Muitas críticas à "reforma da Segurança Social"
O CDS-PP alertou hoje para uma "possível inconstitucionalidade" nas propostas do Governo quanto à reforma da segurança social, considerando que está a antecipar-se de forma retroactiva a entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões.
"Os pensionistas que seriam atingidos por esta alteração estão no final da sua carreira contributiva e nada podem fazer para a alterar. Trata-se de um verdadeiro saque sobre direitos totalmente constituídos", acusou o líder do CDS, Ribeiro e Castro, em conferência de imprensa no Parlamento.
Em 2002, estabeleceu-se uma nova fórmula de cálculo das pensões que teria em conta toda a carreira contributiva (e não os melhores anos, como até então) mas determinando um período de transição até 2017, para que as pessoas mais próximas da passagem à reforma não fossem afectadas.
"O Governo socialista Sócrates propôs-se alterar o legado do Governo socialista Guterres, e antecipar a entrada em aplicação da nova fórmula de cálculo", sublinhou o líder do CDS, considerando já "discutível e controversa" esta revisão do período de transição.
No entanto, para Ribeiro e Castro, o mais grave foi "uma nova versão" desta medida, "escondida no meio de páginas e páginas" do documento de trabalho que o Governo apresentou na semana passada com os princípios estruturais da reforma da segurança social.
"Na semana passada, tornou-se claro que o Governo quer antecipar a nova fórmula de cálculo com nova agravante. O Governo veio agora dizer que a medida se aplica não já desde 2006 ou 2007, mas desde 2002, quando a lei foi inicialmente publicada", criticou Ribeiro e Castro.
O líder do CDS manifestou a esperança de que esta ideia não se concretize numa futura proposta de lei, e anunciou desde já a oposição dos democratas-cristãos a uma medida que consideram "gravosa, iníqua e contrária aos fundamentos básicos da confiança no Estado".
"Se se concretizar, votaremos contra ela e alertaremos para a sua possível inconstitucionalidade", sublinhou.
"Os pensionistas que seriam atingidos por esta alteração estão no final da sua carreira contributiva e nada podem fazer para a alterar. Trata-se de um verdadeiro saque sobre direitos totalmente constituídos", acusou o líder do CDS, Ribeiro e Castro, em conferência de imprensa no Parlamento.
Em 2002, estabeleceu-se uma nova fórmula de cálculo das pensões que teria em conta toda a carreira contributiva (e não os melhores anos, como até então) mas determinando um período de transição até 2017, para que as pessoas mais próximas da passagem à reforma não fossem afectadas."O Governo socialista Sócrates propôs-se alterar o legado do Governo socialista Guterres, e antecipar a entrada em aplicação da nova fórmula de cálculo", sublinhou o líder do CDS, considerando já "discutível e controversa" esta revisão do período de transição.
No entanto, para Ribeiro e Castro, o mais grave foi "uma nova versão" desta medida, "escondida no meio de páginas e páginas" do documento de trabalho que o Governo apresentou na semana passada com os princípios estruturais da reforma da segurança social.
"Na semana passada, tornou-se claro que o Governo quer antecipar a nova fórmula de cálculo com nova agravante. O Governo veio agora dizer que a medida se aplica não já desde 2006 ou 2007, mas desde 2002, quando a lei foi inicialmente publicada", criticou Ribeiro e Castro.
O líder do CDS manifestou a esperança de que esta ideia não se concretize numa futura proposta de lei, e anunciou desde já a oposição dos democratas-cristãos a uma medida que consideram "gravosa, iníqua e contrária aos fundamentos básicos da confiança no Estado".
"Se se concretizar, votaremos contra ela e alertaremos para a sua possível inconstitucionalidade", sublinhou.
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Publica CDS-PP Lisboa em 27.6.06
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