IRS: CDS-PP interroga Finanças sobre alegados atrasos na devolução antecipada para trabalhadores independentes

O CDS-PP interrogou hoje o ministério das Finanças sobre alegados atrasos na devolução antecipada do IRS a trabalhadores independentes e alertou para a "situação de injustiça e desigualdade" para pessoas já com "muitas dificuldades".
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o deputado democrata-cristão Pedro Mota Soares afirmou que nos últimos dias o seu partido "recebeu dezenas e dezenas de situações de contribuintes que apresentaram as suas declarações de IRS no final do mês de Abril e até agora, passados 30 dias, ainda não receberam a devolução" do imposto.
"O que se está a passar? O que é que está a ocorrer? O alerta que o CDS fez em Abril foi suficiente ou não para que o Governo hoje possa rapidamente dar a estes trabalhadores o mesmo tratamento?", interrogou o deputado.
Na altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, tinha assegurado que "independentemente de serem trabalhadores pela conta de outrem ou trabalhadores independentes" os contribuintes com impostos em dia iriam ter a devolução antecipada do IRS.
"Avisámos o Governo de que a devolução antecipada do IRS só estava prevista para os trabalhadores dependentes e não estava prevista para os trabalhadores independentes e o Governo na altura, até de uma forma bastante ofensiva para com os deputados do CDS, veio dizer que estávamos a ser populistas e a levantar falsas preocupações", referiu Mota Soares.
Para o deputado Pedro Mota Soares a não devolução antecipada do IRS "é extremamente grave porque está a gerar uma situação de injustiça e desigualdade, nomeadamente com trabalhadores a recibos verdes, que já têm muitas dificuldades e que numa altura de crise deviam ter este apoio especial do Estado, que é exactamente o que está a dar aos outros trabalhadores".

in Expresso online

CDS defende reembolso antecipado para independentes

O CDS-PP vai recomendar ao Governo que promova a antecipação do prazo de reembolso do IRS para os trabalhadores independentes. O projecto de resolução é entregue hoje no Parlamento.
O Ministério das Finanças vai antecipar o reembolso do Imposto sobre o Rendimento Singular aos trabalhadores dependentes e aos pensionistas que optarem pela submissão electrónica (receberão no final do mês seguinte).

A medida foi anunciada no dia 4 de Fevereiro, num comunicado que a descreveu como "medida de apoio às famílias".

O CDS considera, porém, a medida deve abranger também “os trabalhadores independentes e as suas famílias”, pois, ao marginalizá-los, “supõe que há portugueses de primeira e portugueses de segunda".

"Isto é grave, porque os trabalhadores independentes estão muito mais sujeitos às vicissitudes da crise e não devem ser discriminados dessa forma", defende o deputado Pedro Mota Soares, em declarações à agência Lusa.

É por isso que o CDS-PP entrega esta terça-feira um projecto de resolução a recomendar ao Governo que alargue a medida aos trabalhadores independentes.

Com o mesmo objectivo, o grupo FERVE ["Fartos d’Estes Recibos Verdes"] promoveu na Internet uma petição dirigida à Assembleia da República.

A iniciativa já recebeu 702 assinaturas.

Os signatários consideram incompreensível que "uma «medida de apoio às famílias» exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho".

O Ministério das Finanças já notificou mais de 700 mil contribuintes individuais, para os avisar do reembolso antecipado do IRS.

O prazo para o envio da declaração pela Internet termina no próximo dia 15 (para trabalhadores dependentes). A medida do reembolso antecipado engloba também os pensionistas sem dívidas ao fisco.
in RR

CDS entrega proposta para alterar lei desnecessária que obriga trabalhadores a recibo verde a fazer declaração no fim do ano

O CDS-PP entregou hoje uma proposta para alterar o diploma "inaceitável e desnecessário" que obriga os trabalhadores a recibos verdes a fazerem anualmente uma declaração fiscal quando já são obrigados a fazer declarações trimestrais.
"O CDS na semana passada pediu expressamente ao ministério das Finanças e ao ministério do Trabalho esclarecimentos sobre o código do IVA, não tivemos nenhum até agora e por isso vamos apresentar uma alteração legislativa que retira uma obrigação de declaração sobre aquilo que já foi declarado", explicou à agência Lusa o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
A imprensa noticiou sábado que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais, por não terem entregado em 2006 e 2007 uma declaração de informação contabilística e fiscal a que estavam obrigados.
Segundo foi noticiado, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais, sendo que os contribuintes notificados têm um prazo de dez dias para efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa.
No total, pelos dois anos em falta, são exigidos a cada contribuinte 248 euros, montante que se vier a ser pago vai permitir ao Estado encaixar uma receita de 49,6 milhões de euros.
"Quando um trabalhador a recibo verde está sujeito a pagamento de IVA de 3 em 3 meses tem de fazer uma declaração e em Junho tem de se entregar uma segunda declaração anual de tudo o que se fez, ora isto é declarar o que já foi declarado e muitas pessoas não conhecem sequer esta obrigação", acrescentou.
Para o democrata-cristão esta obrigação acrescida é "inaceitável e desnecessária" e uma "total falta de senso" do ministério das Finanças.
"Com esta alteração, o CDS quer garantir que nenhum contribuinte é penalizado por isso, por não ter feito a declaração, estamos a falar de pessoas em que esmagadora maioria está em situação de carência e que já foram penalizadas pelo Governo quando lhes foi retirado o abono de família. Numa altura de enorme crise queremos garantir que não serão penalizados", concluiu o deputado centrista.
Lusa