Recusado visto a despacho que reconhece dívida superior a 760 mil euros à EMEL

O Tribunal de Contas recusou o visto ao despacho do presidente da câmara de Lisboa que reconhece uma dívida superior a 760 mil euros à Empresa Municipal de Estacionamento (EMEL) e enviou o caso para o Ministério Público.

CDS votou contra e avisou António Costa da ilegalidade.

De acordo com o acórdão a que a Lusa teve acesso, os juízes do Tribunal de Contas (TC) consideram que os serviços em causa - a vigilância dos túneis da Avenida João XXI e do Marquês de Pombal - terão sido atribuídos à empresa municipal “sem qualquer previsão e cabimentação prévia no orçamento da câmara, que só veio a ser efectuada para o orçamento de 2010”.

Estes serviços atribuídos a EMEL resultaram de um protocolo celebrado em Julho de 2007. Para o TC, a fiscalização prévia foi suscitada “muito para além do prazo estabelecido”, tendo-se registado neste caso a “violação directa de normas financeiras”. Assim, os juízes da primeira secção do TC decidiram enviar o caso para o Ministério Público “para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras”.

Independentemente do tipo de contrato que aqui estivesse em causa, a contratação “violou ainda várias outras exigências legais”, acrescenta o TC, referindo-se à falta de autorização e adjudicação prévia. “Quer nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, quer nos do Código dos Contratos Públicos, quer nos da Lei das Finanças Locais, quer nos da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais, os processos de contratação e de realização de despesas carecem de procedimentação e autorização prévias”, recorda.

Além disse, considera o TC, “uma despesa como a que está em causa só poderia fundar-se num contrato, o qual, em qualquer caso, seria qualificável como de aquisição de serviços”.

Os juízes do TC consideram igualmente que o município de Lisboa e a EMEL acordaram a realização de serviços para os quais não tem enquadramento no seu objecto social, quer à luz dos Estatutos actuais quer dos anteriores. “Isso significa que a EMEL assumiu direitos e obrigações que estão fora da sua capacidade jurídica”, realçam.

Através do protocolo assinado em Julho de 2007, a câmara de Lisboa comprometeu-se a pagar à empresa municipal de estacionamento um montante mensal de 31.851 euros, “a título de partilha dos custos acrescidos decorrentes da disponibilização, pela EMEL, dos recursos humanos” afectos ao controlo dos túneis.

O protocolo foi assinado a 9 de Julho de 2007 e era válido até 31 de Dezembro de 2007. Contudo, apesar de não ter sido renovado, a EMEL continuou a assegurar durante os anos de 2008 e 2009 a vigilância dos referidos túneis, não tendo recebido qualquer contrapartida financeira pela prestação deste serviço, que implicou custos estimados globalmente em 764.434 euros.

O despacho do presidente da autarquia, datado de 28 de Dezembro de 2009 e remetido para visto do TC, que acabou recusado, reconhece a dívida da autarquia à EMEL e autoriza o pagamento daquele montante com efeitos financeiros apenas no ano de 2010.

Esta decisão acabou por ser aprovada por maioria em reunião de câmara em Janeiro deste ano, mas segundo o TC o montante ainda está por liquidar.

in Público

CDS questiona aumento de custos do projeto do Mercado do Chão do Loureiro

António Carlos Monteiro, questionou hoje que o projeto de criar um silo automóvel no Mercado do Chão do Loureiro tenha encarecido, em quatro anos, 1,4 milhões de euros.
"O mercado não está propriamente dinamizado para que os preços disparem em quatro anos. O que é que foi feito àquele projeto que o encareceu daquela forma?", questionou António Carlos Monteiro em conferência de imprensa.
Há quatro anos, o autarca democrata cristão era vereador da Mobilidade e presidente do conselho de administração da empresa de estacionamento EMEL e lançou o concurso para um projeto semelhante àquele que será agora concretizado.
O projeto passa pela instalação de um silo automóvel no Mercado do Chão do Loureiro, com 204 lugares, bem como a concessão de um espaço comercial no piso térreo e de um restaurante, no topo.
António Carlos Monteiro considerou "incompreensível" que o projeto tenha passado a custar quatro milhões de euros, contra os 2,6 milhões que, afirmou, custava anteriormente.
"Passados este anos fizeram entorses ao projeto que o encareceu? Onde é que está o rigor da gestão?", questionou.
A Câmara de Lisboa aprovou hoje a EMEL a contrair um empréstimo de quatro milhões de euros para financiar o projeto do Mercado do Chão do Loureiro.
De acordo com a deliberação, o empréstimo contará para o endividamento bancário do município em caso de desequilíbrio nas contas da EMEL nos termos definidos no Regime Jurídico do Sector Empresarial Local.
O projeto permitirá uma ligação entre a zona do Castelo e a Baixa da cidade, com a articulação em corredor pedonal ao Chiado e à zona do Bairro Alto.
O edifício do antigo Mercado do Chão de Loureiro foi cedido pela Câmara de Lisboa à EMEL, em regime de direito de superfície, por um período de 50 anos e a intenção da empresa municipal é transformá-lo num "silo de estacionamento sustentável".
De acordo com o Plano de Actividades 2009, é intenção da EMEL "programar o edifício para permitir alimentar os carros elétricos do futuro e tentar obter o estatuto de edifício produtor de energia elétrica, com vista a garantir a sua autonomia e eficiência energéticas".

CDS/DD