Desembarguem a Av. Duque de Ávila !!!

No passado dia 2 de Julho teve lugar na Câmara Municipal de Lisboa uma reunião promovida pelos Vereadores Nunes da Silva e Sá Fernandes para debate público sobre o projecto da CML para a Av. Duque de Ávila e sua envolvente.
Os moradores, comerciantes e demais frequentadores da Av. Duque de Ávila e sua envolvente há largos meses que esperavam por uma apresentação pública deste projecto por parte dos responsáveis da CML.
Na reunião esteve presente o Vogal do CDS-PP da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, José Pedro Athayde, assim como autarcas de outras Freguesias limítrofes, responsáveis de associações e muito público.
Na ocasião, o Dr. José Pedro Athayde, salientando a ausência do Presidente António Costa, interpelou os Vereadores da CML afirmando o seguinte: “digam ao Dr. António Costa e à maioria socialista de governa a CML que os habitantes e comerciantes da Av. Duque de Ávila e da sua envolvente foram já massacrados e torturados com as obras profundas do Metropolitano, durante anos a fio, 9 pelo menos, durante as quais sofreram ruído, pó e lama, degradação do espaço público, constrangimentos na circulação pedonal e constrangimentos da circulação rodoviária e no estacionamento. Sofreram amarga e silenciosamente por saberem que lhes estava a ser pedido um sacrifício em prol de todos os utentes e beneficiários da utilização do Metro de Lisboa. As obras do Metro foram de alto interesse público e permitiram a continuação da Linha Vermelha. Concluídas as obras do Metro em Julho de 2009 era a hora para imediatamente se repor a vida dos Lisboetas na Av. Duque de Ávila e a CML o que fez ? NADA ! A CML prolonga até hoje a agonia dos Lisboetas sem qualquer espécie de razão de interesse público que o justifique. O projecto da Av. Duque de Ávila tem sido primeiro secreto, depois mal explicado e representa evidentes impactes negativos na vida das pessoas. Tudo leva a crer que não é uma boa decisão. Contudo pior ainda tem sido a CML nada decidir e nada executar. Digam isto ao Dr. António Costa”.
Numa clara alusão a casos passados em que o Dr. Sá Fernandes promoveu o embargo de partes importantes da Cidade de Lisboa com elevados prejuízos para as respectivas populações, o Dr. José Pedro Athayde prosseguiu, apelando à CML para que devolva o espaço público aos Lisboetas, afirmando que “já é tempo de desembargarem a Av. Duque de Ávila !!!

Red Bull: CDS-PP quer ponto de situação da prova em Lisboa

O CDS-PP quer que a presidência da Câmara de Lisboa faça um ponto de situação sobre o contrato assinado entre o Turismo de Lisboa e a Red Bull e esclareça se a Air Race decorrerá na capital em 2011.
O vereador António Carlos Monteiro defendeu, em declarações à Lusa, que, a confirmar-se que foi a crise internacional a motivar o cancelamento da prova deste ano no Porto, o presidente camarário António Costa (PS) tem de apontar as garantias de que não acontecerá o mesmo em Lisboa.
«Importava agora o presidente explicar o que aconteceu ao contrato entre a Associação de Turismo de Lisboa, a que ele preside, e a Red Bull, que só se poderia concretizar se fosse aprovado em reunião de câmara e foi aprovado em reunião já fora do prazo. Não sabemos que destino lhe deu», destaca o vereador do CDS-PP.
Red Bull: cancelamento «apanhou todos de surpresa»
«Gostávamos de saber se está em vigor ou não, se foi assinado um novo contrato, até porque este era para vários anos, e se para o ano será no Porto ou vão insistir para que se faça em Lisboa, sem ter ainda autorização da navegação aérea e da navegação marítima», acrescentou.
De acordo com o vereador, o cancelamento da Red Bull Air Race nas marginais do Porto e de Gaia confirma as objecções já levantadas pelo CDS sobre a forma como o contrato estava delineado e a intenção de se financiar a prova com dinheiros públicos.
«Uma das críticas que fizemos é que o contrato só garantia a Red Bull. Se se tivesse aplicado o contrato assinado, a Red Bull poderia cancelar a prova e ficaria com o dinheiro que entretanto tivesse recebido da Associação de Turismo de Lisboa», apontou.
A Câmara de Gaia anunciou esta quarta-feira que a prova da Red Rull Air Race, que este ano se iria realizar no Douro, foi cancelada pela empresa promotora por «motivos de natureza económico-financeira ligados à crise internacional».
A empresa já confirmou o cancelamento, justificando com um «inesperado atraso no processo que tinha como objectivo alcançar um novo acordo para o destino da corrida»

Recusado visto a despacho que reconhece dívida superior a 760 mil euros à EMEL

O Tribunal de Contas recusou o visto ao despacho do presidente da câmara de Lisboa que reconhece uma dívida superior a 760 mil euros à Empresa Municipal de Estacionamento (EMEL) e enviou o caso para o Ministério Público.

CDS votou contra e avisou António Costa da ilegalidade.

De acordo com o acórdão a que a Lusa teve acesso, os juízes do Tribunal de Contas (TC) consideram que os serviços em causa - a vigilância dos túneis da Avenida João XXI e do Marquês de Pombal - terão sido atribuídos à empresa municipal “sem qualquer previsão e cabimentação prévia no orçamento da câmara, que só veio a ser efectuada para o orçamento de 2010”.

Estes serviços atribuídos a EMEL resultaram de um protocolo celebrado em Julho de 2007. Para o TC, a fiscalização prévia foi suscitada “muito para além do prazo estabelecido”, tendo-se registado neste caso a “violação directa de normas financeiras”. Assim, os juízes da primeira secção do TC decidiram enviar o caso para o Ministério Público “para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras”.

Independentemente do tipo de contrato que aqui estivesse em causa, a contratação “violou ainda várias outras exigências legais”, acrescenta o TC, referindo-se à falta de autorização e adjudicação prévia. “Quer nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quer nos do Código dos Contratos Públicos, quer nos da Lei das Finanças Locais, quer nos da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, os processos de contratação e de realização de despesas carecem de procedimentação e autorização prévias”, recorda.

