Câmara adiou Gebalis, CDS critica estudo de viabilidade e defendem extinção

A Câmara de Lisboa adiou hoje a discussão da proposta de extinção da empresa que gere os bairros municipais (Gebalis) e do estudo de viabilidade económica, documento que PSD e CDS consideram “enviesado”.

“Este estudo está enviesado por dois motivos: parte do pressuposto que a situação atual envolve a transferência dos espaços verdes para a câmara e não há acordo sobre essa matéria e porque indica que, no caso da extinção, as despesas teriam que ser assumidas de imediato pelo município, não incorporando os benefícios que a própria câmara tinha com a extinção”, afirmou o vereador do CDS-PP depois da reunião.

Para António Carlos Monteiro, o facto de “não ter sido apresentado pela vereadora responsável qualquer proposta de solução para a empresa mostra o “desnorte completo da maioria” na Câmara de Lisboa quanto à política de Habitação.

“O estudo de viabilidade aponta para a necessidade de incorporar os espaços verdes na câmara, que ficaria responsável pela sua manutenção, mas sobre esta matéria o vereador do pelouro nada disse. Isto mostra uma inexistência de acordo”, afirmou o vereador.

“Para se optar pela manutenção da empresa é preciso a autarquia injetar os tais 17 milhões. Onde é que vão buscar. Não vi qualquer proposta nesse sentido”, afirmou, acrescentando.

Depois da reunião extraordinária, que tinha apenas agendados assuntos relativos à Gebalis, também o vereador do PSD Vítor Gonçalves apontou o dedo à política de habitação da autarquia e à “indefinição”, criticando igualmente o estudo de viabilidade económico-financeira apresentado.“É um estudo que segue as orientações da administração da Gebalis”, afirmou, sublinhando que para o PSD a melhor solução é a extinção da empresa.

“É possível fazer uma transferência calma, de competências e até para coordenar sinergias”, afirmou.

CDS quer extinção da GEBALIS

CDS propõe extinção da GEBALIS

O vereador do CDS-PP na Câmara Municipal de Lisboa, António Carlos Monteiro, vai apresentar uma proposta de extinção da GEBALIS, empresa municipal que faz a gestão dos bairros camarários.
Na proposta, que será discutida esta quarta-feira, o partido recorda que extinguir a empresa municipal consta do Programa Eleitoral da coligação Lisboa com Sentido (PSD, CDS-PP, PPM e MPT). O CDS recupera agora essa intenção por considerar que «a GEBALIS tem tido uma gestão ineficaz» da habitação municipal, «que se constata quer na ineficiência de cobrança de rendas, quer na realização de obras no parque habitacional que gere, quer na execução de políticas de apoio social que lhe são cometidas pela CML». Considera também que tem havido «duplicação de funções entre a Direcção Municipal de Habitação da CML e a GEBALIS».
O documento recorda ainda que a GEBALIS, tem um passivo de 42.5 Milhões de Euros e que as rendas em atraso em Abril de 2010, somavam 18.3 Milhões de Euros.
O partido alerta que a empresa está tecnicamente falida e o Município de Lisboa, nada fez, colocando a empresa em situação de desconformidade face à Lei. «Quer a CML, quer a GEBALIS têm violado conscientemente os normativos atrás citados da Lei das Finanças Locais, do Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e do Código das Sociedades Comerciais».
«Desta forma, e no entender do CDS-PP, faz sentido extinguir a GEBALIS sendo as suas competências novamente atribuídas à Direcção Municipal de Habitação, a qual deve ser reestruturada», promovendo-se «a integração dos 239 funcionários da empresa nos seguintes termos: os especialmente vocacionados para a área da habitação na Direcção Municipal de Habitação, os demais no universo empresarial do Município de Lisboa».

Lisboa: CDS questiona atribuição de casas municipais a cidadãos presos

O vereador do CDS na Câmara de Lisboa entregou esta quinta-feira um pedido de informação para saber quantas casas municipais são concedidas a cidadãos presos preventiva ou efectivamente, questionando se essas habitações devem ou não continuar atribuídas.
No documento, António Carlos Monteiro pede explicações ao presidente António Costa (PS) sobre a fiscalização que a empresa municipal GEBALIS, que gere os mais de 23 000 fogos da câmara e tem 18,3 milhões de euros de rendas em atraso, faz destes casos.
O vereador lembra que este mês foram detidos vários moradores dos bairros da Cruz Vermelha (Lumiar) e do Casalinho da Ajuda por tráfico de armas, tendo alguns destes residentes sido identificados como intervenientes em tiroteios nestes locais.
A "grande maioria" destes detidos, acrescenta, são beneficiários do rendimento social de inserção, mas ostentam "claros sinais de riqueza exterior, como anunciou a PSP".
O CDS afirma que os bairros camarários "não podem servir de abrigo a criminosos" e que estes não podem considerar-se "donos" dos mesmos, enquanto beneficiam dos apoios sociais atribuídos pela autarquia.
Além disso, quando as pessoas estão na prisão, o fogo que lhes está atribuído pode ficar devoluto.
"Qual é o entendimento da maioria e da vereadora com competência delegada [Helena Roseta] sobre o fato de a câmara ter casas vazias porque estas foram atribuídas pela autarquia a quem está preso preventivamente ou a cumprir prisão efectiva?", questiona António Carlos Monteiro.
O vereador quer saber também que políticas tem o município para quem sai da cadeia e quer regressar ao seu bairro, que medidas estão previstas para as famílias dos reclusos.

