MAI paga 5 milhões em rendas de edifícios para as polícias

O CDS-PP entende que há irracionalidade na gestão do património e pede a intervenção do Tribunal de Contas, por recear que se repita o caso polémico do Ministério da Justiça
O Ministério da Administração Interna (MAI) gasta anualmente cerca de cinco milhões de euros em arrendamentos de instalações para as forças e serviços de segurança. A verba, que é um pouco menor que a investida em novos edifícios (seis milhões em 2009), sai dos orçamentos das polícias e das outras entidade tuteladas pelo MAI, que vêem assim as suas despesas de funcionamento ainda mais sobrecarregadas.
A opção pelos arrendamentos de edifícios para serviços do Estado causou acesa polémica no Ministério da Justiça (ver texto ao lado) e motivou uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), uma vez que um estudo interno daquele ministério concluiu que esta escolha não era a melhor para os interesses do Estado.
Por recear que a mesma situação se repita, o CDS-PP, que soube deste valor através de um requerimento que fez ao Governo, pede que o TC se pronuncie sobre o que classifica "uma irracionalidade de gestão de meios por parte do MAI". Nuno Magalhães, deputado centrista com a "pasta" da Administração Interna, considera este valor "francamente elevado e demonstrativo da falta de planificação racional na gestão do património do MAI". O deputado destaca que, "por um lado, a Lei de Programação de Equipamentos e Infra-estruturas não está a ser cumprida porque o MAI não consegue vender património para a financiar e, por outro lado, gasta milhões de euros a arrendar instalações com contratos que começaram, a maioria, em 2007, o ano em que foi aprovada essa lei".
De acordo com a lista de valores dos arrendamentos é o SEF e a PSP que mais despesa têm: 1,8 milhões e 900 mil euros, respectivamente. (ver números em cima).
O SEF não respondeu ao pedido e esclarecimentos do DN. A PSP sustenta que são "naturais os arrendamentos, dada a dificuldade na construção própria".
No entanto, Paulo Rodrigues, dirigente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP--PSP), analisou o quadro das rendas e ficou "surpreendido", quer com "alguns valores quer com a quantidade de situações de arrendamento". "Andávamos enganados a pensar que eram valores irrisórios e que pouco pesavam no nosso orçamento", afiança.
Entre as rendas de maior valor estão as pagas às câmaras socialistas de Loures e de Lisboa. De acordo com o documento do MAI à primeira, a PSP paga, por mês, 18 mil euros de renda pela Divisão de Investigação Criminal, valor contestado pela Direcção Nacional da PSP, que alega alega ser de 1800 euros. À Câmara de Lisboa, a PSP paga 14 mil euros pela sede da Divisão de Trânsito, na Alta de Lisboa, e 4600 euros pela esquadra da Santos Dumont.
Recorde-se que esta esquadra foi inaugurada, com pompa e circunstância, pelo ministro Rui Pereira e pelo presidente da câmara António Costa, no culminar de uma polémica entre ambos sobre a segurança em Lisboa. Costa veio a público manifestar a disponibilidade em ceder novas instalações à PSP. Na inauguração, o fim da polémica foi assinalada.
Contudo, segundo este documento oficial do MAI, quem pa- ga a factura do "acordo de paz" é mesmo a PSP. A Direcção limita--se a dizer que o valor "foi definido como base numa avaliação pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças". O MAI e a CML não responderam.
Paulo Rodrigues pensa que este cenário "revela a má gestão do MAI ao longo dos anos". Lembra que "apesar de a PSP pagar rendas avultadas, continua a ter esquadras pouco condignas."
O sindicalista sugere ao Governo que faça "uma análise muito séria a esta situação e responsabilize aqueles que andam a gerir mal o dinheiro do Estado".

in Diário de Notícias

Paulo Portas critica "erro de planeamento" na abertura de concursos para polícias

