticou o vice-presidente da banca da do CDS-PP, Pedro Mota Soares, referindo que o trabalho feito por estas instit uições era elogiado "de forma unânime".
Em conferência de imprensa, os democratas-cristãos anunciaram que a rep osição destes centros - que figuravam na anterior lei de bases da autoria do Governo PSD/CDS-PP - será uma das alterações que irão propor na discussão na especi alidade do diploma do Governo, aprovado a 23 de Novembro, apenas com os votos do PS.
"Daqui para a frente, estes centros terão uma vida muito difícil. Abre- se a porta para que seja reduzido o financiamento público", alertou Mota Soares.
Outra das alterações que o CDS-PP irá propor é a reintrodução na Lei de Bases do princípio do mecenato social, que também desapareceu no diploma do Gov erno.
"Deixa de haver incentivos e benefícios fiscais para as empresas que de cidam doar receitas a instituições de solidariedade social", lamentou Mota Soare s, considerando que esta medida "seria um grave retrocesso na relação entre empr esas e sociedade".
Na mesma linha, os democratas-cristãos querem reintroduzir o princípio da diferenciação positiva no financiamento do Estado às instituições de solidari edade social, em função das prioridades da política social e da qualidade do seu desempenho.
Introduzir um sistema de pensões parciais - que seria acumulado com um regime de trabalho parcial - para assegurar uma transição mais suave para a refo rma e incluir no cálculo das prestações de protecção familiar os encargos educat ivos e com pessoas idosas são outras das propostas do CDS.
Na discussão na especialidade, os democratas-cristãos irão também reafi rmar o princípio da convergência das pensões mínimas com os salários mínimos e r eapresentar o seu modelo de segurança social, baseado no plafonamento e na liber dade de escolha entre sistema público e privado.
No entanto, o CDS-PP está menos aberto a cedências no seu sentido de vo to final do que aconteceu em relação aos diplomas do Governo das finanças locais e regionais, onde acabou por se abster.
"Se o PS aceitasse todas as nossas propostas, incluindo o plafonamento e o princípio de convergência das pensões mínimas, aí teríamos uma lei equilibra da e admitiríamos rever a nossa posição", afirmou Mota Soares, admitindo que est e é um cenário improvável.
A proposta do Governo de Lei de Bases da Segurança Social foi aprovada na generalidade a 23 de Novembro, e assenta na introdução de um factor de susten tabilidade para efeito do cálculo das pensões ligado ao aumento da esperança méd ia de vida, que poderá levar os cidadãos a trabalhar um pouco para além da idade da reforma, descontar um pouco mais ou receber um pouco menos de pensão.
Prevê, também, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cál culo de pensões, com base em toda a carreira contributiva, de 2017 para 2007, e a introdução de um novo indexante para os aumentos anuais das pensões (com base na inflação e no crescimento económico) são outras das medidas previstas.

in Lusa

CIA: Governo em funções deve ser "o interlocutor" em inquéritos

O antigo secretário de Estado da Administração Interna Nuno Magalhães defendeu hoje que devem ser os governos em funções "os interlocutores" no que diz respeito às averiguações sobre a passagem por Portugal de voos da CIA transportando prisioneiros.
O ex-governante do CDS/PP respondia à acusação do líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, que considerou as recusas dos ex-governantes Figueiredo Lopes e Paulo Portas em colaborar com a comissão do Parlamento Europeu sobre voos da CIA como um indício de "conivência" com "actividades criminosas".
"O doutor Bernardino Soares por vezes tem dificuldades em perceber cert as regras dos estados de direito democráticos (...) há um princípio de continuidade do Estado e é o Governo democraticamente eleito que deve ser o interlocutor" , referiu.
E ripostou: "Por falar em conivência, o PCP tem uma história conhecida de conivência com organizações totalitárias que violam diariamente os direitos mais elementares, de que são exemplo Cuba e a Coreia do Norte, e até com terrori stas colombianos. Já para não falar na lista de conivências histórias com o KGB e a União Soviética".
O ex-ministro da Defesa Paulo Portas e o antigo ministro da Administração Interna Figueiredo Lopes recusaram terça-feira o convite para serem ouvidos hoje, em Lisboa, pela comissão do Parlamento Europeu sobre a CIA, e negaram ter tido conhecimento de transporte ilegal de prisioneiros em espaço aéreo português.

