Petição do CDS-PP para rever Código de Execução de Penas ultrapassou quatro mil assinaturas

O CDS-PP congratulou-se hoje com as mais de quatro mil assinaturas recolhidas ‘online’ pela petição «Parem Esta Lei», lançada esta manhã pelo partido e que defende a revisão de algumas normas do Código de Execução de Penas
Em declarações à agência Lusa, o deputado centrista Nuno Magalhães salientou que para levar a petição – lançada hoje às 8h - a discussão em plenário são necessárias quatro mil assinaturas, um número atingido «em pouco mais de dez horas».
«É muito raro uma petição atingir este número tão rapidamente», salientou.
Às 18h55, a petição do CDS-PP, que defende a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos, contava com 4249 assinaturas.
Nuno Magalhães referiu que a petição irá continuar ‘online’ e sublinhou que a meta atingida «dá uma força suplementar» às reivindicações do partido e demonstra «um sinal muito forte da sociedade».
Para o deputado do CDS-PP, este número de subscritores «comprova que a ideologia penal do Governo» diverge do que sente a sociedade, considerando que esta é uma «lei laxista aprovada em contra-ciclo».

Lusa/SOL

MAI paga 5 milhões em rendas de edifícios para as polícias

O CDS-PP entende que há irracionalidade na gestão do património e pede a intervenção do Tribunal de Contas, por recear que se repita o caso polémico do Ministério da Justiça
O Ministério da Administração Interna (MAI) gasta anualmente cerca de cinco milhões de euros em arrendamentos de instalações para as forças e serviços de segurança. A verba, que é um pouco menor que a investida em novos edifícios (seis milhões em 2009), sai dos orçamentos das polícias e das outras entidade tuteladas pelo MAI, que vêem assim as suas despesas de funcionamento ainda mais sobrecarregadas.
A opção pelos arrendamentos de edifícios para serviços do Estado causou acesa polémica no Ministério da Justiça (ver texto ao lado) e motivou uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), uma vez que um estudo interno daquele ministério concluiu que esta escolha não era a melhor para os interesses do Estado.
Por recear que a mesma situação se repita, o CDS-PP, que soube deste valor através de um requerimento que fez ao Governo, pede que o TC se pronuncie sobre o que classifica "uma irracionalidade de gestão de meios por parte do MAI". Nuno Magalhães, deputado centrista com a "pasta" da Administração Interna, considera este valor "francamente elevado e demonstrativo da falta de planificação racional na gestão do património do MAI". O deputado destaca que, "por um lado, a Lei de Programação de Equipamentos e Infra-estruturas não está a ser cumprida porque o MAI não consegue vender património para a financiar e, por outro lado, gasta milhões de euros a arrendar instalações com contratos que começaram, a maioria, em 2007, o ano em que foi aprovada essa lei".
De acordo com a lista de valores dos arrendamentos é o SEF e a PSP que mais despesa têm: 1,8 milhões e 900 mil euros, respectivamente. (ver números em cima).
O SEF não respondeu ao pedido e esclarecimentos do DN. A PSP sustenta que são "naturais os arrendamentos, dada a dificuldade na construção própria".
No entanto, Paulo Rodrigues, dirigente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP--PSP), analisou o quadro das rendas e ficou "surpreendido", quer com "alguns valores quer com a quantidade de situações de arrendamento". "Andávamos enganados a pensar que eram valores irrisórios e que pouco pesavam no nosso orçamento", afiança.
Entre as rendas de maior valor estão as pagas às câmaras socialistas de Loures e de Lisboa. De acordo com o documento do MAI à primeira, a PSP paga, por mês, 18 mil euros de renda pela Divisão de Investigação Criminal, valor contestado pela Direcção Nacional da PSP, que alega alega ser de 1800 euros. À Câmara de Lisboa, a PSP paga 14 mil euros pela sede da Divisão de Trânsito, na Alta de Lisboa, e 4600 euros pela esquadra da Santos Dumont.
Recorde-se que esta esquadra foi inaugurada, com pompa e circunstância, pelo ministro Rui Pereira e pelo presidente da câmara António Costa, no culminar de uma polémica entre ambos sobre a segurança em Lisboa. Costa veio a público manifestar a disponibilidade em ceder novas instalações à PSP. Na inauguração, o fim da polémica foi assinalada.
Contudo, segundo este documento oficial do MAI, quem pa- ga a factura do "acordo de paz" é mesmo a PSP. A Direcção limita--se a dizer que o valor "foi definido como base numa avaliação pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças". O MAI e a CML não responderam.
Paulo Rodrigues pensa que este cenário "revela a má gestão do MAI ao longo dos anos". Lembra que "apesar de a PSP pagar rendas avultadas, continua a ter esquadras pouco condignas."
O sindicalista sugere ao Governo que faça "uma análise muito séria a esta situação e responsabilize aqueles que andam a gerir mal o dinheiro do Estado".