Além disse, considera o TC, “uma despesa como a que está em causa só poderia fundar-se num contrato, o qual, em qualquer caso, seria qualificável como de aquisição de serviços”.

Os juízes do TC consideram igualmente que o município de Lisboa e a EMEL acordaram a realização de serviços para os quais não tem enquadramento no seu objecto social, quer à luz dos Estatutos actuais quer dos anteriores. “Isso significa que a EMEL assumiu direitos e obrigações que estão fora da sua capacidade jurídica”, realçam.

Através do protocolo assinado em Julho de 2007, a câmara de Lisboa comprometeu-se a pagar à empresa municipal de estacionamento um montante mensal de 31.851 euros, “a título de partilha dos custos acrescidos decorrentes da disponibilização, pela EMEL, dos recursos humanos” afectos ao controlo dos túneis.

O protocolo foi assinado a 9 de Julho de 2007 e era válido até 31 de Dezembro de 2007. Contudo, apesar de não ter sido renovado, a EMEL continuou a assegurar durante os anos de 2008 e 2009 a vigilância dos referidos túneis, não tendo recebido qualquer contrapartida financeira pela prestação deste serviço, que implicou custos estimados globalmente em 764.434 euros.

O despacho do presidente da autarquia, datado de 28 de Dezembro de 2009 e remetido para visto do TC, que acabou recusado, reconhece a dívida da autarquia à EMEL e autoriza o pagamento daquele montante com efeitos financeiros apenas no ano de 2010.

Esta decisão acabou por ser aprovada por maioria em reunião de câmara em Janeiro deste ano, mas segundo o TC o montante ainda está por liquidar.

in Público

CDS questiona se esforço dos portugueses serve apenas para pagar TGV e ponte de Lisboa

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, diz suspeitar que o Governo esteja a aumentar os impostos para financiar as grandes obras, como o TGV e a terceira travessia sobre o Tejo, em vez de equilibrar as contas públicas.
"O Governo apanhou-se com o voto do PSD para o aumento dos impostos e já está outra vez a pensar nos projetos das grandes obras", disse Paulo Portas, após uma visita às obras do lar de terceira idade da Misericórdia de Albergaria-a-Velha, este sábado à tarde.
O líder dos democratas cristãos comentava assim o anúncio feito pelo secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca, na sexta feira, de que o Governo iria anular o concurso para a terceira travessia do Tejo, entre Chelas e o Barreiro, mas esperava lançar um novo concurso dentro de seis meses.
"Mas então para que é a subida do IVA e do IRS. Para que serve a penalização das famílias, e das empresas, incluindo os mais pobres? É para fazer o TGV e a terceira ponte?", questionou Portas, defendendo que o Governo "tem de dizer de uma vez por todas o que quer, e tem de assumir perante o país quais são as prioridades".
"Vou perguntar-lhe afinal quem era o demagogo, o irresponsável e o populista", disse Portas, lembrando que essas foram as características que José Sócrates lhe apontou quando em fevereiro propôs, na Assembleia da República, que os políticos e gestores abdicassem de um mês de salário.
O líder do CDS-PP anunciou ainda para o dia 20 de maio o agendamento potestativo na Assembleia da República do diploma dos democratas cristãos para fazer uma reforma da lei do Rendimento Social de Inserção (RSI), que prevê o fim das renovações automáticas.
Além disso, "quem está no rendimento mínimo tem de aceitar ofertas de emprego e tem de fazer trabalho social", defendeu.
Segundo Paulo Portas, uma parte do dinheiro que se poupar com as fraudes e abusos do rendimento mínimo "vai para equilibrar as contas do país e outra vai para ajudar as pensões dos idosos".

Red Bull não chegou a pedir luz verde ao INAC

Tinha a aprovação do executivo camarário da capital, apesar dos votos contra da oposição, e já tinha começado a angariar patrocínios, mas, até ao início deste mês, continuava a faltar um pormenor para a realização da Red Bull Air Race em Lisboa: a necessária autorização do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC). A razão? O pedido nunca chegou a ser feito, apesar de faltarem apenas seis meses para a realização da prova, prevista para Setembro.
Segundo um ofício do ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 4 de Março, em resposta a questões dos deputados do CDS-PP, o INAC não tinha recebido, até àquele momento, nenhum pedido para a realização da Red Bull Air Race.
O ministério adianta que, pela falta de apresentação do pedido, não se sabia ainda a localização nem o perfil da corrida. Do mesmo modo, o estudo sobre a sua viabilidade em Lisboa não passou de uma intenção que a Red Bull comunicou ao INAC logo em Dezembro. O PÚBLICO tentou falar com a Red Bull e o INAC, mas não obteve respostas.
Para José Ribeiro e Castro, deputado do CDS à Assembleia da República, não se compreende "como é possível que já se estivesse a gastar dinheiro e a comprometer recursos públicos num evento que nem sequer estava aprovado pelo INAC".
O deputado considera que a decisão da Câmara de Lisboa de acolher a corrida de aviões foi "precipitada desde o início". Salienta ainda que há questões colocadas pelo partido em Dezembro de 2009 ao Ministério da Economia que não foram respondidas, nomeadamente como se "justifica o aparente encarecimento de 800 mil euros para 3,5 milhões de dinheiros públicos na transferência do certame de Porto/Gaia para Lisboa/Oeiras".
A realização da prova foi aprovada pelo executivo camarário da capital, com os votos contra da oposição, que considerou o contrato "leonino", mas o protocolo final entre as autarquias de Lisboa e Oeiras, o Turismo de Lisboa e a Red Bull ainda estava por assinar. Anteontem, após um almoço em Lisboa entre António Costa e Rui Rio, o cenário mudou, com um acordo entre os dois autarcas para a realização alternada da corrida entre Lisboa e Porto, com a edição deste ano a voltar às margens do Douro.
A Câmara de Gaia parece estar descontente com a forma como o processo se desenrolou (ver texto em baixo), ao passo que a autarquia de Oeiras "não vê problema nenhum" nas mudanças. "Se isto faz feliz o Porto, nós também ficamos felizes", disse ao PÚBLICO Isaltino Morais. Em suspenso fica agora a construção de uma pista de aterragem em Algés que, segundo o autarca, iria custar o dobro (200 mil euros) do que estava previsto.

