CDS quer ouvir Conselho Superior dos Tribunais Fiscais no Parlamento

O CDS-PP vai requerer a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no Parlamento para debater os dados sobre os processos de contencioso fiscal pendentes, anunciou hoje o líder parlamentar, Diogo Feio.
Em conferência de imprensa, Diogo Feio considerou que os dados hoje divulgados pelo Jornal de Negócios sobre o valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais "são demonstrativos da incapacidade de resposta da administração e dos tribunais aos anseios dos contribuintes", afirmou.
"Este relatório [relativo aos anos de 2004 a 2006] não pode passar ao lado da Assmbleia da República", argumentou Diogo Feio.
O líder da bancada do CDS-PP anunciou que vai requerer a presença do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, presidido por Manuel dos Santos Serra, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
De acordo com o Jornal de Negócios, o valor dos processos de contencioso fiscal que no final de 2006 se encontravam à espera de julgamento ascende a 13 mil milhões de euros.
O relatório indica que no final de 2006, havia mais 37 mil processos pendentes nos TAF.
O líder parlamentar do CDS-PP considerou que os dados mostram "a realidade do perigo do fanatismo fiscal".
"Quando o fisco actua além dos limites esquecendo as garantias dos contribuintes e os prazos, aumentam os conflitos em tribunal", afirmou.
Diogo Feio disse ainda que o CDS-PP vai entregar esta semana um diploma a propor que o Estado dê automaticamente razão aos contribuintes que reclamem de decisões da administração fiscal, se a resposta a essas reclamações não for dada nos prazos legais.
Actualmente vigora o princípio do "indeferimento tácito" se ao fim de seis meses a administração fiscal não tiver respondido às reclamações dos contribuintes.
"O CDS-PP defende o alargamento do prazo de resposta, impondo que se não for cumprido, o principio a vigorar seja o de "deferimento tácito", ou seja, o Estado dá automaticamente razão a quem reclamou.
O CDS-PP vai entregar aum outro diploma para "reforçar as garantias dos contribuintes" nos casos em que o Estado se atrasa a fornecer informações pedidas em casos concretos.
"Hoje os contribuintes podem pedir informações à administração fiscal sobre os seus casos concretos, por exemplo em matéria de IRS. As informações que forem fornecidas vinculam os contribuintes mas, se formos ver, quase não há respostas", criticou Diogo Feio.
O diploma prevê que haja um prazo expresso - seis meses - para a resposta, estabelecendo que, se não for cumprido, o Estado fica impedido de cobrar juros aos contribuintes nos processos directamente relacionados com as informações em falta.
O objectivo dos dois diplomas, disse Diogo Feio, "é chegar a melhor soluções" para melhorar as garantias dos contribuintes perante uma administração fiscal que "é lenta e injusta".
"O que se passa actualmente é intolerável e cria injustiça", defendeu Diogo Feio.

in Lusa