CDS propõe comissão para avaliar Lei do Divórcio

O CDS-PP propôs a criação de uma comissão independente de acompanhamento da Lei do Divórcio, a funcionar junto do Conselho de Ministros. O projecto de resolução vem dar resposta ao que os centristas consideram ser os "estrangulamentos" da lei, uma preocupação expressa não só por agentes judiciários como pelo Presidente da República.
A comissão proposta pretende identificar "os estrangulamentos da lei e propor um conjunto de alterações", explicou ao PÚBLICO o deputado do CDS Filipe Lobo de Ávila. Apesar de não dispor de estatísticas recentes, o deputado centrista aponta o aumento do número de pendências no âmbito do regime do divórcio, em particular, sobre as responsabilidades parentais, como um dos efeitos nefastos da nova lei.
"A lei ficou pior: acaba por desvincular os pais de chegar a um consenso, remetendo-os para o tribunal. Com menos esforço, os pais recorrem mais ao tribunal para decidirem a vida dos filhos", afirma Filipe Lobo de Ávila.
O número de pendências nos tribunais de família terá aumentado 20 por cento segundo os dados recolhidos pelo deputado centrista. "Há vários juízos nos tribunais de Lisboa e do Porto em que as pendências subiram 1500 por juízo, o que não se verificava há seis anos", referiu.
Além de representantes de entidades ligadas ao direito da família, a comissão seria formada por representantes do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto de Segurança Social, da Associação de Mulheres Juristas. Segundo Filipe Lobo de Ávila, a intenção do CDS é que a comissão seja "independente" e "desvinculada do poder político".
A Lei do Divórcio, proposta pelo PS, entrou em vigor em Outubro de 2008, depois de vetada pelo Presidente da República, que expressou reservas sobre o texto. Cavaco Silva voltou na abertura do ano judicial a defender uma avaliação do regime.
Esta é a segunda vez que o CDS propõe uma comissão de avaliação da Lei do Divórcio, a primeira proposta foi chumbada pelos votos de toda a esquerda. O projecto de resolução já foi entregue, mas só será agendado para discussão em meados de Março, depois de votado o Orçamento do Estado de 2010.

CDS com Público

Autarquias: CDS e BE querem punir autores de crimes urbanísticos

O Parlamento discute quinta-feira dois projectos de lei, do CDS-PP e do Bloco de Esquerda, que propõem a criação do 'crime urbanístico' para poder punir a violação dos regulamentos no âmbito de licenciamentos ou operações urbanísticas.
"É preciso fazer qualquer coisa. Há inúmeras violações de instrumentos de ordenamento de território no país que são conhecidas, mas depois isso não tem consequência", disse à Lusa o deputado Filipe Lobo de Ávila, do CDS-PP.
No seu projecto de lei, o CDS-PP propõe que, no âmbito de licenciamentos ou autorizações de operações urbanísticas, seja punido com pena de prisão entre um a seis anos o funcionário que, de forma consciente, autorizar ou der parecer favorável a intervenções que violem as leis e regulamentos em vigor.

CDS satisfeito com veto do Presidente à Lei eleitoral

O CDS-PP recebeu com satisfação o veto do Presidente da República ao fim do voto por correspondência dos emigrantes, e considera que a decisão favorece a participação.
Filipe Lobo d´Ávila, declarou que "naturalmente estamos satisfeitos face à decisão do Presidente da República, decisão em prol de uma maior participação", recordando que, o CDS "já tinha alertado para os riscos da aplicação" do voto presencial para os emigrantes e sublinhou que a medida "vinha em contra-ciclo".
O dirigente democrata-cristão disse ainda que, "numa altura em que se reformula a rede, fechando consulados, não se entende que se imponham condicionantes à participação".
CDS

Açores/Estatuto: CDS diz «não há quebra lealdade entre órgãos»

O CDS-PP considerou hoje que, ao contrário da opinião do Presidente da República, «não há qualquer quebra de lealdade entre órgãos de soberania» no que respeita ao processo de revisão do Estatuto dos Açores.
«O entendimento do CDS é de que não há aqui qualquer quebra de lealdade entre órgãos de soberania», declarou à agência Lusa o dirigente do CDS-PP Filipe Lobo d'Ávila.
Numa declaração, o Presidente da República, Cavaco Silva, revelou hoje que promulgou o Estatuto dos Açores, por estar obrigado a isso constitucionalmente, e voltou a contestar algumas normas do diploma, considerando que se trata não só de «uma questão jurídico-constitucional» mas também de «uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania».
Filipe Lobo d'Ávila não subscreveu a opinião crítica do Presidente da República quanto à Assembleia da República e defendeu que «este processo longo tem demonstrado que os órgãos de soberania têm actuado no âmbito das suas competências».

«As instituições funcionaram. E funcionarão, se for caso disso, no futuro«, acrescentou o membro da Comissão Política do CDS-PP, assinalando que as »questões importantes« colocadas pelo Presidente da República »já poderiam ter sido suscitadas e apreciadas pelo Tribunal Constitucional e podem sempre vir a ser em sede de apreciação sucessiva«.
»Se o Tribunal Constitucional considerar que estas considerações são fundadas, a Assembleia da República terá que corrigir o diploma«, salientou o dirigente do CDS-PP. Filipe Lobo d'Ávila reclamou por parte do CDS-PP uma posição de »coerência« durante o processo de revisão do Estatuto dos Açores, frisando que o partido »não mudou de posição« e votou sempre favoravelmente.

Apesar disso, lembrou que em sede de especialidade »o CDS acompanhou a posição do PSD« no que respeita à alteração do artigo 114º, que estabelece as entidades a ouvir pelo Presidente da República em caso de dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores -- alteração rejeitada pelo PS.
»Partilhamos da posição transmitida pelo senhor Presidente da República relativamente às questões que preocupam o país«, disse ainda o dirigente do CDS-PP, referindo-se à situação económica e social.
Diário Digital / Lusa