PR/Segurança: CDS diz que nova lei vai gerar «ambiguidades»

O CDS-PP reiterou hoje as suas discordâncias em relação à lei de segurança interna, considerando que irá trazer «ambiguidades e hierarquias dúbias» mas respeita a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma.
A Lei de Segurança Interna foi aprovada em votação final global no Parlamento a 11 de Julho, apenas com os votos do PS, e foi promulgada por Cavaco Silva a 19 de Agosto, uma decisão divulgada segunda-feira à noite por Belém.
«Obviamente respeitamos a decisão do Presidente da República mas mantemos a nossa posição de discordância em relação à lei de segurança interna», afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães, em declarações à Agência Lusa.
O deputado democrata-cristão centra as suas críticas na nova figura do secretário-geral de segurança interna, equiparado a secretário de Estado, considerando que em matéria de segurança «é preciso saber quem manda e com clareza orgânica».
«Com a nova lei, vamos ter um secretário de Estado acima de dois ministros, gerar uma hierarquia cheia de ambiguidades e provocar conflitos entre o ministro da Justiça e o ministro da Administração Interna», vaticinou.

Para o vice-presidente da bancada democrata-cristã, «a lei em vez de vir melhorar a coordenação, trará mais descoordenações entre as forças e serviços de segurança».
«Depois de erros colossais na política de efectivos e com cada lei orgânica a gerar problemas, esta lei não vem dar os meios que a polícia necessita para combater a criminalidade», lamentou.
Apesar das muitas críticas ao diploma, o deputado do CDS-PP recusa estendê-las ao Presidente da República pela promulgação do diploma.
«Se o Presidente da República entendeu que não havia motivos para requerer a fiscalização do diploma [junto do Tribunal Constitucional], embora discordemos do conteúdo da lei, respeitamos a decisão», referiu Nuno Magalhães.

ponto mais polémico da lei de segurança interna reside precisamente na criação do novo secretário-geral de segurança interna, cujas funções, que incluíam a coordenação das forças policiais, passam agora a ser delimitadas a situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.
Segundo a nova legislação, o secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro, sendo a sua nomeação antecedida de audição na Assembleia da República.
Também a resolução de situações de uso de armas em casos que ponham em risco a vida de várias pessoas, o recurso a explosivos e outras substâncias letais, além da tomada de reféns, fica igualmente sob coordenação do secretário-geral, com equivalência a secretário de Estado.

No caso de ataques terroristas ou catástrofes, a actuação do secretário-geral é determinada pelo primeiro-ministro após ser informado o Presidente da República.

in Lusa