CDS debate Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Em mais uma edição dos Almoços do Caldas, o Professor de Direito Tiago Duarte afirmou que o veto de Cavaco Silva, à Lei de Responsabilidade civil extracontratual do Estado e de mais entidades públicas, representa “uma viragem no modo do Presidente da República encarar os vetos, uma vez que não há uma discordância política com o que está no diploma” aprovado por maioria no Parlamento.
No dia em que o diploma regressa à Assembleia para debate, Tiago Duarte disse estarmos perante uma lei que é “consensual, aguardada e a mais azarada, por já ter sido aprovada por unanimidade três vezes e ainda não ter entrado em vigor”, alterando desta forma a lei anterior de 1967.
Em causa está o veto do Chefe de Estado que, na opinião deste Professor de Direito da Faculdade Nova de Lisboa, representa uma “enorme surpresa por o Presidente da República não utilizar, uma única vez, a palavra veto na sua mensagem à Assembleia”.
Tiago Duarte afirma mesmo que as dúvidas do Presidente são “questões constitucionais, por isso deviam ter sido enviadas para o Tribunal Constitucional e não vetadas” e exemplifica com o regime da inconstitucionalidade da acção legislativa”.
Para o orador convidado deste Almoço do Caldas, “este veto pode iniciar um novo paradigma nos vetos presidenciais” e “representa uma viragem no modo como o Presidente encara o veto, porque não há uma discordância estratégica com o que está no diploma”. Tiago Duarte, não estranharia “que o veto tivesse sido escrito por um Ministro das Finanças de um qualquer Governo. Estranho é que tenha sido escrito por um Presidente da República”.
Na base desta sua afirmação está o facto de considerar que as dúvidas de Cavaco Silva seriam de discordância estratégica mas, afinal, a "discordância é de ponderação, o que me parece não se configura no âmbito de um veto”. O prof. Doutor Tiago Duarte estranha, ainda, a tónica do Chefe de Estado no aumento da despesa pública, por causa do dano causado, por entender que “o Estado de Direito tem custos”.
O CDS, em relação a esta lei, entende que a mesma deve ser aprovada tal qual estava, não concordando com as propostas feitas por PS e PSD.