AR: CDS questiona Governo sobre taxas cobradas pela ASAE

O CDS-PP perguntou hoje o Governo se a cobrança de taxas pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar) pelos serviços de fiscalização que presta não irá diminuir a independência e a capacidade de fiscalização desta entidade.
Segundo uma portaria do ministério da Economia e Inovação publicada terça-feira em Diário da República, a ASAE vai poder cobrar taxas pelos serviços de fiscalização que presta.
«A portaria [que entrou em vigor quarta-feira] decorre da lei orgânica da ASAE e estabelece que a ASAE pode cobrar taxas pelos seus serviços de fiscalização quando é chamada pela terceira vez ao mesmo agente económico e a situação continua ilegal», explicou à agência Lusa fonte da secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do ministério da Economia e da Inovação.
Ainda segundo a portaria, as acções de formação da ASAE, bem como a participação em seminários, sessões de esclarecimento e intervenções, quer a entidades públicas, quer a privadas, passam a ser pagas com valores entre os 40 e os 100 euros por hora.
Num requerimento hoje entregue na Assembleia da República e dirigido ao ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, o CDS-PP questiona estas disposições.

«Não considera o Governo que o facto de a ASAE passar a poder prestar serviços pagos, em matérias de formação e (na prática) consultadoria a agentes económicos sobre os quais tem poderes de fiscalização diminui a sua independência face a estes mesmos agentes económicos?», questiona o requerimento, assinado pelos deputados democratas-cristãos Pedro Mota Soares e Hélder Amaral.
«Não considera o Governo que a possibilidade da ASAE prestar consultadoria a futuros auditados diminui a sua capacidade de fiscalização e pode gerar situações de desigualdade concorrencial entre agentes?», acrescentam.
O CDS-PP quer ainda saber se o Governo considera «necessário e proporcional» exigir aos agentes económicos o pagamento de uma acção de reinspecção que é obrigatória por lei para se proceder à reabertura de um estabelecimento.

in Lusa