in Público

CDS-PP contesta cedência de terreno no Alto do Lumiar para Carris

O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, António Carlos Monteiro, contestou hoje a proposta de cedência de um terreno municipal no Alto do Lumiar para a Carris, alegando que o espaço encontra-se destinado a uma escola.
António Carlos Monteiro afirma que a proposta envolve a transferência "de parte do parque de autocarros" da Carris para um local que "nos termos do plano de urbanização do Alto do Lumiar" encontra-se "reservado para uma escola".
A Câmara de Lisboa discute na quarta feira, em reunião pública, a aprovação de um protocolo entre o executivo camarário e a Carris, que garante a cedência de um terreno de cerca de 3750 metros quadrados no Alto do Lumiar.
"A cedência da parcela", assinala a proposta da autarquia, "será efetuada a título precário e provisório até se acordar numa solução definitiva uma vez que no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (...) está previsto para a parcela" em questão "a construção dum equipamento escolar, embora sem data de execução prevista".
O vereador do CDS-PP referiu à agência Lusa que a referida cedência "contraria" uma das prioridades do presidente António Costa (PS) para o atual mandato autárquico, a aposta na construção de novas escolas.
"Não nos parece normal que um presidente de Câmara que apresenta como grande iniciativa do seu mandato a construção de escolas básicas, venha agora propor no Lumiar, onde é necessário criar infraestruturas, que se troque parte do terreno de uma escola para colocar um parque de autocarros", referiu o vereador à agência Lusa.
O democrata-cristão contesta também o facto de o protocolo não ir à Assembleia Municipal: "São direitos de superfície, e a competência para os alterar é da Assembleia Municipal", sustenta.
O eleito do CDS-PP na Câmara de Lisboa manifesta-se também contra a responsabilidade assumida pela autarquia na realização das obras de "adaptação necessárias", como descreve a proposta a levar a reunião de Câmara, a executar nos termos do contrato com a "SGAL - Sociedade Gestora da Alta de Lisboa" e que, realça António Carlos Monteiro, custarão "quase 600 mil euros".
"Isso dá cerca de 160 euros por metro quadrado de construção para fazer um estacionamento de autocarros, o que é um valor absolutamente exorbitante", defende.

CDS questiona aumento de custos do projeto do Mercado do Chão do Loureiro

António Carlos Monteiro, questionou hoje que o projeto de criar um silo automóvel no Mercado do Chão do Loureiro tenha encarecido, em quatro anos, 1,4 milhões de euros.
"O mercado não está propriamente dinamizado para que os preços disparem em quatro anos. O que é que foi feito àquele projeto que o encareceu daquela forma?", questionou António Carlos Monteiro em conferência de imprensa.
Há quatro anos, o autarca democrata cristão era vereador da Mobilidade e presidente do conselho de administração da empresa de estacionamento EMEL e lançou o concurso para um projeto semelhante àquele que será agora concretizado.
O projeto passa pela instalação de um silo automóvel no Mercado do Chão do Loureiro, com 204 lugares, bem como a concessão de um espaço comercial no piso térreo e de um restaurante, no topo.
António Carlos Monteiro considerou "incompreensível" que o projeto tenha passado a custar quatro milhões de euros, contra os 2,6 milhões que, afirmou, custava anteriormente.
"Passados este anos fizeram entorses ao projeto que o encareceu? Onde é que está o rigor da gestão?", questionou.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje a EMEL a contrair um empréstimo de quatro milhões de euros para financiar o projeto do Mercado do Chão do Loureiro.
De acordo com a deliberação, o empréstimo contará para o endividamento bancário do município em caso de desequilíbrio nas contas da EMEL nos termos definidos no Regime Jurídico do Sector Empresarial Local.
O projeto permitirá uma ligação entre a zona do Castelo e a Baixa da cidade, com a articulação em corredor pedonal ao Chiado e à zona do Bairro Alto.
O edifício do antigo Mercado do Chão de Loureiro foi cedido pela Câmara de Lisboa à EMEL, em regime de direito de superfície, por um período de 50 anos e a intenção da empresa municipal é transformá-lo num "silo de estacionamento sustentável".
De acordo com o Plano de Actividades 2009, é intenção da EMEL "programar o edifício para permitir alimentar os carros elétricos do futuro e tentar obter o estatuto de edifício produtor de energia elétrica, com vista a garantir a sua autonomia e eficiência energéticas".

CDS/DD

Red Bull: António Costa e a ilegalidade

A posição do CDS sobre o Red Bul Air Race 2010

"Declaração de voto do Vereador do CDS-PP em reunião de CML, sobre a proposta 14/2010:

António Carlos Monteiro, Vereador do CDS‐PP, declara que votou contra a Proposta nº 14/2010, que teve por objecto aprovar o Protocolo de Colaboração e Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Oeiras e a Associação Turismo de Lisboa, com vista a viabilizar a organização da Red Bull Air Race 2010, a decorrer na área dos Concelhos de Lisboa e Oeiras, por considerar que:

1.- Questão política
a) A Cidade de Lisboa, enquanto Capital do País, deve competir na organização deste tipo de eventos com as outras capitais europeias e não directamente com as cidades portuguesas, numa manifestação desconcertante de centralismo, como sucedeu neste caso;
b) De acordo com esta proposta não está garantido, antes pelo contrário, que a CML não irá pagar mais do que a Câmara Municipal do porto pagou em edições anteriores da prova desportiva em questão, ao contrário do afirmado pelo Dr. António Costa;
c) Não foi disponibilizado, apesar de tal ter sido requerido pelo CDS-PP, para conhecimento da Câmara o contrato publicitário assinado entre a Associação Turismo de Lisboa e a Omnicom Media Group, ao que parece no valor de 2,5 M€, nem nos foi dado conhecimento se existe qualquer garantia para o cumprimento do mesmo, assim como ignoramos se foi prestada garantia bancária, ou equivalente, que acautele o exacto e pontual cumprimentos das obrigações constantes do referido contrato;
d) O facto de a Associação Turismo de Lisboa ter avançado com a celebração de um contrato com os promotores do evento à revelia da CML é uma forma intolerável de condicionamento da livre capacidade de decisão dos órgãos do Município de Lisboa;

