Referendo: Só CDS e um movimento pelo "não" defendem pena prevista na actual lei

A maioria dos partidos e movimentos evitou resp onder que sanção defende que seja aplicada a quem abortar ilegalmente, só o CDS-PP e um movimento pelo "não" declararam concordar com o que está previsto na actual lei.
A actual lei portuguesa sobre o aborto admite excepcionalmente a interr upção da gravidez, quando está em perigo a vida ou a saúde física e psíquica da mulher, por malformações do feto e em caso de violação.
Salvo estas situações, o aborto é considerado crime e punido com pena d e prisão - de dois a oito anos quando realizado sem autorização da mulher e de a té três anos quando consentido pela mulher, que incorre na mesma pena.
A agência Lusa enviou um questionário aos partidos e movimentos que par ticipam na campanha para o referendo de 11 de Fevereiro, mas a maioria não quis revelar que sanção quer ver aplicada a quem violar a lei.
Dos defensores do "não" à despenalização do aborto realizado por opção da mulher até às 10 semanas, o movimento "Liberalização do Aborto? Não!" foi o ú nico a afirmar claramente que quem praticar esse acto deve ser punido.
"O abortamento deve ser considerado crime; todos os que nele participam devem ser punidos se provar a sua culpa; as penas previstas na lei vigente pare cem-nos adequadas ao actual contexto social", declarou o movimento.
"Concordamos com a manutenção da lei actual", respondeu, por sua vez, o CDS-PP, questionado se o aborto por opção da mulher deve ser "apenas ilícito ou crime e com que sanção seriam punidas as mulheres e quem participasse nesse acto".
A "Plataforma Não Obrigada" afirmou discordar do que chamou "a liberali zação total do aborto até às 10 semanas", mas não quis responder se o aborto dev e manter-se crime e que sanção deve estar prevista na lei portuguesa.
Também o "Algarve pela vida" não deu resposta a essa pergunta, enquanto o "Alentejo pelo Não" disse ter "uma única posição oficial", que é ser "contra o aborto livre e a pedido", havendo "várias sensibilidades" dentro do movimento quanto à forma de o punir.
"Chamamos a atenção para o facto de a deputada Zita Seabra já ter assum ido o compromisso público de - em caso de vitória do 'não` - apresentará uma pro posta no sentido da mulher ser despenalizada, presumindo que actuou em estado de necessidade desculpante", acrescentaram, contudo.
O artigo 35.º do Código Penal, sobre o estado de necessidade desculpant e, determina que "age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afasta r um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace a vida, a integrid ade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razo ável exigir-lhe, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente".
"Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no n úmero anterior, e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada, ou, excepcionalmente, o agente ser dispensad o de pena", lê-se no número dois do mesmo artigo.
Os movimentos "Norte pela Vida", "Minho com Vida", "Vida, Sempre", "Esc olhe a Vida", "Mais Aborto Não", "Juntos pela Vida", "Aborto a pedido? Não!" e " Guard'a Vida", também contrários à despenalização do aborto até às 10 semanas, n ão responderam ao questionário.

in Lusa