Fiscalização à lei da IVG

O vice-presidente Mota Soares foi mais cauteloso e remeteu para depois da promulgação da lei uma decisão sobre este possível pedido de fiscalização sucessiva da lei do aborto ao TC.
Bastante menos crítico que Ribeiro e Castro, Mota Soares salientou a importância da mensagem de Cavaco Silva, considerando que as suas preocupações "vão ao encontro do que tinha sido dito pelo CDS-PP". "A mensagem do sr. Presidente da República é um aviso à forma como será feita a regulamentação, onde haverá a possibilidade de incluir um conjunto de aspectos", defendeu, destacando a necessidade de ser dada à mulher toda a informação sobre as alternativas ao aborto, a importância da participação do pai no processo e a proibição de publicidade à realização de Interrupções Voluntárias da Gravidez (IVG).
Na mensagem, o Presidente da República defende - ao contrário do que está no diploma - que a mulher deveria ser informada sobre a adopção, que a publicidade ao aborto deveria ser restringida e que os médico objectores de consciência não deveriam estar excluídos de dar as consultas prévias à interrupção da gravidez.
Além disso, propõe que o Estado crie "uma rede pública de acompanhamento psicológico e social para as mulheres que o pretendam" ou apoie "a acção realizada neste domínio por entidades privadas sem fins lucrativos".