in Diário de Notícias

Segurança: CDS contesta Governo e diz que há mais crime "especialmente grave" e aumento "zero" de polícias

O CDS criticou hoje o Governo por haver aumento "zero" de agentes de forças de segurança em 2010 e negou qualquer inversão na criminalidade em Portugal em 2009, contrapondo até que aumentaram os crimes "especialmente graves".
Estas posições sobre a política de segurança interna do executivo foram defendidas em conferência de imprensa pelo deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
"O Governo disse que iriam entrar imediatamente mais dois mil novos elementos para as forças de segurança, mas isso não é verdade", começou por afirmar Nuno Magalhães.

CDS-PP: Governo deve esclarecer informações “de natureza política” sobre os media

Num comunicado enviado à agência Lusa e assinado pelo porta-voz do CDS-PP, Nuno Magalhães, os democratas-cristãos declaram seguir “com preocupação” as “informações de natureza estritamente política, e apenas essas, que revelam a forma como o Governo lida com as empresas de comunicação social”.
“O bom senso impõe que essas informações sejam esclarecidas pelo Governo, até porque temos presente as declarações feitas no Parlamento sobre o chamado caso TVI”, considera o CDS-PP.
O partido liderado por Paulo Portas ressalva que, no seu entender, “as boas regras reservam à justiça o que é da justiça”, afirmando-se “contra a judicialização da política”.
Na edição de sexta-feira, o semanário "Sol" transcreve extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que este considera haver “indícios muito fortes da existência de um plano”, envolvendo o primeiro-ministro, José Sócrates, para controlar a estação de televisão TVI e afastar Manuela Moura Guedes e José Eduardo Moniz. Do despacho constam transcrições de escutas telefónicas envolvendo Armando Vara, então administrador do BCP, Paulo Penedos, assessor da PT, e Rui Pedro Soares, administrador executivo da PT.
Hoje de manhã, e questionado sobre estas notícias, o primeiro-ministro considerou “absolutamente lamentável” o “jornalismo de buraco de fechadura”, baseado em “escutas telefónicas e conversas privadas” sem relevância criminal.
“Eu não contribuo para essa infâmia, nem para a degradação da nossa vida pública, baseando-se essas acusações e essas notícias em escutas telefónicas”, acrescentou, à margem da cerimónia de adjudicação de contratos das redes de nova geração, em Vila Viçosa.
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.
No âmbito deste processo, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, José Penedos, presidente da REN - Redes Elétricas Nacionais, suspenso de funções pelo tribunal, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA. Esta é a empresa que está no centro da investigação e o seu proprietário, Manuel Godinho, é o único dos 18 arguidos do processo que está em prisão preventiva.

