Paulo Portas quer castigar "abusos do fisco" com sanções a dirigentes

O CDS-PP sustentou hoje que a ASAE cometeu "mais um excesso de interpretação" da lei ao considerar que as máquinas que dão brindes ou chocolates em troca de uma moeda constituem jogos de azar.
"Considerar que um jogo que dá chocolates em troca de uma moeda de cinquenta cêntimos é um jogo de fortuna ou azar é obviamente uma interpretação excessiva que vai contra a lei e contra a jurisprudência dos tribunais", criticou o deputado Pedro Mota Soares.
Em requerimento entregue hoje na Assembleia da República, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares exigiu ao ministro da Economia, Manuel Pinho, que intervenha para "introduzir na regulação da ASAE princípios de proporcionalidade e bom senso" na actuação daquela polícia.
O jornal Público noticiou domingo que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica apreendeu todo o material de um armazém no Centro do país com a "justificação de que não era possível ao cliente perceber qual o chocolate a que teria direito antes de introduzir a moeda de 50 cêntimos" na máquina.
Nos casos em que não seja possível ao cliente ver qual o objecto que sairá da máquina considera-se "um jogo de fortuna e azar", cuja comercialização é crime, refere aquele jornal.
"Neste momento há unanimidade na jurisprudência. As sentenças da relação são todas no mesmo sentido. Aqueles jogos não são considerados jogos de fortuna ou azar e por isso não são ilegais", frisou Pedro Mota Soares.
O deputado defendeu que "tratar os proprietários dos cafés como criminosos do jogo clandestino por terem um jogo que dá chocolates é pôr em causa a actividade de pequenos agentes económicos que trabalham, pagam os seus impostos e são geradores de emprego".
Lusa