Paulo Portas apela a Cavaco Silva para que vete a lei de execução de penas

O líder do CDS-PP, Paulo Portas, vai pedir ao Presidente da República para que vete a lei de execução de penas se o diploma for aprovado "tal como está" em relação à colocação em regime aberto.

"Não é razoável uma política que pretende que, com mais crimes, haja menos presos. (...) Se a lei for aprovada tal como está vou pedir ao Presidente da República que a vete em nome do princípio da segurança dos cidadãos", afirmou Paulo Portas.

O diploma, que foi aprovado na generalidade no passado dia 27 de Março com os votos favoráveis do PS e BE, contra do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e PEV, consagra o chamado regime aberto em estabelecimentos de segurança média, já aplicado: Os reclusos condenados a mais de um ano de prisão podem, depois de cumprido um sexto da pena, ter actividades no exterior do edifício, sempre dentro do perímetro da prisão, com vigilância "atenuada", e quando a pena for inferior a cinco anos podem ter actividades fora da prisão, sem vigilância.

"O código de execução penas em discussão na Assembleia da República prevê algo que me parece absurdo e perigoso. Ou seja, que delinquentes condenados ao fim de cumprirem um sexto da pena venham cumprir essa pena para o exterior sem vigilância", afirmou.

Em declarações à Agência Lusa, Paulo Portas considerou que, depois "do erro de cortarem nos efectivos da polícia, de fazerem leis penais brandas, e do fracasso dos programas sociais nos bairros problemáticos", a aprovação da medida seria "mais um sinal de fraqueza e de condescendência".

O líder do CDS-PP defendeu que os programas sociais nos bairros problemáticos devem ser avaliados em função de quatro critérios: a redução da toxicodependência, a diminuição do abandono escolar, o aumento da empregabilidade, e o respeito pela habitação e bens públicos", defendeu. Nesse sentido, destacou a discussão, no dia 03 de Junho no Parlamento, de um projecto de resolução que recomenda ao Governo que apresente na Assembleia da República, com carácter obrigatório, um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos.

O diploma pretende ainda a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos.

in Lusa