in Público

CDS critica "controlo" socialista da informação criminal

O CDS anunciou, este domingo que, vai questionar o Governo sobre a composição do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), depois de se ficar a saber que, a maioria dos seus seis elementos são deputados do PS ou são ligados ao partido socialista.
Nuno Magalhães que propôs em nome do CDS-PP, a criação do CFSIIC, sente-se "defraudado" com a escolha dos membros deste conselho. O deputado vai mesmo dirigir esta segunda-feira uma pergunta ao Governo, questionando "quais os critérios que levaram à nomeação destes elementos".
O democrata-cristão acredita que a escolha foi motivada por "critérios políticos" e, se assim é, "devia ser salvaguardado um pluralismo partidário, com todos os partidos com assento parlamentar".
A constituição desse conselho carecia da aprovação de dois terços dos deputados. Por isso, PS e PSD terão feito um acordo que, posteriormente, terá resultado na indicação dos membros que compõem o CFSIIC.
"Já estamos habituados ao bloco central, que se julga dono da república", critica Nuno Magalhães. O deputado do CDS acrescenta ainda que "os critérios de nomeação do CFSIIC deviam ser técnicos. E pelos currículos dos membros não se consegue vislumbrar qualquer mais-valia para fiscalização".
Acordo entre bloco central dá ao PS controlo de órgão que fiscaliza o 'google' da investigação criminal.
O Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) é uma plataforma informática de partilha de informações que permite a um polícia aceder ao "cadastro" e às informações que todas as forças de segurança têm sobre um suspeito. A importância do sistema, que torna vulneráveis direitos constitucionais, levou o Parlamento a criar um organismo de controlo: o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
No entanto, a composição do organismo, recentemente publicada em Diário da República, mostra que a maioria dos seus seis elementos está ligada ao PS. Dos três membros efectivos que vão fiscalizar a partilha de informações confidenciais, dois são deputados do PS: António Ribeiro Gameiro e Isabel Oneto.
Nos elementos suplentes, os socialistas voltam a dominar, através da presença do deputado João Serrano e de Paulo Linhares Dias, ex-advogado do presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, e próximo do "vice" da bancada, Ricardo Rodrigues.
O PSD também conta com um efectivo neste conselho, Luís Pais de Sousa.
No final da última legislatura (em Junho de 2009) foi aprovado na generalidade, no Parlamento, o chamado "google" da informação criminal.
O facto do sistema comportar dados confidenciais levou a que rapidamente se discutisse a necessidade do seu controlo. O Governo propôs que esta fiscalização fosse feita pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o que foi contestado pela oposição.
Foi uma proposta do CDS, apresentada na especialidade, que viria a ser consensual: um organismo nomeado pelo Parlamento que inspeccionasse o SIIC e que apresentasse um relatório anual à Assembleia da República.

CDS com DN.pt

CDS entrega diplomas para aumentar aplicação da prisão preventiva e detenção

O CDS entregou esta terça-feira um projecto-lei para rever o Código de Processo Penal (CPP), que visa aumentar o recurso aos julgamentos sumários, a aplicabilidade da prisão preventiva e alargar a possibilidade de detenção fora de flagrante delito.
Esta terça-feira foi entregue um diploma para alterar o CPP e, segundo o vice-presidente da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, serão entregues “muito em breve” os diplomas para alterar o Código Penal em matéria de reincidência e de saídas precárias.
Nuno Magalhães destacou o “esforço de compromisso” do CDS-PP para ir ao encontro do que propôs, há duas semanas, o Observatório Permanente de Justiça no seu relatório complementar da Monotorização da Reforma Penal.
“As conclusões deste relatório, de uma entidade independente e encomendado pelo Governo, vêm dar total razão ao que o CDS propôs há cinco meses”, medidas que foram “chumbadas” pela maioria PS, sublinhou.
Quanto à detenção fora de flagrante delito, o CDS-PP propõe que possa ser aplicada mesmo se não houver perigo de fuga, desde que exista perigo de continuação da actividade criminosa ou alarme social.
A detenção fora de flagrante delito é ainda permitida, de acordo com o diploma, nos casos em que “não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária” e se se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva.
O deputado frisou que as alterações propostas visam “corrigir anomalias” aprovadas na revisão do Código de Processo Penal em 2007, que provocaram “aumento da insegurança, desmotivação das forças de segurança e descrédito na Justiça portuguesa”.
O diploma agora entregue propõe que a prisão preventiva possa ser aplicada a crimes com penas superiores a três anos de prisão (actualmente só a partir de cinco anos), como por exemplo a participação em rixa, ofensas corporais, furto simples ou o furto de uso de veículo.
Para aumentar o recurso aos julgamentos sumários, o CDS-PP propõe que o ministério Público possa recolher os meios de prova complementares e apresentá-los assim que aberta a audiência do julgamento.
O projecto prevê que o início da audiência em processo sumário ocorre 48 horas após a detenção, e pode ser adiado até ao limite de 15 dias se o arguido solicitar esse prazo para sua defesa, ou se o tribunal achar necessário.
“Há aqui uma lógica de compromisso. Nós propúnhamos cinco dias [na anterior legislatura], o observatório propõe quinze e é essa a nossa proposta”, frisou Nuno Magalhães.
O deputado adiantou que irá “desencadear contactos” com os outros grupos parlamentares “no sentido de poder ser aprovado o que achamos que é essencial para o prestígio das forças de segurança e da justiça portuguesa”.
O diploma prevê ainda a possibilidade de separação de processos quando houver dois crimes associados, e em que um deles possa ser julgado em processo sumário.