2.- Quanto ao contrato
a) A proposta não se encontra sustentada de forma a garantir que a CML não irá pagar mais do que a quantia de 350 000 € pois a CML assume a responsabilidade solidária com a Associação Turismo de Lisboa perante a Red Bull Air Race GmbH pelo pagamento de 1,75 M€;
b) O fee de 3,5 M€ é devido mesmo que o evento não se venha a realizar, não estando neste momento garantido nem o licenciamento pelo INAC nem pela autoridade marítima;
c) Os custos do evento, nomeadamente os constantes do Anexo 5, não estão quantificados, designadamente no que respeita aos custos em matéria de segurança, policiamento, bombeiros e emergência médica, tal como com as isenções das taxas aplicáveis não foram quantificadas;
d) As receitas publicitárias serão da exclusiva titularidade da Red Bull Air Race GmbH;
e) As receitas pelas concessões de vending no local do evento são, ao contrário do que consta na proposta e no ofício da ATL, uma receita exclusiva da Red Bull Air Race GmbH, conforme consta do esclarecimento solicitado pelo Presidente da CML e prestado pelo promotor do evento, pelo que daí não parece evidente a obtenção de mais receita;
f) No momento em que se realizou a reunião de Câmara para aprovar a presente deliberação já se tinha verificado a condição resolutiva do contrato entre a ATL e a Red Bull Air Race GmbH em 31 de Janeiro, pelo que o mesmo deveria ter sido renegociado tendo como objectivo evitar os reparos acima mencionados;

3.- Questões de legalidade
a) A proposta não se encontra enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental, pelo que desrespeita o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – ponto nº 2.3.4.2 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro);
b) A proposta não foi cabimentada nem está prevista a sua submissão a visto prévio do Tribunal de Contas (ao abrigo do disposto no artigo 44º e segs. da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), sendo que os encargos financeiros e patrimoniais com este contrato poderão ser superiores a 1,75 M€, pois a ele acrescem as despesas com o Anexo 5, não quantificadas;
c) Este protocolo prevê uma transferência financeira para uma entidade participada pela CML (a ATL) pelo que deveria estar inscrito na base de dados de atribuições e apoios da CML;
d) O Dr. António Costa, Presidente da CML e Presidente da Direcção da Associação Turismo de Lisboa, participou ilegalmente na votação da proposta pois encontrava-se impedido, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, pois que, à luz dos estatutos da Associação Turismo de Lisboa, o cargo do presidente da direcção tem carácter executivo (vide artigos 26º e 27º) pois tem competências delegadas para representar a associação e para “orientar a actividade do Turismo de Lisboa”.
Assim, é de considerar que a proposta apresentada não tem em conta as boas práticas atinentes à gestão dos dinheiros públicos, aplicáveis à Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010

O Vereador

(António Carlos Monteiro)

Red Bull Air Race: protocolo com CM Lisboa pode ser ilegal

A Assembleia Municipal de Lisboa pediu, esta terça-feira, a «imediata suspensão» do vínculo do município lisboeta à Red Bull Air Race até que esteja «assegurada a legalidade da proposta», aprovada na semana passada.
O pedido dos deputados municipais consta de uma recomendação apresentada pelo CDS-PP, que foi aprovada com os votos contra de PS, BE e PEV, a abstenção de cinco deputados independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista socialista) e o voto favorável de PSD, PCP, CDS, MPT e PTM.
Os deputados municipais questionam a câmara sobre o eventual impedimento do presidente da autarquia, António Costa (PS), em ter participado na votação na semana passada, já que é simultaneamente presidente da Associação de Turismo de Lisboa (ATL), outra das partes que apoia a organização da prova.
A necessidade de um visto prévio do Tribunal de Contas à verba a atribuir pela autarquia à organização do evento (350 mil euros) e o respeito pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) foram outras das questões levantadas na recomendação aprovada pela Assembleia Municipal.
Já esta terça-feira, recorda a Lusa, o vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa, António Carlos Monteiro, tinha acusado o presidente da autarquia de ter participado «ilegalmente» na votação da proposta da Red Bull Air Race, ao ser simultaneamente autarca e presidente da ATL.

Red Bull Air Race: AML aprova proposta do CDS para suspensão dos procedimentos

RECOMENDAÇÃO

EVENTO RED BULL AIR RACE 2010

No passado mês de Dezembro o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa deu a conhecer as intenções da Red Bull Air Race Gmb de realizar um evento do Red Bull Air Race World Championship em Lisboa, sobre o Rio Tejo na zona entre a Torre de Belém e a Ponte 25 de Abril no ano de 2010. Garantiu então que os acordos pelos quais o Município de Lisboa se vincularia teriam teor semelhante aos acordos pelos quais os Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia se haviam vinculado para as edições anteriores do mesmo evento.

Apesar de considerar que a cidade de Lisboa apenas deve competir na angariação de eventos internacionais com outras cidades estrangeiras e não, evidenciando um centralismo pouco desejável, com outras cidades portuguesas, o Grupo Municipal do CDS-PP aguardou com expectativa a densificação dos termos da vinculação do Município de Lisboa.

E foi com espanto que tomou conhecimento, assim que se tornaram públicos, dos termos do contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa (expressamente em representação do Município de Lisboa) e a Red Bull Air Race Gmb, contrato esse para o qual remete, de forma abundante, o Protocolo de Colaboração e Cooperação vertido na Proposta n.º 14/2010, já aprovada em reunião de Câmara.

Ora, como facilmente se constata, o essencial da vinculação do Município de Lisboa encontra-se estipulado, isso sim, no contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb, celebrado ainda em Dezembro de 2009, e sobre o qual, de forma prévia e fundada, a Câmara Municipal se não pronunciou.

Quer isto dizer que a Câmara Municipal de Lisboa foi colocada perante o consumado facto de a Associação de Turismo de Lisboa ter já negociado, em nome do Município, os termos pelos quais este havia de vincular-se, numa verdadeira subversão de procedimento de formação da vontade do Município que importa desde já denunciar.

