CDS-PP alerta que dispensa de concurso público nas autarquias provoca "falta de transparência"

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares criticou hoje a possibilidade de as autarquias serem dispensadas de promover concursos públicos para obras até 5 milhões de euros, frisando que a medida põe em causa a transparência.

"Não é admissível em ano eleitoral quebrar as regras de transparência em obras públicas. É um perigo e nós queremos saber que condições de transparência vão existir", criticou o deputado democrata-cristão, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
Mota Soares adiantou que o grupo parlamentar do CDS-PP pedirá a apreciação parlamentar do decreto logo que seja votado e publicado.
"É preciso alertar e também o Presidente da República para a dimensão desta problemática", afirmou.
A medida permitirá aos municípios recorrer ao ajuste directo para contratos até 5,1 milhões de euros no caso de empreitadas de obras públicas e até 206 mil euros para aluguer ou compra de bens móveis ou prestação de serviços.
A ser aprovado, o diploma alargará às autarquias um projecto de decreto-lei aprovado a 30 de Dezembro que prevê medidas excepcionais no âmbito do Código dos Contratos Públicos.
O diploma, segundo o jornal Público, não foi votado quinta-feira passada em Conselho de Ministros porque está ainda sujeito a um período de consultas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses já deu um parecer positivo à proposta do Governo mas sob condições que passam pela extensão da medida às regiões autónomas e pela definição de um número mínimo de entidades a convidar.

Lusa