in Lusa

Ribeiro e Castro vai ser recebido segunda-feira pelo Procurador-Geral

O líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, vai s er recebido segunda-feira pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Montei ro, numa audiência para discutir "questões relacionadas com a justiça".
De acordo com o gabinete do líder do CDS-PP, a audiência foi pedida por Ribeiro e Castro logo depois da posse do novo PGR, a 9 de Outubro.
O PSD também já foi recebido, a seu pedido, por Pinto Monteiro, numa au diência que decorreu segunda-feira e se centrou no combate à corrupção, de acord o com o presidente da bancada social-democrata, Luís Marques Guedes.
Na terça-feira, Ribeiro e Castro será recebido pelo primeiro-ministro, José Sócrates, no âmbito das reuniões que o chefe de Governo terá com todos os l íderes partidários para preparar a cimeira europeia de 14 e 15 de Dezembro, em B ruxelas, que marca o fim da presidência finlandesa da União Europeia.
Segundo o seu gabinete, o líder do CDS aproveitará esta audiência para, tal como já fez com o Presidente da República, expor as suas preocupações a Jos é Sócrates com a defesa da língua portuguesa no espaço comunitário.
A 27 de Novembro, em Belém, Ribeiro e Castro reiterou a Cavaco Silva os apelos que tem vindo fazer nos últimos meses à diplomacia portuguesa para que c oncentre esforços na valorização do estatuto do português na Europa.

in Lusa

Referendo: «Não Obrigada» promete campanha não agressiva

A Plataforma «Não Obrigada» prometeu ontem uma «campanha moderna não agressiva» no referendo sobre o aborto e desafiou o Governo, caso o «não» vença, a aplicar o dinheiro «gasto em clínicas» em políticas de apoio à família.
«Lançamos um repto aos responsáveis neste país: Quando o não vencer [o referendo] que o gasto a financiar clínicas seja gasto a apoiar famílias que querem ter os seus filhos», afirmou a médica Isabel Neto na apresentação do movimento, no Centro de Congressos de Lisboa (ex-FIL).
Entre os apoiantes do movimento, que se apresenta como apartidário, estão, além de dirigentes de associações de apoio a mulheres grávidas e famílias, vários ex-ministros e antigos dirigentes do CDS-PP, como Luís Nobre Guedes, presente na cerimónia, ou do PSD, como Nuno Morais Sarmento.
Na lista de mandatários do «Não Obrigado» estão nomes como Alexandre Relvas, ex-mandatário da candidatura presidencial de Cavaco Silva, mas também as deputadas do PS Matilde Sousa Franco e Teresa Venda e a deputada do PSD Zita Seabra.
Para o movimento, o que está em causa na consulta de 11 de Fevereiro de 2007 é a «liberalização total do aborto até às 10 semanas» e essa será, desde já, uma das ideias fortes da campanha.
No manifesto, apresentado por quatro membros do movimento, há quatro ideias-chave a desenvolver, a começar pela máxima de que «o feto é um ser humano conhecido e directamente observável» e, com poucas semanas, «já se vê o coração bater».
Para a psiquiatra Margarida Neto, o aborto tem «efeitos destrutivos para a mulher», seja ele legal ou clandestino, e «é contrário à natureza da mulher e à natureza da vida».
Além disso, segundo «estatísticas europeias», a «liberalização do aborto» em vários países da Europa resultou num «aumento do número de abortos» e «não resolveu os problemas sociais».
Por fim, o movimento «Não Obrigada» recusa que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gaste dinheiro dos impostos dos portugueses a «financiar clínicas de aborto».
No início da sessão, foram apresentados os resultados de uma sondagem efectuada pela Universidade Católica segundo a qual a maioria dos inquiridos é da opinião que vida humana começa «desde o momento da concepção» (54,2%) ou «desde o momento em que bate o coração» (20,7%).
Outro dado da sondagem é que 75,6% das mulheres ouvidas responderam que, caso atravessassem um momento de dificuldade ou dúvida sobre a sua gravidez, gostariam de ser ajudadas e apoiadas para poderem ter o bebé.
A lista de mandatários inclui ainda os médicos Gentil Martins, Fernando Maymone Martins, João Paulo Malta, os advogados António Pinto Leite (PSD), António Lobo Xavier, Isabel Amado, Isilda Pegado, a escritora Maria João Lopo de Carvalho, os jornalistas Ribeiro Cristóvão e Áurea Miguel, da Rádio Renascença, a vereadora de Lisboa do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto ou ainda o politólogo Nuno Rogeiro.
Diário Digital / Lusa

