CDS-PP diz que veto de Cavaco Silva é "justo, previsível e desejado"

O CDS-PP congratulou-se ontem com a decisão do Presidente da República de não promulgar a lei orgânica da GNR e classificou o veto como "justo, previsível e desejado" pelos democratas-cristãos.
"Este terceiro veto político do Presidente da República em menos de um mês é um veto previsível, justo e desejado pelo CDS", afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar democrata-cristão Nuno Magalhães, em declarações à Lusa.
O CDS-PP, que votou contra a lei no Parlamento, salientou que o diploma apenas foi aprovado pela maioria socialista.
"Quebrou-se uma longa tradição das leis orgânicas das forças de segurança e das Forças Armadas serem objecto de consenso entre os partidos do arco da governabilidade", disse.
O deputado democrata-cristão considerou que o diploma aprovado pelos socialistas "é uma lei manifestamente má".
"Ao alterar substancialmente a relação das Forças Armadas com as forças de segurança, esta lei afecta o equilíbrio, a coerência e a coesão das Forças Armadas ao pretender abrir caminho a que a GBR se torne o quarto ramo das Forças Armadas", criticou.
"Da parte do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, creio que este era um veto previsível", acrescentou.
Politicamente, e uma vez que se trata do terceiro diploma vetado pelo Presidente da República em apenas um mês, o vice-presidente da bancada do CDS alertou que esse "não deixa de ser um motivo de reflexão do Governo".
O Presidente da República justificou o veto da lei orgânica da GNR considerando, entre outros argumentos, que o diploma introduzia alterações que "não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana".
Na mensagem que dirigiu hoje ao presidente do Parlamento, Jaime Gama, a propor uma reapreciação do diploma relativo à nova Lei Orgânica da GNR, o Chefe de Estado informa que decidiu não promulgar o Decreto nº 160/X da Assembleia da República com o fundamento, também, de que as alterações introduzidas "contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas [Forças Armadas e GNR] e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar".
Aníbal Cavaco Silva lembra que, como Presidente da República, lhe "cabe zelar" pela coesão da instituição militar, também pela inerência das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
O veto presidencial implica a devolução do diploma à Assembleia da República e a sua reapreciação em plenário.
De acordo com a Constituição da República, "se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção".
Ou seja, se o PS decidir não alterar o texto vetado por cavaco Silva, a sua maioria absoluta (os socialistas dispõem de 121 deputados) é suficiente para a aprovação do diploma, não sendo possível nessa altura novo veto presidencial.
Lusa