CDS vai apresentar um projecto de lei para obrigar o Estado a pagar juros de mora quando se atrasa nos pagamentos aos cidadãos ou às empresas

Paulo Portas disse hoje à saida da Comissão Politica Nacional que o CDS-PP vai apresentar um projecto de lei "que obrigue o Estado a pagar juros de mora quando se atrasa nos pagamentos aos cidadãos ou às empresas", tendo-se manifestado "chocado" com o ministro das Finanças, "que acha que faz um grande favor ao publicar dívidas do Estado se os particulares pedirem aquilo que é devido para ser publicado mas se o Ministério aprovar".
"Uma pessoa quando deve ao Fisco, ninguém pergunta nada, o nome vai parar à Internet. Mas quando o Estado deve aos fornecedores e aos particulares, não acontece o mesmo", criticou.

CDS/Lusa