Fisco: Chumbo do TC mostra que governo "deve ter mais cudado com propostas que faz"

O CDS/PP considerou hoje que o chumbo pelo Tribunal Constitucional das alterações ao sigilo bancário é "demonstrativo de que o Governo deve ter mais cuidado quanto às matérias que propõe e o PS quanto às aprovações que faz".
O Tribunal Constitucional chumbou o diploma que alterou as regras do sigilo bancário, dando razão a dúvidas manifestadas nesta matéria pelo Presidente da República, que suscitou a fiscalização preventiva do decreto.
A norma em causa previa que quando um contribuinte reclamasse ou impugnasse uma decisão do Fisco a administração fiscal passasse a ter acesso imediato às suas contas bancárias.
Além disso, quando um contribuinte se atrasasse na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passaria a ter possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tivesse de dar qualquer autorização.
O deputado do CDS/PP Diogo Feio considerou que com este chumbo "fica fundamentalmente claro que a vontade do Governo e do PS de parecer ser mais de esquerda do que a própria esquerda não leva a bons resultados".
"Este era o fim que já se esperava para o decreto aprovado na Assembleia da República. Estamos evidentmeente satisfeitos porque mais uma vez provámos a utilidade de uma oposição bem feita. O CDS avisou repetidamente que este decreto violava a Constituição", referiu.

in Lusa