CDS-PP apresenta medidas na área da corrupção e alterações ao Código Penal

O CDS-PP apresentou ontem um projecto de resolução que pede o reforço dos meios de combate à corrupção e um conjunto de alterações ao Código Penal, em áreas como o segredo de justiça e os crimes sexuais contr a menores.
Na área da corrupção, que irá ser debatida em plenário na próxima quinta-feira, o CDS-PP defende que "o que é necessário é garantir o cumprimento das l eis que existem", através do reforço de meios materiais e financeiros.
"Mais do que novas leis, o que é necessário é promover meios para que as forças de segurança possam combater eficazmente este crime", afirmou o vice-presidente da bancada Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas no Parlamento .
Para esse objectivo, o projecto do CDS-PP recomenda ao Governo que reforce os meios materiais, humanos e financeiros do departamento da Polícia Judiciária que se dedica ao combate à corrupção e que inscreva em futuros Orçamentos de Estado uma verba específica para combater este crime.
Os democratas-cristãos pretendem ainda que o executivo inscreva, como prioridade na lei de política criminal, o combate à corrupção e que dote o Gabinete Coordenador de Segurança dos meios necessários para centralizar toda a informação sobre corrupção disponível nas várias forças de segurança.
O projecto de resolução será discutido em conjunto com os diplomas do PS, PSD, BE e com as propostas do ex-deputado socialista João Cravinho sobre corrupção.
Ao mesmo tempo, os democratas-cristãos apresentaram as suas propostas de alteração ao Código Penal, matéria que será discutida na generalidade no Parlamento na próxima quarta-feira.
Redefinição do segredo de justiça, aumento do tempo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, redução da idade da imputabilidade e aumento do recurso às penas alternativas à prisão são algumas das medidas preconizadas pelo C DS-PP.
"Para nós, os consensos alargados são feitos no tempo e no local certo.
O local certo é a Assembleia da República e o momento certo é quando a conferência de líderes agendou o debate, por isso só agora apresentamos as propostas", justificou Nuno Magalhães, referindo-se implicitamente ao pacto de justiça assina do em Setembro do ano passado entre PS e PSD.
Na área dos crimes sexuais contra menores, o CDS quer aumentar os prazos de prescrição e alargar o tempo que o menor tem para apresentar queixa (até ao s 25 anos de idade), altura em que consideram que existe não só maturidade mas auto-suficiência económica, lembrando que a maioria destes crimes são praticados dentro do ambiente familiar.
Já na área do segredo de justiça, o CDS pretende encurtar os prazos e diminuir o número de crimes a ele sujeitos, mas responsabilizar todos os intervenientes directos e indirectos no processo, incluindo os jornalistas.
"Sempre dissemos que, para ser mais protegido, o segredo de justiça devia abranger menos crimes, durar menos tempo e a todos vincular, os que directa e indirectamente participam no processo", frisou, estranhando que a proposta do Governo, ao contrário do estabelecido no pacto de justiça, não vá nesse sentido.
O CDS pretende ainda que, em todos os crimes punidos com pena de prisão até dois anos, possam ser aplicadas penas alternativas, como trabalho a favor d a comunidade, com o aumento do recurso à vigilância através de pulseiras electró nicas.
Os democratas-cristãos incluem ainda neste pacote de alterações ao Código Penal uma medida que defendem há anos, mas que tem sido sistematicamente reje itada: a redução da imputabilidade penal dos 16 para os 14 anos.

in Lusa