Opinião - Despotismo legal do Centrão

O País vive tempos de estranhos pactos. Socialistas e sociais-democratas, historicamente alternantes no poder e na oposição, acordam agora, perante todos, acerca do essencial da governação que os deveria distinguir.

Em mais de 30 anos de regime democrático, a lei eleitoral autárquica vigente tem sido factor de estabilidade política, e de representatividade plural.

Não há maioria relevante, de executivos terem caído por teimosia, ou irresponsabilidade das oposiçãoes. E se nos ocorre o mais recente exemplo lisboeta, que determinou eleições intercalares, bastará lembrar como o executivo apenas cessou funções por vontade do partido maioritário que o suportava, e não de qualquer outro que se lhe opusesse, para se perceber a dimensão do que afirmo.

Daí também, a evidência de um pacto injusto, politicamente motivado de apenas dois partidos, em matéria que afecta todos os de mais e que se não for corrigido, porá em causa princípios democráticos básicos de proporcionalidade.

Ainda vamos a tempo.

A votação na generalidade não afasta o que reponsavelmente se justifica, na deliberação que acontecerá em sede de especialidade.

No que me respeita, farei propostas de alteração. Várias.

Para que a par dos poderes quase discricionários, concedidos a apenas um dos cidadãos de uma lista, que escolherá sozinho mais de metade do executivo, se permite a participação nesse mesmo executivo, de vereadores ads oposições, desde que obtido um resultado eleitoral mínimo.

Se assim não for considerado, teremos um superavit de maioria e um défice de oposição. Para que se reforce o poder fiscalizador das Assembleias Municipais, dignificando-as e dando-lhes sentido.

Assembleias Municipais, que reúnam num mínimo de 12 vezes por ano, e não 4 vezes por ano.

Que deixem de viver de mão estendida, dependentes da boa vontade arbitrária dos Presidentes de Câmara que é suposto fiscalizarem, na atribuição de meios, funcionários, recursos e verbas necessárias ao seu funcionamento.

Onde os Deputados municipais eleitos, possuam real direito a pedirem informações e de as verem prestadas.

Permitindo-se, no limite, que sejam possíveis comissões de inquérito às acções do executivo.

Defendemos igualmente regras claras nas coligações.

Os partidos políticos celebram acordos entre si, ou com grupos de cidadãos. Não com o primeiro candidato de qualquer lista que, em muitos casos, não representa sequer aqueles partidos ou grupos de cidadãos.

E acerca dos Presidentes de junta de freguesia, que já têm tão pouco, para que não se lhes retire a voz que nas Assembleias Municipais ainda vão tendo.

Claro que no final do processo, na força do voto de dois partidos apenas, se poderá sustentar a lei eleitoral futura, que se aplicará a todos os demais.

Mas neste caso, sob um bloco central reminiscente, ficará sempre a evidente suspeita de decidirem exclusivamente em interesse próprio, dando corpo à lembrança, velha de séculos, daquele filósofo espanhol que advertia sobre como "não há pior despotismo do que o exercido em nome da lei".

Melhor queiram o PS e o PSD.

Mais que não seja, por razão do óbvio bom senso.

E porque em democracia, assim não vale.

Nuno Melo

Deputado do CDS-PP

publicado no Jornal de Lisboa