CDS com Sol.pt e TSF

Polícia: CDS-PP acusa governo de «extremar posições»

O CDS-PP acusou hoje o Governo de estar a «extremar posições» nas negociações do novo estatuto das forças policiais, tendo agendado para hoje audiências com várias organizações sindicais da polícia.
«O governo está a extremar posições e há um ano que protela a aprovação do estatuto remuneratório» das polícias, afirmou o deputado do CDS Nuno Magalhães, no final de uma audiência com responsáveis da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).
O parlamentar fez ainda um apelo ao governo para que aprove o estatuto e «dê paz» às polícias, alertando para a importância da serenidade numa altura em que têm aumentado as taxas de criminalidade em Portugal.

Lusa

CDS opõe-se a encerramento esquadras e critica director PSP

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães criticou hoje o director nacional da PSP por ter admitido o encerramento de esquadras numa altura em que «se exige o aumento do policiamento de proximidade e dos efectivos».
«Não há esquadras a mais, o que há é efectivos a menos», afirmou o deputado Nuno Magalhães, atribuindo as declarações do director nacional da PSP, Oliveira Pereira, à «vontade de contribuir para as limitações orçamentais» do Governo.
Oliveira Pereira admitiu hoje o encerramento de , sublinhando que o acesso do cidadão à polícia é tão fácil que o número de postos actualmente existentes «não se justifica».

Diário Digital / Lusa

CDS acusa Governo de apresentar Lei de Registos Criminais igual à do partido chumbada pelo PS

O CDS-PP defendeu esta sexta-feira, na Assembleia da República que já há um ano tinha apresentado as mesmas medidas para proteger crianças e jovens contra abuso e exploração sexual que o Governo levou agora a debate.
Nuno Magalhães deputado do CDS-PP, questionou sobre o que tinha mudado num ano, já que o seu partido viu recusada a sua proposta de aumentar o tempo para apagar os crimes do registo criminal.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros no final de Fevereiro, uma proposta de lei impondo que os crimes de abuso, exploração sexual de crianças e de violência doméstica apenas sejam apagados do registo criminal 20 anos após a extinção das penas.

Até agora, pela lei portuguesa, este tipo de crimes apenas constava no registo criminal entre cinco, sete e 10 anos, dependendo da sua gravidade. O diploma, que decorre da ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças, também prevê um mecanismo de controlo no recrutamento para profissões, empregos, actividades ou funções que impliquem o contacto regular com crianças.