O líder centrista, Paulo Portas, criticou esta segunda-feira o "erro de planeamento" na abertura de concursos para entrada de novos elementos na PSP e GNR, sublinhando que o efetivo policial vai ser reduzido este ano.
Paulo Portas, que visitou a esquadra da Reboleira na Amadora, manifestou uma "preocupação muito séria pelo facto de, por erro de planeamento", não haver "um único polícia a entrar na PSP ou um único guarda a entrar na GNR" em 2010, apesar de haver aposentações.
"No final do ano, vamos ter um efetivo mais pequeno perante uma criminalidade preocupante", garantiu o presidente do CDS-PP, lamentando que "o governo venha dizer que vão abrir um concurso para 2000 pessoas em 2010 sem dizer a verdade aos cidadãos".
Paulo Portas explicou que são necessários pelos menos 16 meses para que alguém se torne polícia: sete meses para o concurso e mais nove para treino e instrução.
"Se abrirmos o concurso em abril só daqui a 16 meses é que os agentes da PSP e os guardas da GNR estarão efetivamente na rua. Por este erro de planeamento, o país vai ficar com menos polícia e com menos segurança".
O dirigente do CDS-PP voltou também a apelar à necessidade de haver julgamentos mais rápidos para quem é detido em flagrante delito, referindo que na Amadora, das 1200 detenções anuais, 700 são em flagrante delito.
"Se conseguirmos que as detenções em flagrante delito conduzam a um sistema de justiça rápida em que o delinquente é obrigatoriamente julgado nas 48 horas seguintes, o país começa a confiar no sistema judicial e a polícia tem razão para acreditar que correr risco de vida vale a pena, pela segurança de outros".
Rendimento mínimo: "Eles são bem gordinhos podem bem trabalhar"
Maria O. tem 66 anos e esta segunda-feira "vestiu-se à pressa" quando soube que Paulo Portas estava na esquadra da PSP da Reboleira. Dona-de-casa transmontana diz que não aguenta mais "os romenos" e pede aos jornalistas para não divulgarem o seu nome. "Se não ainda me matam", desabafa. Maria aponta o dedo, nervosa e indignada, e protesta contra o rendimento mínimo. Vê em Paulo Portas a esperança de Justiça e desabafa: "Eles são bem gordinhos podem bem trabalhar".
"Os romenos. A gente não pode aguentar uma coisa destas. É para o senhor falar lá com o primeiro-ministro, se ele viesse aqui, eu ia presa que eu tratava-o mal. Eu nem o posso ver. Tenho-lhe uma raiva que não o posso ver", disse ao líder do CDS- PP.
"Vesti-me à pressa para me queixar ao Portas", afirma revoltada, mas ressalva sempre: "Eu não sou contra a imigração. Não sou contra quem trabalha. Quem trabalha tem direito. Mas eles são homens e mulheres novas, são bem gordinhos, podem bem trabalhar. Mas só sabem ocupar os apartamentos e dar cabo de tudo", desabafa ao tvi24.pt.
Paulo Portas no final da reunião com o comandante da esquadra ouviu os desabafos de Maria. "Fez muito bem em falar comigo. Sabe o que tenho dito sobre o rendimento mínimo, não sabe?", pergunta o líder que atentamente pega na mão da idosa na tentativa de acalmar. Mas não é fácil calar a revolta de Maria.
"Eles tão a ganhar 500 euros, disse-me uma delas no outro dia. Eu trabalhei vinte anos, fui reformada, estou a ganhar 250 euros, aumentaram-me três euros, e eles estão a ganhar 500 euros e nunca fizeram descontos, nem para a Caixa, nem para nada", contesta.

CDS com DN.pt e TVI24

Polícia: CDS-PP acusa governo de «extremar posições»

O CDS-PP acusou hoje o Governo de estar a «extremar posições» nas negociações do novo estatuto das forças policiais, tendo agendado para hoje audiências com várias organizações sindicais da polícia.
«O governo está a extremar posições e há um ano que protela a aprovação do estatuto remuneratório» das polícias, afirmou o deputado do CDS Nuno Magalhães, no final de uma audiência com responsáveis da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).
O parlamentar fez ainda um apelo ao governo para que aprove o estatuto e «dê paz» às polícias, alertando para a importância da serenidade numa altura em que têm aumentado as taxas de criminalidade em Portugal.

Lusa

Maioria chumba projecto do CDS-PP sobre criação de gabinetes de mediação policial em bairros

O projecto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos foi hoje chumbado no parlamento. A iniciativa do CDS-PP, que recebeu votos a favor do PSD e PCP e contra do BE e PS, estabelecia também a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos.
Um outro projecto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo a criação de uma estrutura "específica e autónoma" das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal foi também rejeitada pela Assembleia da República, merecendo apenas o apoio do PSD e PCP.
O parlamento também chumbou hoje o projecto de lei do PCP que alterava as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada e um outro projecto de Lei do BE que afirmava os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.

in Lusa

CDS opõe-se a encerramento esquadras e critica director PSP

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães criticou hoje o director nacional da PSP por ter admitido o encerramento de esquadras numa altura em que «se exige o aumento do policiamento de proximidade e dos efectivos».
«Não há esquadras a mais, o que há é efectivos a menos», afirmou o deputado Nuno Magalhães, atribuindo as declarações do director nacional da PSP, Oliveira Pereira, à «vontade de contribuir para as limitações orçamentais» do Governo.
Oliveira Pereira admitiu hoje o encerramento de , sublinhando que o acesso do cidadão à polícia é tão fácil que o número de postos actualmente existentes «não se justifica».

