CDS entrega projecto de resolução para limitar "actuação abusiva" da ASAE

O CDS-PP vai apresentar um projecto de resolução que prevê novas regras de funcionamento na ASAE para garantir que actuação da ASAE não seja abusiva e respeite a transparência.

O projecto de resolução, hoje divulgado, prevê que a Autoridade Económica de Segurança Alimentar (ASAE) não publique a identidade das empresas que inspecciona ou os processos de contra-ordenação instaurados.
O CDS-PP quer introduzir nas normas disciplinadoras da ASAE a garantia de que os comerciantes inspeccionados podem aceder aos processos e autos em que sejam intervenientes.

Por outro lado, o diploma prevê que os agentes da ASAE não possam recusar identificar-se no decurso de acções inspectivas.

O Governo, defende o CDS-PP, deve "publicitar anualmente, com o relatório de actividades e serviços, os números relativos às pendências judiciais com origem nos autos da ASAE" e a taxa de sucesso das acções.

Na exposição de motivos, o CDS-PP argumenta que "a actuação da ASAE é abusiva" e "causou graves prejuízos do ponto de vista económico a muitas micro, pequenas e médias empresas".

No projecto de resolução, o CDS-PP invoca o Presidente da República, Cavaco Silva, o ex-presidente Mário Soares, o ex-comissário europeu António Vitorino ou "personalidades como Vasco Pulido Valente, António Barreto ou Miguel Sousa Tavares que "demonstraram a sua preocupação pelo "carácter excessivo e desproporcional desta autoridade administrativa".

"Afigura-se necessário deixar expressamente estabelecidos princípios de proporcionalidade e adequação na actuação da ASAE que, não deixando de desempenhar as funções de defesa e higiene, até saúde pública que lhe estão atribuídas, tenha sempre presentes as finalidades máximas da sua actuação", refere o diploma.

Lusa