Assim, estabelece-se a obrigatoridade de exigência de certificado de registo criminal a quem seja recrutado para "permitir à entidade empregadora a apreciação da idoneidade do candidato para o exercício de funções".
CDS

CDS exige rápidas explicações do Governo sobre consequências da nova lei orgânica da GNR

O CDS-PP admite chamar o ministro da Administração Interna ao Parlamento se Rui Pereira não responder, durante a próxima semana, a um requerimento enviado há cerca de um mês sobre a reorganização das forças de segurança, disse este domingo Nuno Magalhães.
Depois de o Comandante-Geral da GNR, Nelson dos Santos, ter afirmado que a aplicação da nova lei orgânica da guarda «não foi, nem é fácil», o deputado democrata-cristão disse que o CDS-PP dá uma semana a Rui Pereira para responder ao requerimento enviado há cerca de um mês.
Se não obtiver resposta no prazo pretendido, acrescentou, o CDS-PP vai requerer a presença do titular da pasta da Administração Interna na Assembleia da República.
Nuno Magalhães considerou que as alterações nas leis orgânicas da PSP, GNR e PJ «foram três fracassos deste Governo, que muito contribuiram para o maior fracasso que é a política de insegurança» em Portugal.
O democrata-cristão sublinhou que o próprio Governo considerou a lei orgânica da PSP «um erro» e a «principal causa do aumento da criminalidade grave o ano passado», enquanto o Comandante-Geral da GNR reconheceu que a lei orgânica da corporação «é inexequível».
«Queremos ter forças de segurança melhor organizadas, melhor preparadas e mais motivadas para combater o crime», rematou Nuno Magalhães.

Oiça Aqui

CDS contra novo projecto do estatuto remuneratório da PSP por "não contemplar" subsídio de risco

O CDS anunciou, esta segunda-feira, após uma audiência com a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) que, ao contrário do "anunciado pelo Governo", o projecto do novo estatuto remuneratório da PSP "não contempla" subsídio de risco.
Nuno Magalhães disse que, "se já estava preocupado com o estado da polícia em Portugal, esta reunião deixou-me chocado com o que está a acontecer, já sabíamos que havia falta de meios humanos, que havia leis penais que a desautorizava, mas ficámos esta segunda-feira, a saber que o ministério da Administração Interna (MAI) não cumpre sequer os compromissos que assumiu com os polícias".
Segundo o deputado do CDS, durante o encontro a direcção do sindicato deu conta da "desmotivação que existe na polícia" visto que, "apesar dos anúncios públicos do Governo, o subsídio de risco não está contemplado no projecto dos novos estatutos remuneratórios da PSP".
"Não queremos acreditar que o Governo não seja uma pessoa de bem. Isto não me surpreende neste Governo, que anuncia mais do que o que faz, mas não podemos brincar com questões de segurança", acrescentou Nuno Magalhães.
Nuno Magalhães acusou também o Governo de "permitir que a polícia seja cada vez mais envelhecida pela falta de admissão de novos agentes": "Quando o ministro Rui Pereira fala em 1000 novos agentes já são só 906, primeiro porque houve muito pouca procura e segundo porque já houve candidatos que desistiram por não terem condições que os motivem, visto que as remunerações são más e os próprios dirigentes da polícia preferem ir para a Polícia Judiciária e para a ASAE".
"Temos uma polícia cada vez mais envelhecida, desmotivada e desautorizada", concluiu.
CDS com TSF

Criminalidade: CDS-PP acusa Governo de esconder dados

O CDS-PP acusou o Governo de «mascarar» os dados sobre a criminalidade em Portugal «por uma suposta diminuição da delinquência juvenil», que desceu 43,7%, enquanto os crimes em grupo aumentaram 35% no mesmo período.
De acordo com o deputado Nuno Magalhães, para quem os números «são preocupantes, porque revelam um aumento muito significativo dos crimes cometidos em grupo», o que baixou «de facto foram os actos cometidos por jovens isoladamente», o que pode significar que os delinquentes passaram a actuar em grupo, explicou.
O partido democrata-cristão, que reclamava informações mais descriminadas sobre a criminalidade em Portugal, acusa o Executivo de esconder a informação de forma propositada. «O País ficou a perceber porque é que o Governo queria esconder estes números à Assembleia da República», afirmou Nuno Magalhães.
O Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 «é uma farsa política e uma tentativa de mascarar a realidade, que, infelizmente, todos os portugueses conhecem», concluiu o deputado, em declarações à TSF.

