CDS propõe comissão para avaliar Lei do Divórcio

O CDS-PP propôs a criação de uma comissão independente de acompanhamento da Lei do Divórcio, a funcionar junto do Conselho de Ministros. O projecto de resolução vem dar resposta ao que os centristas consideram ser os "estrangulamentos" da lei, uma preocupação expressa não só por agentes judiciários como pelo Presidente da República.
A comissão proposta pretende identificar "os estrangulamentos da lei e propor um conjunto de alterações", explicou ao PÚBLICO o deputado do CDS Filipe Lobo de Ávila. Apesar de não dispor de estatísticas recentes, o deputado centrista aponta o aumento do número de pendências no âmbito do regime do divórcio, em particular, sobre as responsabilidades parentais, como um dos efeitos nefastos da nova lei.
"A lei ficou pior: acaba por desvincular os pais de chegar a um consenso, remetendo-os para o tribunal. Com menos esforço, os pais recorrem mais ao tribunal para decidirem a vida dos filhos", afirma Filipe Lobo de Ávila.
O número de pendências nos tribunais de família terá aumentado 20 por cento segundo os dados recolhidos pelo deputado centrista. "Há vários juízos nos tribunais de Lisboa e do Porto em que as pendências subiram 1500 por juízo, o que não se verificava há seis anos", referiu.
Além de representantes de entidades ligadas ao direito da família, a comissão seria formada por representantes do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto de Segurança Social, da Associação de Mulheres Juristas. Segundo Filipe Lobo de Ávila, a intenção do CDS é que a comissão seja "independente" e "desvinculada do poder político".
A Lei do Divórcio, proposta pelo PS, entrou em vigor em Outubro de 2008, depois de vetada pelo Presidente da República, que expressou reservas sobre o texto. Cavaco Silva voltou na abertura do ano judicial a defender uma avaliação do regime.
Esta é a segunda vez que o CDS propõe uma comissão de avaliação da Lei do Divórcio, a primeira proposta foi chumbada pelos votos de toda a esquerda. O projecto de resolução já foi entregue, mas só será agendado para discussão em meados de Março, depois de votado o Orçamento do Estado de 2010.

CDS com Público

CDS propõe medidas para minimizar discriminação entre contribuintes casados e divorciados

O CDS-PP vai apresentar hoje na Assembleia da República duas propostas destinadas a reduzir a carga fiscal dos contribuintes casados, minimizando a discriminação que diz existir relativamente aos divorciados, no que diz respeito à tributação.

"Há muito que o CDS tem alertado para a discriminação que existe na tributação dos contribuintes casados em relação aos que estão divorciados. É algo que nos preocupa e que pretendemos ver resolvido com propostas equilibradas que esperamos que venham a ser aceites", disse Diogo Feio, líder do grupo parlamentar do partido.
No último dia de apresentação de propostas para o Orçamento de Estado, os democratas-cristãos querem ver aprovada uma medida que permita aos cônjuges apresentar separadamente as suas declarações de IRS, o que afirmam poder originar, em muitos casos, "uma tributação mais justa e com menor carga fiscal" para os casais.

Já no caso dos que optarem por continuar a apresentar uma declaração conjunta, o partido propõe que a divisão do rendimento para efeitos de tributação passe a ser feita em função do número total de elementos do agregado familiar, incluindo os filhos.

"São propostas eficazes que se farão sentir no bolso das famílias", defendeu Diogo Feio.

Lusa