CDS reitera críticas ao diploma e aponta inconstitucionalidades CDS reitera críticas ao diploma e aponta inconstitucionalidades

O CDS-PP reiterou hoje as críticas ao Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas hoje promulgado pelo Presidente da República, argumentando que alguns aspectos podem ser inconstitucionais.
"Mantemos muitas críticas ao diploma e consideramos que alguns aspectos podem mesmo estar feridos de inconstitucionalidade. O Estado pede para si direitos que não dá aos particulares colocando-se numa situação de total supremacia o que pode ser inconstitucional", considerou Pedro Mota Soares.
"Se um trabalhador a recibos verdes numa empresa privada for despedido e for a tribunal, se se tratar de um caso de falsos recibos verdes, o tribunal manda-o reintegrar. Se acontecer o mesmo com um funcionário público, o tribunal manda-o para casa para o subsídio de desemprego", exemplificou.
O diploma, cuja data de promulgação a Presidência não quis precisar, foi aprovado no Parlamento a 18 de Julho pela maioria socialista com as abstenções do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.
O novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas visa aproximar a legislação laboral do sector público à do sector privado.
O deputado democrata-cristão frisou que o CDS-PP optou pela abstenção na votação final global do diploma "mantendo muitas críticas".
O CDS-PP condenou ainda a forma como o Governo e a maioria socialista pretendem fazer a convergência entre os regimes do sector público e privado.
"O PS mudou as regras para a Função Pública e daqui a quinze dias vai mudar regras para o privado", disse, referindo-se à prevista aprovação do Código do Trabalho na Assembleia da República.
Para Mota Soares é "um enorme contra-senso que implicará que daqui a algum tempo se venha alterar o regime de contrato de trabalho da Função Pública".
Lusa