CDS defende que crimes praticados nas escolas sejam "circunstância agravante" na determinação da pena

O CDS-PP vai reapresentar no Parlamento um projecto de lei que prevê tornar "circunstância agravante" a prática de crimes nas escolas ou contra membros da comunidade escolar.
Segundo o deputado Nuno Magalhães esta iniciativa justifica-se uma vez que, a violência em "locais que deveriam ser seguros tem vindo a aumentar nos últimos anos", como é o caso das esquadras de polícia, tribunais e escolas.
Este diploma "torna circunstância agravante a prática de crimes, como por exemplo a injúria, o tráfico de estupefacientes, ofensas corporais, se praticados dentro de estabelecimentos escolares, no seu perímetro ou contra membros da comunidade escolar", disse Nuno Magalhães.
A ser aprovada esta medida teria como efeito um agravamento das penas para os crimes praticados nas escolas, uma vez que haver circunstâncias atenuantes ou agravantes é fundamental na determinação da pena pelo juiz.
"São casos que se vão sucedendo, como este último de Aveiro, que mostram que cada vez mais não são casos isolados, mas sim casos que revelam a falta de autoridade do Estado", afirmou Nuno Magalhães.
O CDS vai ainda questionar o ministério da Administração Interna sobre a não inclusão dos dados do programa Escola Segura no relatório anual de Segurança Interna, pois "queremos perceber se se confirma que é assim e se o MAI "irá exigir ao Ministério da Educação esses números", disse Nuno Magalhães.
CDS

CDS acusa Governo de falhar na política de segurança

Nuno Magalhães questionou esta sexta-feira, na Assembleia da República, o Ministro da administração Interna se há ou não registo em Setúbal de actividades criminosas ligadas ao 1º Comando da Capital S. Paulo, um grupo do mais violento com ligações à cidade brasileira de S. Paulo.
“Há ou não, razões para ficar preocupado, há ou não uma atitude enérgica do governo?” perguntou Nuno Magalhães.
O Deputado do CDS voltou uma vez mais, a desafiar Rui Pereira para dizer quanto aumentou a criminalidade grave em Portugal e para deixar de esconder esse aumento.
Igualmente, Paulo Portas criticou a política do executivo que sem divulgar os dados da criminalidade grave apresenta medidas. “Como pode o Governo prescrever a terapêutica sem conhecer a realidade? O Senhor conhece e está à espera de um dia discreto para os divulgar”, disse o Presidente centrista ao Ministro.
Paulo Portas considerou estar o Governo “refém de uma ideologia penal e ideológica ultrapassada e penalizadora para o país”, assim sendo, afirmou que “este Governo é um fracasso em termos de segurança e vão ser responsabilizados por isso”.
Já Nuno Magalhães disse que os erros graves da política de segurança tem rostos claros para eles e são o Primeiro-ministro, o actual Ministro da Administração Interna e António Costa o ex-MAI que agora como Presidente da Câmara de Lisboa até já fala em falta de estratégia do governo na segurança.
Numa reunião descentralizada da autarquia, António Costa recordou que a câmara tomou posição junto do Governo e do Ministério da Administração Interna manifestando "preocupação pela indefinição de estratégia" no que toca ao dispositivo policial na capital e em particular, no esquema de policiamento de proximidade.
O autarca socialista defendeu mais agentes para o policiamento de proximidade e contestou o encerramento de esquadras por razões de "falta de segurança ou insalubridade das instalações".
"Quando António Costa critica Rui Pereira e quando Rui Pereira não sabe o que fazer aos erros cometidos por António Costa, vê-se que nem os senhores acreditam naquilo que estão a fazer", ironizou Paulo Portas.

CDS exige discussão do projecto sobre base de dados de pedófilos

Depois de seis meses à espera, o CDS/PP vai exigir hoje a discussão na Assembleia da República do registo de pedófilos, no mesmo dia em que este tipo de registo entra em vigor em Espanha. PJ e Instituto de Apoio à Criança reconhecem importância desta ferramenta para a investigação de crimes de abuso sexual de menores
A proposta do CDS/PP que consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de abusos de menores está adormecida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República há quase seis meses. O projecto de lei chegou a ser discutido no plenário do Parlamento, onde se registou "um enorme consenso" sobre a necessidade de corrigir a lacuna legal que permite a adopção por pessoas condenadas por abuso sexual de menores.

