CDS pede apreciação parlamentar de decreto-lei que autoriza ajustes directos até 5,15 milhões

O CDS-PP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que autoriza ajustes directos até 5,15 milhões de euros nas obras que a Sociedade Frente Tejo realizar por considerar que tal medida "não se justifica".
António Carlos Monteiro, "o novo código estabelece limites bem mais baixos para os ajustes directos e uma Sociedade controlada pela Estado não cumprir as mesmas regras que as autarquias terão de cumprir é, no mínimo, censurável".
"Se estivéssemos a falar da situação de uma câmara municipal caía o Carmo e a Trindade. É que esta sociedade vai fazer obras de um plano que nem sequer foi objecto de discussão pública", acrescentou.
O deputado adiantou ainda que o pedido de apreciação parlamentar "será entregue ainda hoje".
Quanto à justificação apresentada para as medidas excepcionais atribuídas à Sociedade Frente Tejo - ter as obras concluídas a tempo das comemorações do centenário da República -, o deputado afirmou: "O Governo pode encontrar qualquer pretexto para justificar um ajuste directo, mas não é possível iludir esta questão. Neste caso isto não se justifica".
Os valores limite para os ajustes directos permitidos no caso da Sociedade Frente Tejo estão de acordo com a directiva europeia, mas são cinco vezes mais altos do que o previsto pela nova lei dos contratos públicos, que entra em vigor no final do mês.
O novo regime prevê para as empresas públicas a adjudicação de obras por ajuste directo no limite máximo de um milhão de euros.
Todos os grupos parlamentares receberam hoje das mãos dos vereadores eleitos pela lista "Cidadãos por Lisboa" (CPL) uma carta a considerar o regime de excepção atribuído em decreto-lei à Sociedade Frente Tejo "pouco transparente".
As medidas excepcionais previstas são justificadas com a necessidade de as obras a gerir pela Sociedade Frente Tejo estarem concluídas a tempo das comemorações do centenário da implantação da República.
Para a vereadora Helena Roseta (CPL) "as medidas excepcionais deste género adoptadas para a Expo'98 ou para o Euro 2004 faziam sentido porque havia prazos a cumprir, o que não acontece neste caso. É que o centenário da República comemora-se na mesma sem as obras concluídas".
O decreto-lei que cria a Sociedade Frente Tejo e lhe confere medidas excepcionais foi publicado quarta-feira em Diário da República, 15 dias depois do advogado José Miguel Júdice ter desistido da presidência da instituição.
Entre as medidas excepcionais previstas está igualmente a emissão num prazo máximo de 20 dias úteis de todos os pareceres e autorizações necessários às operações de requalificação.
As intervenções a gerir pela Sociedade Frente Tejo abrangem operações de reabilitação e requalificação urbana na zona da Baixa Pombalina, na área compreendida entre o Cais do Sodré, Ribeira das Naus e Santa Apolónia, incluindo a reocupação parcial dos edifícios da Praça do Comércio e a reabilitação dos quarteirões da Avenida Infante D. Henrique situados entre o Campo das Cebolas e Santa Apolónia.
Estão igualmente previstas operações de reabilitação urbana no espaço público da zona da Ajuda-Belém, compreendendo a construção de um novo Museu dos Coches e o remate do Palácio Nacional da Ajuda, com a construção de equipamentos colectivos.
No total, o investimento atinge os 145 milhões de euros (56 milhões para a Baixa e 89 milhões para Ajuda-Belém).
Lusa