Diário Digital / Lusa

«Autoridade da polícia tem que ser defendida»

Paulo Portas reforçou a ideia de que «a autoridade da polícia tem que ser defendida» pelo Estado, enquanto discursou na sexta-feira, num jantar de comício em Famalicão.
O líder do CDS/PP disse que «a autoridade da polícia tem que ser defendida, não é aceitável que a polícia seja atacada com cokctails molotov por gangues organizados que sequestram a liberdade dos cidadãos e que o Estado não proteja a polícia».
Paulo Portas adiantou ainda que «há em Portugal uma maioria silenciosa de portugueses que está farta de ver a polícia ser atacada».
Afirmou ainda que esta maioria «está farta de saber que os delinquentes podem ser identificados e não são» e que «quando eles são apanhados em flagrante depois não são julgados em 48 horas» e mesmo «quando são condenados não cumprem as penas».
O presidente do CDS/PP falou durante um jantar/comício de apresentação do cabeça de lista do CDS nas eleições europeias, Nuno Melo.

CDS contra novo projecto do estatuto remuneratório da PSP por "não contemplar" subsídio de risco

O CDS anunciou, esta segunda-feira, após uma audiência com a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) que, ao contrário do "anunciado pelo Governo", o projecto do novo estatuto remuneratório da PSP "não contempla" subsídio de risco.
Nuno Magalhães disse que, "se já estava preocupado com o estado da polícia em Portugal, esta reunião deixou-me chocado com o que está a acontecer, já sabíamos que havia falta de meios humanos, que havia leis penais que a desautorizava, mas ficámos esta segunda-feira, a saber que o ministério da Administração Interna (MAI) não cumpre sequer os compromissos que assumiu com os polícias".
Segundo o deputado do CDS, durante o encontro a direcção do sindicato deu conta da "desmotivação que existe na polícia" visto que, "apesar dos anúncios públicos do Governo, o subsídio de risco não está contemplado no projecto dos novos estatutos remuneratórios da PSP".
"Não queremos acreditar que o Governo não seja uma pessoa de bem. Isto não me surpreende neste Governo, que anuncia mais do que o que faz, mas não podemos brincar com questões de segurança", acrescentou Nuno Magalhães.
Nuno Magalhães acusou também o Governo de "permitir que a polícia seja cada vez mais envelhecida pela falta de admissão de novos agentes": "Quando o ministro Rui Pereira fala em 1000 novos agentes já são só 906, primeiro porque houve muito pouca procura e segundo porque já houve candidatos que desistiram por não terem condições que os motivem, visto que as remunerações são más e os próprios dirigentes da polícia preferem ir para a Polícia Judiciária e para a ASAE".
"Temos uma polícia cada vez mais envelhecida, desmotivada e desautorizada", concluiu.
CDS com TSF

Costa e MAI acusados de hipotecar segurança

Os comandantes da PSP acusam António Costa e Rui Pereira de estarem a "enganar" os lisboetas e de estarem a "hipotecar a segurança". Em causa está a anunciada transferência de 150 elementos desta força de segurança para Polícia Municipal, no âmbito das negociações que estão a decorrer entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) a propósito do Contrato Local de Segurança para a cidade.
"Os lisboetas não vão ter mais segurança com estes 150 homens, vão é ter mais multas de estacionamento, porque é isso que eles vão fazer e para encher os cofres da Câmara", sublinha o porta-voz dos comandantes, presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Polícia (SNOP). Jorge Resende, que é o comandante da divisão de Loures, assinala que "se foram identificados problemas de segurança em Lisboa, é a PSP que deve ser reforçada e não a PM".
As polícias municipais de Lisboa e do Porto são as únicas do País que estão ao abrigo de um regime de excepção que lhes permite preencher os seus quadros com pessoal da PSP. "É urgente que isso acabe e que formem o próprio pessoal", nota. "Como se constatou em 2008, há divisões no Comando de Lisboa, como o de Sintra, com óbvia carência de recursos humanos. E agora vamos mandar 150 para autuar em vez de combater os verdadeiros criminosos?"
Os comandantes lembram que o processo do Contrato Local de Segurança partiu de críticas que o presidente fez à estratégia da PSP e do MAI sobre Lisboa. "Não queremos acreditar que se esteja a hipotecar a segurança das pessoas para resolver os problemas financeiros da autarquia", frisa.
De acordo com a proposta do MAI, no que diz respeito directamente à segurança, o Contrato Local apenas vai abranger uma área da cidade. Contactado pelo DN, o gabinete do ministro recusou-se a comentar a proposta.
Jorge Resende disse ao DN que vai pedir uma reunião ao ministro Rui Pereira e ao director nacional da PSP, o qual, no seu entender, "não deve permitir que a medida se concretize". "Parece que o 'crime compensa', diz. "Agora sempre que um presidente da Câmara quiser mais homens ao seu dispor basta criticar a PSP", referiu.