CDS com RTP.pt

Paulo Portas quer uma instituição de solidariedade social em cada um dos 100 bairros problemáticos

O CDS-PP quer que o Estado contratualize com uma instituição de solidariedade social em cada um dos 100 bairros problemáticos do país a gestão de programas sociais, uma solução que considera "inovadora".

Paulo Portas, que hoje visitou a Escola Prática de Polícia, em Torres Novas, na companhia do candidato do partido às eleições europeias de 7 de Junho, afirmou que esta é uma das questões sobre as quais vai querer ouvir o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, hoje no Parlamento.

A proposta do CDS-PP é que sejam as Instituições Particulares de Solidariedade Social, que trabalham no terreno e tratam as pessoas e os problemas "por tu", a gerirem uma parte dos programas sociais "mediante critérios objectivos", como a redução da toxicodependência e do abandono escolar, o aumento da estima pelas habitações e pelos bens públicos e da empregabilidade dos jovens, afirmou. "Queremos ouvir o ministro sobre uma proposta inovadora, que é um passo à frente em matéria de políticas sociais", disse.

"Uma coisa que o país percebe é que estão a falhar as políticas sociais nos bairros problemáticos", disse, acusando o Estado de "achar que resolve tudo com o rendimento mínimo, com rendas gratuitas e depois as pessoas não procuram respeitar os bens públicos, há vandalismo" e os que, nesses bairros, trabalham, pagando com os seus impostos o rendimento mínimo, "sentem a insegurança, os seus carros danificados".

Outra questão com que Rui Pereira vai ser confrontado pelos democratas-cristãos é a falta de comprometimento com a transferência de efectivos para Setúbal, "um dos distritos com maior défice de policiamento" no país.

Segundo Paulo Portas, Rui Pereira será ainda questionado pelo seu partido sobre a legislação penal "que, muitas vezes, na prática, acaba por destruir o trabalho da polícia". "Não é admissível que a polícia arrisque a vida para deter um meliante e depois, quando ele é presente a Tribunal nada lhe aconteça, sai em liberdade, tenha que se apresentar semanalmente a uma força de segurança e depois não se apresenta, volta a cometer um crime, muitas vezes mais grave que o primeiro",afirmou.

O líder popular insistiu que os julgamentos de "bandidos apanhados em flagrante delito" em 48 horas passe a ser uma regra, para que os cidadãos voltem a ter confiança no sistema. "Precisamos de leis penais que sejam dissuasoras do crime e protejam efectivamente as vítimas e de políticas sociais nas zonas de maior conflitualidade que sejam de proximidade", frisou. Portas criticou a decisão do primeiro-ministro tomada em Fevereiro de 2007, de cancelar as entradas na PSP, sendo a "lição" desta legislatura a de que "Portugal precisa de recuperar os efectivos policiais". Segundo disse, os mil agentes que estão em formação em Torres Novas "já deviam estar no terreno, não fosse a decisão lamentável, amadora e errada" de José Sócrates.

in Público online

Casalinho da Ajuda: proposta do CDS aprovada por unanimidade

A recomendação apresentada pelo CDS-PP, defendendo os direitos dos promitentes compradores do Empreendimento Casalinho da Ajuda e exigindo apoio da Câmara Municipa, foi aprovada por unanimidade da sessão decorrida terça-feira na Assembleia Municipal.

Veja o comunicado dos jovens seleccionados no concurso:

Realize o seu sonho MORE EM LISBOA!!!

CASALINHO DA AJUDA

Em finais de 2006, muitos jovens foram aliciados pela Câmara Municipal de Lisboa a realizar um sonho. Publicado em toda a imprensa nacional, o anúncio “Realize o seu sonho, more em Lisboa!!!” atraiu centenas de jovens como nós, a candidatarem-se.
Como sorteados no Concurso para venda de Fogos de Cooperativa– Casalinho da Ajuda, vivemos desde essa data um pesadelo sem fim à vista.

