Hélder Amaral quer explicações sobre Comissões de Dissuasão da Toxicodependência

A inexistência de quórum suficiente nas Comissões de Dissuasão está a prejudicar o trabalho desenvolvido por estes organismos. Esta situação é vista pelos deputados do CDS-PP como uma "quase liberalização" do consumo.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, do qual faz parte do deputado viseense Hélder Amaral, enviou uma missiva ao presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) a propósito do funcionamento das Comissões de Dissuasão da Toxicodependência (CDT). Em causa está o facto de, tal como o Diário de Viseu já tinha referido, algumas destas estruturas se encontrarem praticamente paradas devido à falta de técnicos.

Para os responsáveis políticos, e tendo como base a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, compete às CDT o processamento de contra-ordenações e respectivas sanções, assim como um primeiro juízo sobre a qualidade de toxicodependente ou não toxicodependente do consumidor, "podendo mesmo suspender provisoriamente processos no caso dos mesmos já terem registo prévio a este nível e aceitem submeter-se a tratamento".

Por outro lado, recordam também o decreto que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das Comissões e que prevê a necessidade de quórum para esse funcionamento.

A verdade é que há organismos, entre os quais o de Viseu, que não podem funcionar devido à falta de pessoal.

Os deputados frisam que "a falta de funcionamento destas comissões, implica, tendo em conta a estrutura do actual normativo, que na prática se esteja perante uma quase liberalização do consumo da droga por via da omissão, inacção ou falta de capacidade de funcionamento da administração pública".

Por isso, desafiam o presidente do Conselho Directivo do IDT, João Goulão a pronunciar-se sobre o caso e a explicar se existem estruturas paradas por falta de quórum ou da nomeação dos seus membros. Os deputados querem ainda saber há quanto tempo e quais os motivos que levaram a esta situação, além de questionarem qual o número de processos que se encontram pendentes nas comissões afectadas.

in Diário de Viseu