in Diário de Notícias

CDS quer três vezes mais polícias do que o Governo

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, alertou este domingo para a necessidade de reforçar os efectivos nas esquadras das áreas metropolitanas, considerando que é preciso admitir «o triplo» do número previsto pelo Governo, noticia a Lusa.
«É preciso admitir o triplo do que o Governo quer», afirmou Paulo Portas, em declarações aos jornalistas no final de uma visita à esquadra da PSP, no Cacém (Lisboa).

Criminalidade: Portas quer medidas dissuasoras

Sublinhando a necessidade de fazer uma programação das admissões na PSP, GNR e PJ para os próximos quatro anos, o líder democrata-cristão defendeu que esse aumento do número de efectivos deve ser feito de acordo com o princípio de que as «admissões têm ser largamente superiores às aposentações».
«Precisamos de programar para os próximos quatro anos admissões na PSP, PJ e GNR muito superiores ao número de agentes e guardas que se reformam ou aposentam. A prioridade absoluta é dar efectivos às esquadras dos concelhos à volta das áreas metropolitanas de Lisboa, Setúbal e Porto», insistiu.
Após uma reunião de cerca de uma hora com os responsáveis pela esquadra do Cacém, Paulo Portas não deixou ainda de criticar a política de segurança desenvolvida pelo Governo nos últimos quatro anos.

«Meios, efectivos e autoridade»

«Passámos dois anos com aquilo que eu chamo uma política menos menos, ou seja, não entrava ninguém nem na polícia, nem na guarda, e obviamente aposentavam-se e reformavam-se os mais velhos», recordou.
Depois, continuou, «passámos para uma política igual igual: entram uns tantos e saem outros tantos».
Por isso, frisou, é preciso agora passar para «uma política mais mais», dotando rapidamente a PSP, GNR e PJ de «meios, efectivos e autoridade».
Como exemplo da ausência de uma política de segurança em Portugal, o líder do CDS-PP relatou o que encontrou na esquadra do Cacém: 39 efectivos com a responsabilidade de assegurar a segurança de mais de 80 mil pessoas.
«Esta esquadra é o exemplo do esforço do efectivo policial para garantir a segurança, infelizmente um exemplo do que é a falta de uma política de segurança em Portugal», declarou, acusando o Governo de deixar «as populações vulnerabilizadas e desguarnecidas da protecção da sua segurança» com o cancelamento de admissões para as forças de segurança.

Coisas «incompreensíveis»

Por outro lado, continuou, há coisas «incompreensíveis» na realidade das forças de segurança, como a obrigação de «ir saber se os cidadãos têm bens penhoráveis, quando essa notificação deve ser feita pela repartição de Finanças».
«Esta esquadra tem de fazer 2 mil notificações para saber se tem bens penhoráveis. A função da polícia não é saber se tem bens penhoráveis», salientou, considerando que a função da polícia é fazer «policiamento dissuasor, preventivo e se necessário repressivo».
Ou seja, lamentou, a polícia está a ser desviada do seu objectivo que é «proteger os cidadãos, os comerciantes, os automobilistas, proteger a vida e o património dos cidadãos».
«Não desistiremos enquanto não conseguirmos melhores meios, melhores efectivos e mais autoridade para a polícia», prometeu.

Segurança: Assembleia Municipal aprova recomendação do CDS-PP

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem, por unanimidade, a recomendação do CDS-PP que responsabiliza o Governo do fecho irresponsável das esquadras da João Crisóstomo e Rêgo, num intuito de querer acabar com o policiamento de proximidade.

