CDS-PP Lisboa contra proposta e alienação do património municipal, apresentada por António Costa

O projecto de António Costa para vender seis palácios a privados, para serem hotéis de "charme" afinal parece não ser consensual e pode estar comprometido.

O projecto de António Costa para vender seis palácios a privados, para serem hotéis de "charme" afinal parece não ser consensual e pode estar comprometido.

A Assembleia Municipal de Lisboa adiou a sua discussão, quarta-feira, porque a comissão de habitação e reabilitação urbana esteve contra, na véspera. Neste órgão o PSD tem maioria, propôs o adiamento da votação da proposta e pediu a António Costa que reformulasse o plano desta alienação do património que iria à praça por 12,7 milhões de euros. Invocou a actual crise considerando que "vender pode não ser a melhor opção por não haver ofertas suficientemente boas". O gabinete de Costa reagiu e invocou a obrigação de "honrar o acordo feito", antes, em segredo.

Os deputados Modesto Navarro, do PCP, e Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, apontam falhas à proposta, mormente por "não estabelecer que os imóveis apenas poderão ter como destino unidades hoteleiras". Para Heitor de Sousa, "a Câmara parece que vai ao encontro do apetite dos promotores imobiliários". Explica: "Com este plano corre-se o risco de os seis palácios se transformarem em condomínios fechados".

Quanto a Rui Roque, da bancada do CDS/PP, questiona-se e lança a interrogação ao executivo camarário lisboeta: "Se a actual má conjuntura económica não impedirá o município de tentar arrecadar 12,7 milhões de euros com a venda de tal património".

O parecer dos deputados autarcas que constituem aquela comissão nada tem de vinculativo, mas acontece que foi "por unanimidade" que o grupo recomendou as conclusões. É que parece que foram suscitadas dúvidas sobre o que aconteceu de facto no tal encontro secreto.

Os socialistas acham que se alcançou um acordo relativamente aos palácios, ao passo que os sociais-democratas acham que apenas houve consenso na parte da lista em que estavam "vários outros imóveis" e, assim, "só teria havido consenso para estes ficando para mais tarde uma decisão sobre os seis palácios em questão".

Assim, a comissão quer que o plano seja reformulado, com a análise individual dos seis edifícios devolutos, por considerar que "não só não partilham da mesma importância patrimonial, como têm diferentes graus de degradação".

Se o executivo da CML mantiver a proposta "Lisboa, capital do charme", tal como está, esta poderá ser chumbada na Assembleia Municipal, onde o PSD detém a maioria, tanto mais que o CDS/PP e BE já adiantaram que, "tal como está, a metodologia do plano de alienação merecerá o seu voto contra", receando "o perigo dos condomínios".

in Semanário, edição CDS-PP Lisboa

CDS-PP Lisboa vota contra Orçamento de António Costa

Falta de rigor foi a principal crítica dos deputados municipais da oposição ao orçamento da Câmara de Lisboa para 2009, de 643 milhões de euros, viabilizado hoje pela abstenção do PSD.
O orçamento e o plano de actividades foram aprovados em Assembleia Municipal com a abstenção do PSD, em maioria naquele órgão autárquico, os votos contra do PCP, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PEV e os votos favoráveis do PS.

Também o CDS-PP argumentou que "as expectativas que foram criadas pelo presidente, António Costa, e pelos vereadores que o acompanham, exigiam um rigor orçamental que não está espelhado na proposta que submetem a votação".
O líder da bancada democrata-cristã, José Rui Roque, insistiu na necessidade de uma reestruturação dos serviços camarários "essencial para libertar meios" e criar "outra cultura de servir".
O deputado do Bloco de Esquerda José Gusmão considerou que o documento financeiro para 2009 "não é um orçamento de rigor como o do ano passado".
Segundo o deputado bloquista, "há um empolamento das receitas e das receitas extraordinárias, que lançam preocupação sobre o passivo" e da concretização de projectos de "tipo propagandístico". (...)

Lusa

Alienção casas municipais: José Roque considera ser "delapidação de património

A proposta da vereadora da Habitação, Ana Sara Brito (PS), acolheu as recomendações da comissão de Habitação, nomeadamente o alargamento de sete para dez anos do período em que os proprietários não poderão alienar os fogos.
O regulamento de alienação de imóveis municipais, aplicado aos fogos dos bairros municipais, foi aprovado com a abstenção do PSD (em maioria na AML), CDS-PP e BE, e os votos favoráveis do PS, PCP e PEV.

O deputado do CDS-PP José Rui Roque contestou, por seu turno, o que considera ser a «delapidação do património» da autarquia. Rui Roque argumentou que a alienação dos imóveis «vai limitar a capacidade futura da Câmara de intervir no mercado de arrendamento social».
A vereadora da Habitação referiu que o regulamento foi uma «exigência da sindicância» e contestou a acusação do CDS-PP, afirmando que «quando um morador de um bairro municipal pode adquirir a sua casa, isso não é delapidação do património».
Também o vereador das Finanças, Cardoso da Silva (PS), defendeu que «quanto mais proprietários houver nos bairros municipais é melhor para todos», já que «um proprietário trata melhor do seu imóvel que um inquilino».

O deputado municipal do Bloco de Esquerda, Carlos Marques, afirmou nada ter «contra que as pessoas possam adquirir as suas casas», mas disse não poder estar de acordo que se «entreabra uma porta à especulação».
«Colocar essas casas no mercado é desbaratar o dinheiro dos impostos com que foram construídas», afirmou, sublinhando que muitas integraram o Programa Especial de Realojamento (PER) para erradicação das barracas.
O deputado municipal social-democrata Vítor Gonçalves afirmou «compreender» estes receios, mas considerou que as recomendações introduzidas pela comissão de Habitação «defendem» o regulamento dessa possibilidade, «ao definirem que 95 por cento das mais-valias auferidas pela segunda venda revertem para a Câmara».
Isto acontece quando os moradores pretendam alienar os imóveis antes dos dez anos definidos no regulamento para a sua «inalienabilidade».
Quando queiram vender novamente a casa e tenham comprado a Câmara há cinco anos, 95 por cento das mais-valias da venda revertem para a autarquia.
No sexto ano, 75 por cento das mais-valias revertem para a Câmara, no sétimo ano revertem 50 por cento, no oitavo 40 por cento, no nono ano 30 por cento, no décimo ano 20 por cento.

Segundo o regulamento, os imóveis serão alienados com preferência dada em primeiro lugar ao titular do direito de ocupação, em segundo lugar ao cônjuge ou pessoa com quem o titular viva em união de facto, depois a parentes em «linha recta» que também habitem a casa há mais de dois anos e, por fim, a «outros coabitantes» há mais de quatro anos.
Estes dois últimos pontos acolheram as sugestões da AML, já que na primeira versão do regulamento previam apenas que os imóveis pudessem ser alienados a estas outras pessoas que também habitassem a casa há um ano.

in Lusa