Suspensão da regularização é um remendo a mau diploma - Nuno Magalhães, CDS-PP

O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães considerou hoje que a suspensão do processo de regularização de imigrantes é um "remendo a uma má" lei, sublinhando que já esperava que o diploma suscitasse uma corrida extraordinária à legalização.
"A suspensão é o remendo a uma lei que consideramos desde o início uma má lei, por isso fomos o único partido a votar contra", comentou Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, a propósito da suspensão da legalização de imigrantes decidida pelo Governo até à regulamentação do diploma, prevista para Outubro.
Em declarações ao jornal Público, o chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto da Administração Interna adianta que após a entrada em vigor da nova Lei da Imigração, a 03 de Agosto, se constatou que "a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos para veicular a ideia de que a lei 'afinal abre portas' para 'uma regularização extraordinária'".
Nuno Magalhães acredita que "todos os que são explorados pelo tráfico ilegal" e que estão indocumentados noutros países vêm esta lei "como uma janela de oportunidade" e serão "encaminhados por estas mafias" para Portugal, ao abrigo de uma "regularização extraordinária, ainda que encapuzada".
O parlamentar recusa responsabilidades dos serviços, nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), considerando que "nenhum serviço do mundo" está preparado "para uma avalancha" de pedidos de legalização.
"O SEF é um serviço competente e tem meios materiais e humanos para fazer face a situações normais. Ora, com esta lei, com estas aberturas e com este discurso facilitista provocaram-se situações extraordinárias", declarou à Lusa.
Para Nuno Magalhães, a lei faz com que baste uma mera declaração de interesse para que se consiga uma legalização, uma vez que permite que o SEF proceda à regularização de imigrantes "em situações excepcionais não especificadas".
"Temos de ser absolutamente rigorosos nas entradas para sermos humanos na integração. E é absolutamente necessário manter o anterior regime no qual é necessário o contrato de trabalho para se conseguir uma legalização e, no mínimo, explicar as razões excepcionais", continuou.
Quanto à invocação de razões humanitárias, o deputado do CDS-PP considera que este parâmetro não cabe numa lei da imigração, mas sim na legislação referente ao asilo.
Lusa