Subversão essa que conduziu à vinculação do Município de Lisboa em termos muitos distintos dos que haviam sido assumidos pelos Municípios do Porto e de Vila Nova de Gaia, e que não podem senão causar estupefacção a todos quantos conhecem a actual situação financeira do Município e a todos quantos assistem à recusa do Município em aliviar, na sua quota parte, a carga fiscal que incide sobre os cidadãos.

Na verdade, do cotejo entre o protocolo vertido na Proposta n.º 14/2010 e o contrato celebrado entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb é possível concluir que não é verdade que os direitos e obrigações assumidos pelo Município de Lisboa sejam semelhantes aos direitos e obrigações assumidos pelo Município do Porto:

• Nas edições anteriores, o valor pago por parte da Câmara Municipal do Porto e de Vila Nova Gaia foi de 800 mil euros, tendo a empresa ExtreMe, Lda ficado designada para a organização de todo o evento, suportando todos os encargos da prova.
• O evento na cidade do Porto teve um custo na sua totalidade de 8 milhões de euros, sendo que foram os promotores do evento que ficaram responsáveis pelos patrocínios para custear o mesmo.
• No Porto a angariação de patrocínios ficou a cargo da empresa ExtreMe, Lda que assumiu o risco que isso implicava.
• O protocolo agora assinado prevê que o Município de Lisboa se responsabilize pelo pagamento de 50% do custo do evento estimado em 3,5 milhões de euros, ficando o remanescente a cargo da Associação de Turismo de Lisboa e da Câmara Municipal de Oeiras em partes iguais.
• O custo do evento não será devolvido acaso o evento não possa realizar-se, ao contrário do que estava estipulado para os eventos anteriores realizados no Porto.
• Quanto ao exclusivo publicitário da área onde se realiza a prova, este pertence à Red Bull Air Race Gmb com todos os direitos de transmissão televisiva.
• No evento realizado nos anos anteriores, as despesas com bombeiros, ambulâncias, segurança pública e privada eram responsabilidade da Red Bull Air Race Gmb, passando a ser, no presente ano, da responsabilidade dos Municípios de Lisboa e de Oeiras.

Como se todo este quadro não bastasse, a Associação de Turismo de Lisboa informou a Câmara Municipal de Lisboa da assinatura de um contrato publicitário com a empresa Omnicom Media Group, assumindo o Município de Lisboa a responsabilidade solidária com a Associação de Turismo de Lisboa pela execução daquele contrato (cujas cópias o Presidente da Câmara Municipal de tem recusado a apresentar, assim como as garantias bancárias que o devem suportar).

Nestes termos, o Grupo Municipal do CDS-PP entende que estão por responder um conjunto importante de perguntas que indiciam uma negociação relapsa por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos termos pelos quais se vinculou no presente procedimento, e que merecem ser evidenciadas:

1. A proposta encontra-se enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental respeitando o POCAL?

2. A proposta foi cabimentada e está prevista a sua submissão a visto prévio do Tribunal de Contas?

3. O protocolo prevê uma transferência financeira para uma entidade participada pela CML (a ATL) pelo que se pergunta se está inscrito na base de dados de atribuições e apoios da CML?

4. O Dr. António Costa, Presidente da CML e Presidente da Direcção da Associação de Turismo de Lisboa, participou na votação da proposta e encontrando-se impedido?

5. De que forma, ou por recurso a que instrumentos, pode o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa continuar a afirmar que o Município de Lisboa não pagará mais do que aquilo que foi pago pelos Municípios em edições anteriores?

6. Tendo em conta que a falta de receitas publicitárias e de apoio do Turismo de Portugal não estão garantidos, quais os planos da Câmara Municipal de Lisboa acaso se verifique que as mesmas se não confirmam?

7. Quais os custos considerados e cabimentados no Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa com a segurança e logística de todo o evento?

8. Que garantia foi dada pela empresa Omnicom Media Group caso se não consiga assegurar o compromisso financeiro de 2,5 milhões de euros?

9. Confirma-se que o evento pode efectivamente ser realizado entre a Ponte 25 de Abril e a Torre de Belém, sobretudo tendo em conta que um eventual cancelamento do evento não constitui o Município de Lisboa em qualquer direito?

10. Confirma-se que no próximo ano 2011 o mesmo evento irá ser realizado nas cidades de Porto e Gaia confirmando o critério de alternância entre as cidades?

11. A Red Bull Air Race solicitou ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um estudo sobre a viabilidade de realização em Lisboa da corrida Red Bull Air Race, quais as conclusões do INAC sobre esta matéria?

Atendendo à ausência de resposta a estas perguntas, os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS-PP vêm, ao abrigo do disposto no art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, propor à Assembleia Municipal de Lisboa, atendendo aliás a que o Protocolo entre a Associação de Turismo de Lisboa e a Red Bull Air Race Gmb expressamente caducou a 31 de Janeiro, que recomende à Câmara Municipal de Lisboa:

a) a imediata suspensão dos procedimentos de vinculação do Município de Lisboa a propósito do Red Bull Air Race World Championship;
b) suspensão essa que deve terminar apenas quando a Câmara Municipal de Lisboa (i) assegurar a legalidade da proposta (ii) estiver em condições de assegurar, com certeza, que o Município de Lisboa se não vinculará ao pagamento de qualquer montante superior ao montante pagos pelo Município do Porto aquando da realização do mesmo evento em anos anteriores e (iii) lograr responder às perguntas que, ainda sem resposta, acima ficaram identificadas.

