Aborto: despenalização irá contradizer Código Civil

O ex-ministro das Finanças Bagão Félix defendeu hoje que se ganhar o «Sim» à despenalização do aborto até às 10 semanas haverá uma contradição com o Código Civil, que dá ao feto «capacidade de receber um testamento», noticia a agência Lusa. Bagão Félix, que defende o «Não» à despenalização do aborto no referendo de 11 de Fevereiro, falou aos jornalistas no Campo Grande, em Lisboa, durante a colocação do novo outdoor da «Plataforma Não Obrigada», de que é mandatário.

O ex-ministro dos executivos PSD/CDS-PP citou o artigo 1873 do Código Civil, que, disse, «dá capacidade de receber um testamento», entre outros, «aos nascituros não concebidos, que sejam filhos de pessoa determinada, viva ao tempo da abertura da sucessão».

m caso de vitória do «Sim», argumentou, «os fetos até às 10 semanas deixariam de ter protecção jurídica» e haveria «uma contradição no ordenamento jurídico português» entre o novo Código Penal e o Código Civil. Questionado se essa contradição não existiria já, por exemplo, com a possibilidade de abortar em caso de violação até às 16 semanas, Bagão Félix respondeu: nessa situação «há bens jurídicos diferentes» em causa e não «pura e simplesmente a escolha da mulher».

Bagão Félix recordou a sua posição a favor de que o aborto se mantenha crime, mas com uma moldura penal inferior à actual, com uma pena de trabalho comunitário, por exemplo, em vez da pena de prisão de até três anos.

Se o «Não» vencer o referendo de 11 de Fevereiro, deverá haver uma alteração da lei nesse sentido, afirmou, salientando que nunca foi deputado quando interrogado sobre o motivo para o PSD e o CDS-PP nunca terem proposto essa mudança no Parlamento. Bagão Félix considerou ainda que «esta campanha está a ter mais cuidado, quer do lado do Sim, quer do lado do Não, em termos de argumentos» do que a campanha para o referendo de 1998 e «mais respeito pelas diferenças».

O novo outdoor da «Plataforma Não Obrigada», negro com a frase «Ainda está a tempo de salvar muitas vidas» em letras rosa, foi colocado no Campo Grande com mandatários como Maria José Nogueira Pinto, Gentil Martins, Bagão Félix e João Paula Malta a assistir.

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