Açores/Estatuto: CDS diz «não há quebra lealdade entre órgãos»
O CDS-PP considerou hoje que, ao contrário da opinião do Presidente da República, «não há qualquer quebra de lealdade entre órgãos de soberania» no que respeita ao processo de revisão do Estatuto dos Açores.«O entendimento do CDS é de que não há aqui qualquer quebra de lealdade entre órgãos de soberania», declarou à agência Lusa o dirigente do CDS-PP Filipe Lobo d'Ávila.
Numa declaração, o Presidente da República, Cavaco Silva, revelou hoje que promulgou o Estatuto dos Açores, por estar obrigado a isso constitucionalmente, e voltou a contestar algumas normas do diploma, considerando que se trata não só de «uma questão jurídico-constitucional» mas também de «uma questão de lealdade no relacionamento entre órgãos de soberania».
Filipe Lobo d'Ávila não subscreveu a opinião crítica do Presidente da República quanto à Assembleia da República e defendeu que «este processo longo tem demonstrado que os órgãos de soberania têm actuado no âmbito das suas competências».
«As instituições funcionaram. E funcionarão, se for caso disso, no futuro«, acrescentou o membro da Comissão Política do CDS-PP, assinalando que as »questões importantes« colocadas pelo Presidente da República »já poderiam ter sido suscitadas e apreciadas pelo Tribunal Constitucional e podem sempre vir a ser em sede de apreciação sucessiva«.
»Se o Tribunal Constitucional considerar que estas considerações são fundadas, a Assembleia da República terá que corrigir o diploma«, salientou o dirigente do CDS-PP. Filipe Lobo d'Ávila reclamou por parte do CDS-PP uma posição de »coerência« durante o processo de revisão do Estatuto dos Açores, frisando que o partido »não mudou de posição« e votou sempre favoravelmente.
»Se o Tribunal Constitucional considerar que estas considerações são fundadas, a Assembleia da República terá que corrigir o diploma«, salientou o dirigente do CDS-PP. Filipe Lobo d'Ávila reclamou por parte do CDS-PP uma posição de »coerência« durante o processo de revisão do Estatuto dos Açores, frisando que o partido »não mudou de posição« e votou sempre favoravelmente.
Apesar disso, lembrou que em sede de especialidade »o CDS acompanhou a posição do PSD« no que respeita à alteração do artigo 114º, que estabelece as entidades a ouvir pelo Presidente da República em caso de dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores -- alteração rejeitada pelo PS.
»Partilhamos da posição transmitida pelo senhor Presidente da República relativamente às questões que preocupam o país«, disse ainda o dirigente do CDS-PP, referindo-se à situação económica e social.
Diário Digital / Lusa
»Partilhamos da posição transmitida pelo senhor Presidente da República relativamente às questões que preocupam o país«, disse ainda o dirigente do CDS-PP, referindo-se à situação económica e social.
Diário Digital / Lusa
Etiquetas: Açores, Cavaco Silva, Filipe Lobo d'Ávila
Publica Diogo Moura em 29.12.08
1 Comentários
1 Comentários:
Lealdade e Autoridade
Ocorre-me o seguinte pensamento:
«Na nossa triste história contemporânea parece que nunca puderam coexistir os dois Poderes devidamente equilibrados: ora é o Legislativo que domina, subordinando os Governos; ora o Executivo que reage, substituindo-se àquele inteiramente. E o que é pior é ter a experiência demonstrado que para trabalhar no Governo pelo País é preciso pôr de lado a Constituição.
Pois bem: há que preparar uma constitucionalidade que possa ser a vida normal do Estado e em que a harmonia dos Poderes se consiga sem tirar ao Poder Legislativo competência e prestígio e ao Executivo estabilidade e força».
Quando se “Governa” fazendo política, cabe a quem fiscaliza a acção Governativa, aplicar o disposto na Constituição da República Portuguesa:
i. Artigo 131º, nº 1
ii. Artigo 133º, alínea e)
iii. Artigo 133º, alínea g)
Para concluir: Entre Órgãos de Soberania, não tem que haver Lealdade; Deve verificar-se o escrupuloso respeito pelo interesse nacional, ou a utilidade daqueles revela-se desnecessária!
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