CDS leva a debate fim da isenção de custas judiciais

O Parlamento debate hoje, a pedido do CDS-PP, o fim da isenção de custas judiciais nos processos de adopção de crianças determinado pelo novo Regulamento de Custas Processuais, que o Governo anunciou querer rever.
Ao abrigo do novo Regulamento de Custas Processuais,quem iniciar, a partir de Setembro, um processo judicial para adoptar uma criança terá de avançar com 576 euros relativos a custas judiciais que até agora não existiam.
Segundo o deputado centrista Nuno Melo, o fim da isenção de custas judiciais nos processos de adopção foi contestado, tendo o CDS-PP agendado uma apreciação parlamentar para que a lei seja suspensa ou alterada.

O PSD avançou com uma iniciativa legislativa para anular a decisão. O novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina que a partir de 1 de Setembro de 2008 os processos de adopção deixam de beneficiar de isenção de custas.

A nova lei indica que terá de ser pago um valor inicial de 576 euros que poderá ser devolvido no final do processo depois de transitar em julgado. Este valor, que corresponde a seis unidades de conta (a 96 euros cada), poderá ser devolvido na íntegra ou apenas uma parte, dependendo dos encargos do processo.

Mais de 1500 crianças portuguesas das 12 mil que vivem em instituições estão em condições legais para serem adoptadas.
RR