Projecto CDS para acelerar contencioso fiscal baixou à comissão

Um projecto do CDS-PP que visa acelerar o processo de contencioso fiscal vai regressar à comissão para discussão na especialidade, decidiu hoje por unanimidade o plenário da Assembleia da República.
O projecto dos democratas-cristãos visa repor a caducidade das garantias que os contribuintes pagam em processos em tribunal contra a Administração do Estado, que foi revogada em 2006 na lei do Orçamento de Estado para 2007.
O Direito Fiscal supõe que quando um contribuinte contesta uma decisão da Administração Fiscal e vai para tribunal, tem que pagar uma garantia. A alteração de 2006 significou que o contribuinte teria que esperar pelo fim do processo para ser indemnizado dessa garantia, caso ganhasse o litígio.
Para o CDS-PP, devido aos «anos infindos» que os casos demoram nos tribunais administrativos e fiscais, um contribuinte teria que suportar durante esse tempo «as dificuldades que isso acarreta em relação à sua liquidez».
«É evidente que não há investidor que resista a esta situação», argumenta o partido na exposição de motivos do projecto.
«Queremos desobstruir a justiça», afirmou o deputado Diogo Feio na apresentação do projecto, argumentando que impor um prazo de validade das garantias prestadas pelos contribuintes serviria para encorajar a resolução mais rápida dos processos em tribunal.
Assim, o Estado teria um prazo de três anos no caso de impugnações judiciais e de um ano em casos relativos à Administração Fiscal para resolver os casos, sob pena de perder as garantias.
Teresa Venda, do PS, afirmou no debate que o projecto do CDS-PP poderia ser discutido juntamente com outros projectos relativos à justiça fiscal, mas duvidou da intenção do projecto, afirmando que os direitos dos contribuintes serão «tanto mais garantidos quanto mais sérios e independentes forem os tribunais fiscais», sem estarem sujeitos a um prazo para decidir.
Duarte Pacheco, do PSD, manifestou-se de acordo com o projecto do CDS-PP, afirmando que com a revogação da caducidade «retirou-se a única pressão sobre o Estado para ser célere, com custos acrescidos para os contribuintes».
Pelo PCP, Honório Novo argumentou que a proposta do CDS-PP «não visa em nada melhorar os tribunais fiscais», defendendo a necessidade de «distinguir pequenos casos dos casos levantados pelos grandes grupos económicos» e de uma reforma mais alargada da justiça fiscal.
Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda, afirmou que «o projecto merece atenção», defendendo que «é preciso haver prazos», mas com atenção à «complexidade diferente» de cada caso.
O projecto vai ser reapreciado num prazo de 60 dias na Comissão de Orçamento e Finanças.