Pelos Deputados do CDS-PP

CDS considera votação da proposta da Red Bull Air Race em Lisboa como ilegal

O vereador do CDS-PP na Câmara de Lisboa acusou esta terça-feira o presidente da autarquia de ter participado “ilegalmente” na votação da proposta da Red Bull Air Race, ao ser simultaneamente autarca e presidente da Associação de Turismo.
“Ele é o representante legal da associação, não pode fazê-lo. Está a atribuir um subsídio a si próprio”, afirmou o vereador democrata-cristão António Carlos Monteiro.
Na declaração de voto que apresentou, o vereador afirma que o presidente da Câmara, António Costa (PS), e presidente da Direção da Associação Turismo de Lisboa, “participou ilegalmente na votação da proposta pois encontrava-se impedido, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo”.
“À luz dos estatutos da Associação Turismo de Lisboa, o cargo do presidente da direção tem carácter executivo (vide artigos 26º e 27º) pois tem competências delegadas para representar a associação e para ‘orientar a actividade do Turismo de Lisboa’”, argumentou.
Questionado sobre se a votação deverá ser repetida, António Carlos Monteiro respondeu que “esse é um problema do presidente da Câmara”.
“A decisão foi tomada de forma ilegal, disso não há dúvidas”, sublinhou.
Para isso, contribuiu igualmente “a ausência de visto do Tribunal de Contas” e o não ser “apurado ao abrigo de que rubrica do orçamento a verba é cabimentada, o que viola o POCAL [Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais]”.
“Espero que as entidades inspetivas atuem”, afirmou, referindo-se ao Tribunal de Contas, Inspecção-geral de Finanças e Inspecção-geral da Administração Local.
O protocolo para a realização em Lisboa da Red Bull Air Race foi aprovado em reunião do executivo municipal lisboeta na semana passada.
A proposta foi viabilizada com os votos favoráveis dos vereadores da maioria socialista e dos vereadores independentes do movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista do PS) e os votos contra do PSD, PCP e CDS-PP.

CDS com i.online

"Declaração de voto do Vereador do CDS-PP em reunião de CML, sobre a proposta 14/2010:

António Carlos Monteiro, Vereador do CDS‐PP, declara que votou contra a Proposta nº 14/2010, que teve por objecto aprovar o Protocolo de Colaboração e Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Oeiras e a Associação Turismo de Lisboa, com vista a viabilizar a organização da Red Bull Air Race 2010, a decorrer na área dos Concelhos de Lisboa e Oeiras, por considerar que:

1.- Questão política
a) A Cidade de Lisboa, enquanto Capital do País, deve competir na organização deste tipo de eventos com as outras capitais europeias e não directamente com as cidades portuguesas, numa manifestação desconcertante de centralismo, como sucedeu neste caso;
b) De acordo com esta proposta não está garantido, antes pelo contrário, que a CML não irá pagar mais do que a Câmara Municipal do porto pagou em edições anteriores da prova desportiva em questão, ao contrário do afirmado pelo Dr. António Costa;
c) Não foi disponibilizado, apesar de tal ter sido requerido pelo CDS-PP, para conhecimento da Câmara o contrato publicitário assinado entre a Associação Turismo de Lisboa e a Omnicom Media Group, ao que parece no valor de 2,5 M€, nem nos foi dado conhecimento se existe qualquer garantia para o cumprimento do mesmo, assim como ignoramos se foi prestada garantia bancária, ou equivalente, que acautele o exacto e pontual cumprimentos das obrigações constantes do referido contrato;
d) O facto de a Associação Turismo de Lisboa ter avançado com a celebração de um contrato com os promotores do evento à revelia da CML é uma forma intolerável de condicionamento da livre capacidade de decisão dos órgãos do Município de Lisboa;

2.- Quanto ao contrato
a) A proposta não se encontra sustentada de forma a garantir que a CML não irá pagar mais do que a quantia de 350 000 € pois a CML assume a responsabilidade solidária com a Associação Turismo de Lisboa perante a Red Bull Air Race GmbH pelo pagamento de 1,75 M€;
b) O fee de 3,5 M€ é devido mesmo que o evento não se venha a realizar, não estando neste momento garantido nem o licenciamento pelo INAC nem pela autoridade marítima;
c) Os custos do evento, nomeadamente os constantes do Anexo 5, não estão quantificados, designadamente no que respeita aos custos em matéria de segurança, policiamento, bombeiros e emergência médica, tal como com as isenções das taxas aplicáveis não foram quantificadas;
d) As receitas publicitárias serão da exclusiva titularidade da Red Bull Air Race GmbH;
e) As receitas pelas concessões de vending no local do evento são, ao contrário do que consta na proposta e no ofício da ATL, uma receita exclusiva da Red Bull Air Race GmbH, conforme consta do esclarecimento solicitado pelo Presidente da CML e prestado pelo promotor do evento, pelo que daí não parece evidente a obtenção de mais receita;
f) No momento em que se realizou a reunião de Câmara para aprovar a presente deliberação já se tinha verificado a condição resolutiva do contrato entre a ATL e a Red Bull Air Race GmbH em 31 de Janeiro, pelo que o mesmo deveria ter sido renegociado tendo como objectivo evitar os reparos acima mencionados;

3.- Questões de legalidade
a) A proposta não se encontra enquadrada do ponto de vista financeiro e orçamental, pelo que desrespeita o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais – ponto nº 2.3.4.2 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro);
b) A proposta não foi cabimentada nem está prevista a sua submissão a visto prévio do Tribunal de Contas (ao abrigo do disposto no artigo 44º e segs. da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), sendo que os encargos financeiros e patrimoniais com este contrato poderão ser superiores a 1,75 M€, pois a ele acrescem as despesas com o Anexo 5, não quantificadas;
c) Este protocolo prevê uma transferência financeira para uma entidade participada pela CML (a ATL) pelo que deveria estar inscrito na base de dados de atribuições e apoios da CML;
d) O Dr. António Costa, Presidente da CML e Presidente da Direcção da Associação Turismo de Lisboa, participou ilegalmente na votação da proposta pois encontrava-se impedido, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, pois que, à luz dos estatutos da Associação Turismo de Lisboa, o cargo do presidente da direcção tem carácter executivo (vide artigos 26º e 27º) pois tem competências delegadas para representar a associação e para “orientar a actividade do Turismo de Lisboa”.
Assim, é de considerar que a proposta apresentada não tem em conta as boas práticas atinentes à gestão dos dinheiros públicos, aplicáveis à Câmara Municipal de Lisboa.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010

O Vereador

(António Carlos Monteiro)

CDS Lisboa questiona Câmara sobre obras no Túnel da Av. João XXI

RECOMENDAÇÃO

Obras na Cidade

Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS- Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no Art.º 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a recomendação que se segue.

No final do Verão, princípio de Outono, duas zonas de estacionamento na Praça Sá Carneiro foram encerradas de um dia para o outro sem qualquer tipo de informação aos munícipes, sobretudo residentes.