Leia a proposta aqui.

CDS-PP Lisboa contra fecho das esquadras do Rêgo e João Crisóstomo

Os deputados municipais do CDS-PP Lisboa apresentam amanhã, em reunião da Assembleia Municipal, uma proposta contra o encerramentos das esquadras 17ª e 31ª da PSP em Lisboa, considerando que "o fecho das esquadras de proximidade" é um atentado à segurança pública e à defesa a que os munícipes têm direito.

Leia o texto da propopsta aqui:

"Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS-Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa:
A cidade de Lisboa foi, uma vez mais, surpreendida com a medida do Governo do Partido Socialista de proceder ao encerramento da 31ª esquadra da PSP da Rua da Beneficência, ao Rego, sem que, entretanto, tivesse sido apresentada uma solução alternativa para esta situação.

Já em Agosto de 2008 o Ministério da Administração Interna havia procedido ao encerramento da 17ª esquadra da PSP da Av. João Crisóstomo.

A Freguesia de Nossa Senhora de Fátima viu assim, num lapso de tempo muito curto, desaparecer as duas referidas Esquadras da PSP antes existentes, o que tem vindo a contribuir para o agravamento da situação de insegurança vivida em muitas zonas e bairros não só desta freguesia, mas afectando também as de São Sebastião da Pedreira e Campolide.

A tendência de acabar com as esquadras de proximidade é um erro. Gera insegurança entre os moradores, eliminando das ruas os agentes policiais, limitando-se à patrulha automóvel. E no caso destas freguesias, trata-se de uma população maioritariamente idosa, que cada vez mais teme em se deslocar na via pública, principalmente no período nocturno.

As freguesias afectadas pelos fechos das esquadras também lidam com bairros problemáticos, nomeadamente o Bairro Santos e Quinta das Freiras e Covas, em que a presença de forças da segurança é um meio dissuasor e de prevenção da criminalidade.

É dever do Município de Lisboa zelar pela segurança e pela qualidade de vida dos seus munícipes, afigurando-se da maior urgência que sejam tomadas medidas com vista a garantir a continuidade de um sistema de policiamento de proximidade e eficaz na área geográfica afectada por estes fechos.

Os moradores e comerciantes das freguesias mencionadas já se manifestaram contra o fecho das esquadras, apresentando queixas e apelando à comunidade local que se una em torno do que consideram um ataque à sua segurança e protecção, às quais têm direito.

Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Lisboa exige que o Ministério da Administração Interna proceda a abertura urgente de uma ou mais esquadras da PSP no perímetro das Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, São Sebastião da Pedreira e Campolide;
Que esta recomendação seja remetida à Câmara Municipal de Lisboa e às Juntas e Assembleias de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, São Sebastião da Pedreira e Campolide.

Os Deputados do CDS-PP

CDS quer saber quantos efectivos da GNR foram libertados para funções operacionais

O CDS-PP quer saber quantos foram, efectivamente os efectivos da PSP e GNR transferidos para funções operacionais, uma vez que existe um claro" abismo entre os anúncios do Governo" e a realidade.
Esta denúncia parte de Nuno Magalhães para quem "contrariamente ao que tinha garantido o primeiro-ministro em Setembro e o ministro Rui Pereira em Novembro, afinal só foram transferidos 1330 efectivos da GNR. Isto prova mais uma vez o abismo entre os anúncios do Governo e o país real", disse Nuno Magalhães.
O deputado centrista levanta estas dúvidas depois de ler a entrevista do comandante-geral da GNR, general Nelson Santos, publicada sábado no Diário de Notícias, na qual é referido que foram transferidos de funções administrativas para operacionais 1330 efectivos da GNR.
São declarações " do comandante-geral da GNR que desmentem e desmascaram a utopia da política do Governo em matéria de segurança e provam que o CDS tinha razão quando alertou para esta questão", afirmou Nuno Magalhães.
Recorde-se que o primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu a 23 de Setembro no Parlamento que até ao final de 2008 seriam transferidos dois a três mil militares da GNR para funções operacionais.
Assim, sendo Nuno Magalhães vai pedir esclarecimentos ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sobre "a diferença entre o número anunciado e o número real de efectivos transferidos".
Ao MAI, Nuno Magalhães vai ainda perguntar qual "o número dos funcionários públicos que foram ou não foram transferidos", até ao momento, para aquele ministério.