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Salário minimo: aumento é justo socialmente

O secretário-geral do CDS-PP, Martim Borges de Freitas, considerou hoje positivo e da "mais elementar" justiça social o acordo alcançado para o aumento do Salário Mínimo Nacional (SNM) em 2007.
"É positivo e da mais elementar justiça social, mas é ainda preciso conhecer os contornos do acordo", afirmou Martim Borges de Freitas, em declarações à Lusa.
Considerando igualmente um "bom resultado" que o acordo tenha sido conseguido em sede de concertação social, Martim Borges de Freitas remeteu para mais tarde outros comentários ao anúncio que o SMN passará a ser de 403 euros a partir de 01 de Janeiro de 2007.
"Os contornos do acordo ainda não são conhecidos. Não sabemos que implicações poderá vir a ter. Temos de saber se é sustentável, realizável e se implicou alguns outros compromissos", acrescentou.
O Governo e os parceiros sociais acordaram hoje um aumento de 4,4 por cento para o Salário Mínimo Nacional (SMN), que passará a ser de 403 euros a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O aumento foi definido no âmbito de um acordo tripartido conseguido na concertação social que prevê uma valorização gradual do SMN de forma atingir os 500 euros em 2011.
O acordo prevê que o SMN seja fixado nos 450 euros em 2009.
Actualmente o SMN é de 385,90 euros.
Notícia: Lusa

CDS-PP sem objecções ao "procurador especial" proposto pelo PS

O líder do CDS-PP, José Ribeiro e Castro, afirmou ontem não ter objecções à figura do "Procurador Especial" proposta pelo PS, mas preferia que fosse o Procurador-Geral da República em vez do Parlamento a nomeá-lo.
"Não tenho objecções à criação de um Procurador Especial, tal como é proposto pelo PS, desde que devidamente regulamentado", afirmou Ribeiro e Castro, à margem de um almoço sobre imigração na sede do CDS- PP.
Questionado se admite um acordo nesta matéria apenas com os socialistas, o líder do CDS-PP não afastou a possibilidade mas considerou "preferível" um consenso alargado também ao PSD.
"Não a desejo, seria preferível uma solução consensual entre PS, PSD e CDS-PP. Mas não vejo qualquer dificuldade jurídica nessa figura. Existe noutras ordens jurídicas de Estados de direito democráticos", salientou Ribeiro e Castro.
No âmbito da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares, o PS propôs a criação de um "Procurador Especial", com estatuto idêntico ao do Ministério Público, nomeado pelas comissões parlamentares de inquérito, que leve a tribunal crimes de homicídio do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro, assim como casos de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, "em caso de arquivamento ou despacho de não pronúncia".
O PSD tem rejeitado esta solução, e defende antes que seja obrigatória a acusação pelo Ministério Público quando o Parlamento apurar indícios de crime do qual tenha resultado a morte do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro- ministro.
As duas propostas surgiram no âmbito da revisão das regras das comissões de inquérito com o objectivo de evitar o que aconteceu com a última comissão sobre Camarate, em que o Parlamen to apurou indícios de crime na queda do avião que resultou na morte de Sá Carneiro e Amaro da Costa, há 26 anos, mas o Ministério Público entendeu que o caso tinha prescrito.
Ribeiro e Castro apontou hoje uma solução intermédia, em que o "Procurador Especial" seria nomeado directamente pelo Procurador-Geral da República, mas salientou que a negociação está a ser feita no Parlamento.
"A questão está na Assembleia da República. Tenho esperança que seja possível esta semana encontrar um acordo acerca de uma fórmula concreta que tenha o apoio do PS, PSD e CDS-PP", disse.
Para Ribeiro e Castro, "seria incompreensível para a opinião pública e para os militantes dos partidos que, parecendo todos dizer a mesma coisa, não se chegasse a uma fórmula concreta para tirar lições de Camarate".
No entanto, e ainda que seja alcançado um consenso, o líder do CDS não manifestou certezas absolutas de que esta solução possa servir para levar a julgamento o caso de Camarate.
"Há problemas de prescrição que não sei se serão ultrapassáveis", afirmou.
"Independentemente da aplicação concreta ao caso de Camarate, é desejável que se disponha para o futuro para que uma situação similar não se repita", frisou.
PS e PSD remeteram uma decisão final sobre o assunto para esta semana, marcando para a reunião de quinta-feira da Comissão de Assuntos Constitucionais a conclusão da revisão do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

in Lusa