CDS apela a Cavaco para que trave diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública

O CDS-PP apelou hoje ao Presidente da República para que trave a lei sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública, ou através de veto político ou através do envio do diploma para o Tribunal Constitucional.
"Desde o primeiro momento que o CDS tem dito que esta lei é inconstitucional porque obviamente viola a separação de poderes", afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar do CDS-PP Luís Pedro Mota Soares, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Em causa está, explicou, a norma que prevê a aplicação da lei aos juízes e magistrados do Ministério Público.
"No dia em que a lei seguiu para Belém, hoje, o CDS só vê um de três caminhos: ou a maioria pede a devolução do diploma e rectifica os erros cometidos, ou então o Presidente da República só pode ou requerer a fiscalização preventiva da aplicação desta norma ou exercer o veto político", apelou Mota Soares.
O deputado democrata-cristão criticou o PS por "mais uma vez ter usado o rolo compressor da maioria" para aprovar uma lei "claramente inconstitucional".
"É a segunda vez que, em matérias do pacto de justiça, saem abortos jurídicos do Parlamento. Não é possível que se dê uma machadada na separação de poderes", criticou Mota Soares.
Também hoje, o procurador geral da República, Pinto Monteiro, critica este diploma, em entrevista à Visão, dizendo que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público".
"Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político", vinca Fernando Pinto Monteiro, a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).
"A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial", comenta Pinto Monteiro.

in Lusa