Não queremos atribuir responsabilidades ou culpabilizar este ou aquele executivo. Pretendemos apenas sensibilizar para um problema que se arrasta há demasiado tempo e obter as respostas que nos têm sido negadas.
Vamos dirigir-nos à Assembleia Municipal de Lisboa porque foi ali que os seus membros, em 2006, decidiram alterar as regras do jogo. Estas casas deveriam ter sido compradas pela Câmara e posteriormente vendidas aos sorteados.

Ao invés disso, nessa assembleia aprovou-se por unanimidade uma proposta que se mostraria, a seu tempo, prejudicial para nós. Ao abstrair-se de comprar as casas e passando apenas a indicar a quem elas deveriam ser vendidas, a Câmara absteve-se do seu papel, deixando-nos entregues a uma União de Cooperativas da qual nunca tínhamos ouvido falar – esta União, formada exclusivamente para este concurso, é constituída pela Cooperativa de Habitação Económica T3, CRL e pela Caselcoop – Cooperativa de Habitação e Construção Económica de São Francisco de Xavier, CRL.
Somos constantemente obrigados a repetir: “Nós não somos cooperantes!”. Não fizemos uma inscrição numa cooperativa, candidatamo-nos a um concurso promovido pela autarquia, em quem confiámos como promotora.
À data do concurso, o empreendimento já estava edificado. Visitámos as casas e constatámos que apenas estavam em falta pequenos acabamentos. Nada fazia adivinhar este enredo. O concurso foi em Outubro de 2006, a conclusão do empreendimento, segundo o anúncio do concurso, deveria ter sido no 4º Trimestre de 2006...
Todos os prazos foram sucessivamente adiados pela União de Cooperativas do Casalinho da Ajuda. Faltas de pagamento a sub-empreiteiros, falências, condições atmosféricas adversas...Tudo serviu de desculpa para ir protelando. Entretanto passaram dois anos e ninguém se responsabiliza por nos ter iludido. Nem a União, nem a Câmara, nem a Fenache.
Como jovens que somos, todos enfrentamos graves dificuldades financeiras desde a data de assinatura do contrato promessa de compra e venda (Abril/Maio de 2007) em que tivemos de efectuar o pagamento de um sinal de 20%. Alguns de nós, além do empréstimo que assumimos e pagamos há dois anos, pagamos também renda de casa. Com todo o processo a arrastar-se, os pedidos de empréstimos à habitação caducaram e teremos de pedir segundas avaliações aos imóveis. Quem se responsabiliza?

Habitação Jovem no Casalinho da Ajuda: CDS-PP Lisboa exige apoio da Câmara de Lisboa

RECOMENDAÇÃO

Empreendimento Casalinho da Ajuda

"Os Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa, eleitos pela lista do CDS-Partido Popular, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 38º, n.º 1, alínea f) do Regimento deste órgão, apresentar a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa:

A Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta nº 378/2004, rectificada pelas Propostas nºs 273/2006 e 320/2006, aprovou a celebração, ao abrigo do Protocolo com a FENACHE, a construção de fogos a custos controlados em terrenos cedidos pela Autarquia na freguesia da Ajuda, cedendo à cooperativa responsável o terreno em troca a reserva de 18 fogos com parqueamento e arrecadação, a serem atribuídos a jovens com rendimentos baixos;

O preço dos fogos, de tipologia T2 e T3, estimavam-se entre os € 85.988,00 e os € 116.215,00, formulando-se numa proposta aliciante para muitos casais jovens que pretendiam voltar a viver na cidade;

O conjunto de imóveis em causa encontrava-se, conforme se pode constatar no local à altura seja pelo teor da resposta, em fase de conclusão (Julho 2006), prometendo a sua entrega num curto espaço de tempo. Actualmente, o empreendimento encontra-se abandonado, estando vulnerável a degradação e vandalismo;

Todo o processo promocional do Empreendimento Casalinho da Ajuda foi da exclusiva responsabilidade da CML, bem como a selecção de candidaturas e sorteio, fazendo da autarquia o “rosto” visível deste projecto. Era a CML que prometia aos concorrentes a “realização de um sonho: viver em Lisboa”;

Era objectivo da CML criar condições para que famílias que não têm meios de recorrer ao mercado imobiliário normal possam adquirir casa, para residência permanente em Lisboa, evitando a tendência da saída de jovens da capital;

Em Fevereiro de 2007, a CML procedeu ao sorteio dos 18 fogos sendo que os concorrentes, no momento do contrato, procederam à entrega de 20% do valor do imóvel seleccionado;

Após 2 anos, constata-se que a cooperativa ainda não procedeu à escritura dos imóveis (prevista para Abril 2007), alegando vários factores: a falência de um dos empreiteiros, conclusão da obra e respectivas licenças camarárias, a falta de contacto com o município, o qual detém 4 fracções e 1 loja no referido empreendimento e a falta da verba consignada pelo IHRU;