O estacionamento naquela zona é já, em períodos normais, muito escasso. A existência de um Bingo na Av. de Paris, a ausência de dois parques na Praça do Areeiro, a insegurança nos estacionamentos nas traseiras da Av. Wilson e na parte de início da Av. Almirante Gago Coutinho têm vindo a degradar a qualidade de vida desta zona residencial e comercial, tornando-a menos apelativa. Acresce que se iniciaram as obras na saída para a Av. Almirante Reis do Túnel da Av. João XXI e foram encerradas duas vias de circulação na mesma Av. Almirante Reis, entre o cruzamento com a Av. de Paris.

Não estando em causa, por parte deste Grupo Municipal, a necessidade de obras com vista a melhorar as condições de circulação e estacionamento na cidade de Lisboa, torna-se no entanto importante que as obras em curso, sobretudo quando interferindo, de forma pouco transitória, com a qualidade de vida das zonas, sejam devidamente esclarecidas as exactas condições da sua verificação. Nestes termos, considerando este e casos semelhantes o Grupo Municipal do CDS/PP, vem por este meio recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que, relativamente às obras na zona identificada:

a) Informe as Alternativas de Circulação em tempo oportuno;
b) Prazos de Execução das obras,
c) Datas de Reposição do Sistema Viário e Estacionamento Local.

Os Deputados do CDS-PP

Pedro Santana Lopes anuncia reformulação profunda da EMEL no próximo mandato

Pedro Santana Lopes afirmou esta quarta-feira que, no que respeita às empresas municipais e para além da já anunciada extinção da Gebalis, irá proceder no próximo mandato a remodelações profundas na EPUL e na EMEL.
As declarações foram feitas durante um passeio pelo bairro de Campo de Ourique, ao qual se juntaram mais de uma centena de pessoas, tendo Santana Lopes recebido manifestações de apreço de muitos residentes e comerciantes da zona.
Estas manifestações de simpatia e queixas transmitidas sobre o comportamento do actual executivo foram um forte contraste quando comparadas com a recepção recente no mesmo bairro dada a António Costa, o qual ouviu duras críticas pela intenção anunciada de taxar o estacionamento para os moradores.
No passeio participaram Ribeiro e Castro e Teresa Caeiro do CDS-PP, para além de diversos vereadores e candidatos da Coligação "Lisboa Com Sentido", incluindo o futuro presidente da Assembleia Municipal, Manuel Falcão.
Salientando aquilo que separa a sua candidatura da representada por António Costa, Santana Lopes afirmou que: «Eu falo dos problemas reais de Lisboa e acho que os Lisboetas estão sensibilizados para isso, querem o aeroporto, não querem mais contentores, querem uma cidade limpa, funcional e confortável».O candidato à presidência da CML da Coligação "Lisboa Com Sentido" reforçou ainda as críticas ao acordo pretendido pelo actual edil com os representantes do movimento que contesta a expansão do terminal de contentores no Porto de Lisboa, classificando a reunião que esta terça-feira decorreu na CML como uma «jogada pré-eleitoral» facilmente perceptível para os Lisboetas.
Para o bairro de Campo de Ourique, Santana Lopes defende a necessidade de estacionamento em altura, como forma de «não sobrecarregar comerciantes e moradores com a política de estacionamento absurda» praticada actualmente pela EMEL.

Pedro Santana Lopes reúne centenas de taxistas em jantar de convívio

Santana Lopes falava num jantar convívio com mais de 800 profissionais de taxis de Lisboa, na antiga FIL, em Alcântara. Na mesma ocasião o candidato anunciou, em primeira mão, a intenção de colocar a nova Feira Popular no Parque da Bela Vista, como exemplo de desenvolvimento para a cidade.
No seu anterior mandato em Lisboa, Pedro Santana Lopes tomou uma série medidas em relação aos taxis, que resultaram de um trabalho conjunto de levantamento de problemas com a ANTRAL. O Presidente desta Associação, Florêncio de Almeida, foi o primeiro orador da noite e sublinhou que «Pedro Santana Lopes foi sempre um presidente com abertura para nos receber a qualquer altura». Sublinhando que não podia tomar posições partidárias, Florêncio de Almeida considerou que em qualquer ocasião «devemos votar em quem tem cumprido e fez alguma coisa por nós».
Após declarar ter chegado o momento de «os táxis serem reconhecidos como parceiros da CML nos transportes», Florêncio de Almeida classificou a mobilidade na zona ribeirinha como um dos principais problemas a resolver na cidade.
Na sua intervenção Pedro Santana Lopes, sempre muito aplaudido, garantiu que ,caso seja eleito, voltará a restabelecer na zona entre o Terreiro do Paço e o Cais do Sodré a circulação em duas vias em cada sentido. O candidato apresentou ainda detalhadamente as soluções de desnivelamentos do Saldanha e do Campo Grande para além da reformulação da Praça de Espanha, projectos esses saudados pelos convivas presentes. «Não podemos ignorar que numa cidade como Lisboa os automóveis fazem parte da vida e do trabalho das pessoas e não podemos castigar quem cá vive» - sublinhou.
O candidato à presidência da CML distinguiu o seu modelo para a cidade de Lisboa como «Orientado para tornar melhor a vida daqueles que trabalham», por oposição a «projectos para cidades utópicas». Recordando a promessa falhada de António Costa no início do mandato de terminar com o estacionamento em segunda fila, Santana Lopes declarou a intenção de prosseguir a acção realizada de ordenamento do trânsito, assente também no condicionamento do trânsito nos bairros históricos, em zonas como a Mouraria.