O Código Penal prevê que o registo criminal de qualquer cidadão fique limpo após cinco anos, caso não se verifique a prática de qualquer crime. O que possibilita a adopção de crianças por pessoas condenadas por pedofilia.

Nuno Magalhães, deputado do CDS/PP, recordou ao DN que o que se pretendia era que "este tipo de crime constasse para sempre de um registo interno da Polícia Judiciária e do Ministério Público" que seria consultado apenas quando estivessem em curso processos de adopção de crianças. "Mas houve dúvidas sobre a constitucionalidade da medida", notou o parlamentar centrista.

Em nome do consenso, o CDS aceitou que o projecto não fosse votado no Plenário, para ser aperfeiçoado na comissão parlamentar. E admitiu que o registo deste tipo de crime se mantivesse "por um período razoável de 25 ou 30 anos". Agora a paciência do CDS esgotou-se. Por isso vão ainda hoje requerer que o seu projecto seja discutido "num prazo de duas semanas". Se vier a ser rejeitado "o ónus será da maioria", conclui Nuno Magalhães.

Para a polícia, a existência de uma base de dados com estas informações teria "vantagens", uma vez que "poderia facilitar o acompanhamento dos abusadores, conhecer os seus métodos e os seus antecendentes", reconhece Carlos Cabreiro, responsável pela Secção de Investigação da Criminalidade de Alta Tecnologia (SCICAT) da Polícia Judiciária (PJ). O mesmo benefício é apontado pelo director-geral do Instituto de Apoio à Criança (IAC).

Manuel Coutinho considera que esta ferramenta iria permitir "um certo controlo dos indivíduos que abusam de crianças".

No entanto, frisa que o acesso a essa informação "deve ser muito rigoroso e deve estar nas mãos certas, ou seja, das autoridades".

O direito da privacidade é defendido por Rogério Alves, que alerta para a necessidade deste ser garantido, através de um acesso reservado à informação. Ainda assim, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados diz ver "vantagem na existência dessa informação, até para as autoridades chegarem mais depressa ao suspeito".

CDS e DN

CDS quer saber quantos efectivos da GNR foram libertados para funções operacionais

O CDS-PP quer saber quantos foram, efectivamente os efectivos da PSP e GNR transferidos para funções operacionais, uma vez que existe um claro" abismo entre os anúncios do Governo" e a realidade.
Esta denúncia parte de Nuno Magalhães para quem "contrariamente ao que tinha garantido o primeiro-ministro em Setembro e o ministro Rui Pereira em Novembro, afinal só foram transferidos 1330 efectivos da GNR. Isto prova mais uma vez o abismo entre os anúncios do Governo e o país real", disse Nuno Magalhães.
O deputado centrista levanta estas dúvidas depois de ler a entrevista do comandante-geral da GNR, general Nelson Santos, publicada sábado no Diário de Notícias, na qual é referido que foram transferidos de funções administrativas para operacionais 1330 efectivos da GNR.
São declarações " do comandante-geral da GNR que desmentem e desmascaram a utopia da política do Governo em matéria de segurança e provam que o CDS tinha razão quando alertou para esta questão", afirmou Nuno Magalhães.
Recorde-se que o primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu a 23 de Setembro no Parlamento que até ao final de 2008 seriam transferidos dois a três mil militares da GNR para funções operacionais.
Assim, sendo Nuno Magalhães vai pedir esclarecimentos ao ministro da Administração Interna, Rui Pereira, sobre "a diferença entre o número anunciado e o número real de efectivos transferidos".
Ao MAI, Nuno Magalhães vai ainda perguntar qual "o número dos funcionários públicos que foram ou não foram transferidos", até ao momento, para aquele ministério.