No entanto, o relatório do IHRU de Fevereiro 2009 enuncia a aprovação da transferência de comparticipação no valor de € 416.058,00 à Urbanização Cooperativa do Casalinho da Ajuda, UCRL;

Um grupo de promitentes-compradores tendo vindo, ao longo do último ano, a contactar o Pelouro da Habitação Social, o qual nunca se prestou a dar informações, alegando que a sua obrigação “acabou no momento do sorteio”;

De salientar ainda que, para além do facto de que o “sonho” de 18 jovens se encontrar à espera de uma resolução há mais de 2 anos, afectando a sua vida familiar e profissional, têm visto a sua vida financeira agravada seriamente, uma vez que dispuseram 20% do valor à entrada e que o valor estimado no momento de abertura do concurso será aumentado pela aplicação trimestral de revisão de preços, calculada nos termos da Portaria nº 500/97 de 21 Julho;

O CDS entende que o Município de Lisboa, enquanto promotor do concurso do Empreendimento do Casalinho da Ajuda, tem uma obrigação, no mínimo ética, perante os promitentes-compradores, e deverá auxiliá-los na resolução deste processo, exigindo à cooperativa que cumpra com as suas obrigações;

Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Lisboa solicita à Câmara Municipal que:

1 - Informe esta Assembleia que diligências foram efectuadas pelos serviços camarários, no que respeita à fiscalização da obra e respectiva documentação;
2 - Esclareça se o Município detém neste empreendimento os referidos 4 fogos e 1 loja;
3 - Informe esta Assembleia das diligências que irá tomar, junto da união cooperativa, para uma solução que culmine na tão prometida entrega dos fogos aos promitentes-compradores.

Os Deputados do CDS-PP

Veja também a reportagem da SIC

Alienção casas municipais: José Roque considera ser "delapidação de património

A proposta da vereadora da Habitação, Ana Sara Brito (PS), acolheu as recomendações da comissão de Habitação, nomeadamente o alargamento de sete para dez anos do período em que os proprietários não poderão alienar os fogos.
O regulamento de alienação de imóveis municipais, aplicado aos fogos dos bairros municipais, foi aprovado com a abstenção do PSD (em maioria na AML), CDS-PP e BE, e os votos favoráveis do PS, PCP e PEV.

O deputado do CDS-PP José Rui Roque contestou, por seu turno, o que considera ser a «delapidação do património» da autarquia. Rui Roque argumentou que a alienação dos imóveis «vai limitar a capacidade futura da Câmara de intervir no mercado de arrendamento social».
A vereadora da Habitação referiu que o regulamento foi uma «exigência da sindicância» e contestou a acusação do CDS-PP, afirmando que «quando um morador de um bairro municipal pode adquirir a sua casa, isso não é delapidação do património».
Também o vereador das Finanças, Cardoso da Silva (PS), defendeu que «quanto mais proprietários houver nos bairros municipais é melhor para todos», já que «um proprietário trata melhor do seu imóvel que um inquilino».

O deputado municipal do Bloco de Esquerda, Carlos Marques, afirmou nada ter «contra que as pessoas possam adquirir as suas casas», mas disse não poder estar de acordo que se «entreabra uma porta à especulação».
«Colocar essas casas no mercado é desbaratar o dinheiro dos impostos com que foram construídas», afirmou, sublinhando que muitas integraram o Programa Especial de Realojamento (PER) para erradicação das barracas.
O deputado municipal social-democrata Vítor Gonçalves afirmou «compreender» estes receios, mas considerou que as recomendações introduzidas pela comissão de Habitação «defendem» o regulamento dessa possibilidade, «ao definirem que 95 por cento das mais-valias auferidas pela segunda venda revertem para a Câmara».
Isto acontece quando os moradores pretendam alienar os imóveis antes dos dez anos definidos no regulamento para a sua «inalienabilidade».
Quando queiram vender novamente a casa e tenham comprado a Câmara há cinco anos, 95 por cento das mais-valias da venda revertem para a autarquia.
No sexto ano, 75 por cento das mais-valias revertem para a Câmara, no sétimo ano revertem 50 por cento, no oitavo 40 por cento, no nono ano 30 por cento, no décimo ano 20 por cento.

Segundo o regulamento, os imóveis serão alienados com preferência dada em primeiro lugar ao titular do direito de ocupação, em segundo lugar ao cônjuge ou pessoa com quem o titular viva em união de facto, depois a parentes em «linha recta» que também habitem a casa há mais de dois anos e, por fim, a «outros coabitantes» há mais de quatro anos.
Estes dois últimos pontos acolheram as sugestões da AML, já que na primeira versão do regulamento previam apenas que os imóveis pudessem ser alienados a estas outras pessoas que também habitassem a casa há um ano.

in Lusa