MOBILIDADE COM SENTIDO - Desnivelamento do Campo Grande

Apresentação do Programa de Mobilidade, Tráfego e Estacionamento

Foi apresentado ontem o programa de Mobilidade, Tráfego e Estacionamento para Lisboa.
O desnivelamento projectado para a zona do Campo Grande, destinado a facilitar a saída do tráfego de Lisboa e com ligação à Av. Padre Cruz, foi a grande novidade anunciada por Pedro Santana Lopes perante a plateia que lotou o recinto exterior do Clube de Natação de Lisboa, na tarde desta quarta-feira.
A apresentação, verdadeiramente multimédia e recorrendo à visualização 3D das diferentes obras a executar no próximo mandato, incluiu também um filme sobre o desnivelamento do Eixo Central no Saldanha e, ainda, o projecto de reformulação da Praça de Espanha.
De acordo com Pedro Santana Lopes, estes projectos foram objecto de estudos aprofundados, de forma a tornarem-se já realidade ao longo dos quatro anos do seu próximo mandato.
Muito em breve, anunciou, «entregaremos a fundamentação financeira de todos estes projectos».
Antes da intervenção de Pedro Santana Lopes, António Carlos Monteiro detalhou as medidas indispensáveis para garantir o direito à mobilidade, o qual está ligado ao direito à liberdade.
O candidato a Vereador na lista da Coligação “Lisboa Com Sentido” destacou no seu discurso as medidas urgentes a tomar para o garante da circulação dos peões, sempre prioritários, mas também dos transportes públicos e dos automóveis.
Começando pelos desafios colocados à mobilidade em Lisboa no futuro, António Carlos Monteiro reforçaria a necessidade de manutenção do aeroporto da Portela e da criação de uma ligação exclusivamente ferroviária entre Chelas e o Barreiro.
Particularmente crítico quanto à actuação do actual Governo e executivo camarário socialistas, que «congelaram» a efectiva criação de uma Autoridade Metropolitana de Transportes, António Carlos Monteiro destacaria o papel indispensável para a Coligação que essa entidade deverá ter, assegurando que Lisboa e os diferentes municípios limítrofes actuem de forma concertada na área dos transportes públicos, em benefício dos cidadãos.
Logo de seguida, destacaria a necessidade de serem criados 18 Kms adicionais de corredores Bus, criticando o actual executivo camarário por apenas ter estendido em 2Kms os corredores existentes ao longo destes anos. Nesta área, lembraria ainda a necessidade de esses corredores serem alvo de vigilância permanente e da instalação de separadores físicos.
Quanto ao estacionamento, foi detalhada a criação de parques dissuasores e de longa duração à entrada da cidade, bem como de novos parques de estacionamento em altura em diversas zonas da cidade, com início no Mercado do Chão do Loureiro e na Rua Damasceno Monteiro.
O programa “Lisboa Porta a Porta”, destinado ao transportes de idosos e crianças; a semaforização inteligente e gerida ao minuto, recorrendo a novas tecnologias para garantir prioridade aos transportes públicos; e o reforço da componente da Polícia Municipal como Polícia de Mobilidade, vigiando e facilitando a fluidez do tráfego, foram outras entre as várias propostas do Programa pormenorizadas por António Carlos Monteiro.
A síntese do contraste entre a não resolução pelos socialistas dos problemas de Lisboa e as soluções apresentadas pela Coligação “Lisboa Com Sentido” seria feita em seguida por Pedro Santana Lopes.
O candidato à presidência da CML afirmaria que: «Os Lisboetas devem avaliar se algo mudou e melhorou efectivamente na cidade nestes últimos anos».
Após mencionar o estacionamento selvagem em segunda fila – cujo fim era anunciado como urgente no programa eleitoral anterior de António Costa – o caos por resolver nas cargas e descargas, o sistema semafórico desajustado e a recusa do actual executivo em utilizar de forma eficaz o sistema Gertrude - que a Coligação “Lisboa Com Sentido” pretende expandir - Santana Lopes interrogaria a assistência: «Que modo é este de desgovernar Lisboa»?
A esses exemplos, Pedro Santana Lopes acrescentaria ainda os 2 milhões de euros gastos pelos socialistas no Parque Mayer em festas até às eleições, o impacto profundamente negativo e orçado em 40 milhões de euros do projecto dos contentores para Alcântara e as obras que o actual executivo não conseguiu realizar na Av. Duque de Ávila, na Marquês da Fronteira ou na Alameda Cardeal Cerejeira.
No final o clima foi de festa, incluindo um bolo de aniversário, oferecido por Pedro Santana Lopes à direcção do Clube Nacional de Natação, simbolicamente comemorando o quarto aniversário das novas instalações do clube, por ele inauguradas há precisamente quatro anos.

AMANHÃ - Apresentação do Programa de Mobilidade, Transportes e Estacionamento

Repavimentação: Mais uma verdade`"à" Dr. António Costa

Campo de Ourique - António Costa recua de novo

COMUNICADO DE CAMPANHA

NOVO RECUO DE ANTÓNIO COSTA NAS REGRAS DE ESTACIONAMENTO EM CAMPO DE OURIQUE REVELA “UMA GESTÃO DA CIDADE AO SABOR DOS VENTOS ELEITORAIS”.

A candidatura “Lisboa Com Sentido”, liderada por Pedro Santana Lopes, constata mais um recuo de António Costa, agora quanto às regras de estacionamento pago em Campo de Ourique ( DN e Publico de 4-08-09).

O actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em entrevista ao Jornal I, no dia 17 de Julho de 2009, disse: " ...as alterações em estudo pela empresa municipal são muito bem-vindas: A regulação do trânsito no centro da cidade passa por outras medidas que são as portagens, como o estacionamento. A EMEL está já a preparar um novo tarifário, que distingue residentes e não residentes, e será mais caro quanto mais próximo do centro da cidade”.

Nessa proposta a EMEL propunha três tipos de zonas: para residentes, comerciantes e para estacionamento misto onde só os visitantes pagariam, sendo que no horário entre as 9.00h e as 18.30h o estacionamento seria pago por todos.Agora António Costa recua no modelo apresentado pela EMEL e aceita a proposta de considerar toda a área zona mista, com pagamento apenas dos visitantes.

De acordo com a candidatura “Lisboa Com Sentido”, «António Costa parece estar a ser unicamente impulsionado pelos ventos da caça ao voto, mesmo quando sopram em direcções contrárias».

Para a candidatura liderada por Pedro Santana Lopes: «Não concordando obviamente com o que pretendia inicialmente o actual executivo, ou seja, onerar os habitantes e os comerciantes de Campo de Ourique, entendemos necessário chamar a atenção para a incapacidade bem patente de António Costa para executar o que anuncia, recuando e desistindo perante as primeiras contrariedades e qualquer sinal de potencial perda de votos».