Segredo de Estado: CDS-PP concorda com veto de Cavaco

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, disse hoje compreender o veto do Presidente da República às alterações à Lei do Segredo de Estado, defendendo o «bom princípio» de que «quem classifica, deve ser quem desclassifica».
«Para nós o bom princípio é que quem classifica, deve ser quem desclassifica», afirmou Paulo Portas, em declarações aos jornalistas no final de uma audiência com o Presidente da República, para falar sobre a regulação do mercado das sondagens.
Numa reacção ao veto presidencial às alterações introduzidas à Lei do Segredo de Estado, o líder democrata-cristão considerou não fazer «nenhum sentido que um órgão de soberania comece a desclassificar o que outro antes classificou, isso pode ser fonte de conflito».
«Portanto, percebemos o veto do Presidente», acrescentou.
Na mensagem que enviou à Assembleia da República sobre o veto às alterações à Lei do Segredo de Estado, o chefe de Estado argumenta que o diploma contempla formas «não admissíveis de condicionamento» do exercício dos poderes dos órgãos de soberania.

«Sem prejuízo do mérito de algumas alterações agora adoptadas, o diploma em apreço contém soluções normativas que se afiguram graves para uma salutar articulação entre órgãos de soberania e para a interdependência dos poderes do Estado, bem como para a própria salvaguarda dos interesses que o segredo de Estado visa proteger, contemplando mesmo formas não admissíveis de condicionamento ou de contrição do exercício dos poderes dos vários órgãos de soberania», lê-se na mensagem divulgada na página da Internet da Presidência da República.
A principal crítica do chefe de Estado refere-se à possibilidade da nova comissão parlamentar «poder determinar a desclassificação de quaisquer informações ou documentos sujeitos ao segredo de Estado, verificada a omissão da entidade em princípio competente».

«Atribuir a uma entidade alheia ao acto de classificação a faculdade de determinar a desclassificação, devendo ter-se presente que tal entidade desconhece e não ponderou todos os motivos que determinaram a submissão a reserva, é algo que se afigura pernicioso para a própria salvaguarda do segredo de Estado, ou seja, para os superiores interesses nacionais», sublinha o chefe de Estado.
As alterações à Lei do Segredo de Estado tinham sido aprovadas em votação final global a 22 de Maio, com os votos do PS e PSD.
Diário Digital / Lusa