"Almoços do Caldas": Lei da Televisão

A confederação dos meios de comunicação social portugueses considerou hoje que a nova proposta de lei sobre o regime televisivo em Portugal, submetida a consulta pública, "transpõe" para os canais de televisão privados as obrigações do serviço público.
Segundo o presidente da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), Bernardo Bairrão, as alterações à proposta de lei apresentadas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, em consulta pública até ao final do ano, "transpõem obrigações inerentes ao serviço público televisivo para as empresas privadas".
"Num sector com um elevado nível concorrencial e num mercado pequeno como é o da televisão em Portugal não faz sentido que se imponham tantas restrições aos meios de comunicação financiados por entidades privadas", disse Bernardo Bairrão, num debate realizado hoje na sede do CDS-PP, em Lisboa.
Bernardo Bairrão, que disse que o parecer da confederação será divulgado esta semana, criticou também a "grande subjectividade" de alguns do artigos que integram a proposta de lei, salientando a indefinição do conceito de "carácter cultural e informativo", que, segundo a proposta apresentada, deverá reger a grelha de programação de todos os canais.
O presidente da CPMCS, que representa 80 por cento dos órgãos de comunicação social portugueses, considerou, ainda, "de mau gosto" a integração, na nova proposta de lei, de várias cláusulas estipuladas por protocolos de auto-regulamentação entre as direcções de informação dos canais privados e a RTP.
"A promoção, por parte do Estado, de iniciativas de auto- regulamentação entre as empresas privadas e os canais de serviço público entra em contradição com a inclusão desses protocolos numa proposta de lei", afirmou.
O presidente do conselho de administração da RTP, Almerindo Marques, demonstrou-se, no entanto, contrário às críticas tecidas por Bernardo Bairrão, considerando que a nova proposta de lei "não transfere as obrigações do serviço público para os canais privados", operando simplesmente "uma aproximação de critérios na concepção de normas gerais" para o regime televisivo em Portugal.
Na opinião de Almerindo Marques, "aumentar a qualidade dos conteúdos informativos em televisão é uma grande vantagem", tanto para os fornecedores de serviço público como para o sector privado, tendo, porém, acrescentado que "cada canal tem o direito de decidir a sua linha editorial e decidir a sua grelha de programação".
O debate hoje promovido pelo CDS-PP, partido que manifestou uma "opinião favorável" ao actual quadro do regime televisivo português, serviu, ainda, para discutir alguns dos pontos mais polémicos da nova Lei da Televisão, entre os quais a avaliação intercalar das emissões televisivas, a intervenção da Entidade Reguladora nas emissões e as formas de introdução do sistema de televisão digital terrestre em Portugal.
Notícia LUSA