AR debate amanhã agravamentos à lei dos animais perigosos

A Assembleia da República (AR) discute amanhã as propostas de alteração de CDS-PP e PS relativas à lei dos animais perigosos.
Segundo a edição desta quinta-feira do jornal Público, as propostas passam por impor mais exigências aos donos de cães e outros animais potencialmente perigosos, pelo endurecimento da exigência de colocação dos chips electrónicos e pela proibição de publicidade à comercialização deste tipo de animais. O jornal revela ainda que nenhuma das propostas altera o elenco das raças já consideradas perigosas desde 2003 ou mesmo os critérios para se considerar perigoso qualquer animal, sendo que, desta vez, as exigências somam-se para os seus proprietários, que terão de apresentar atestados de capacidade física e psíquica para obter a licença de detenção do animal perigoso.
«A introdução de requisitos adicionais aos titulares de licenças de detenção de cães ou outros animais perigosos poderá contribuir para uma melhor avaliação e triagem dos detentores deste tipo de animais, por via da exigência de um atestado de capacidade física e psíquica», justificam os socialistas na sua proposta.
Mas se o PS remete a regulamentação deste atestado para o Governo, já o CDS explicita o que pretende: exigir que o proprietário não tenha registo criminal por crime contra a vida, integridade física, liberdade ou saúde e paz públicas, não tenha sido privado do direito de detenção de cães perigosos e ainda «dispor de capacidade física e aptidão psicológica» para o efeito. Em concreto, quer exigir certificados que comprovem a não existência de doenças ou deficiências físicas ou psíquicas de qualquer tipo, «para garantir o adequado manejo e domínio do animal».
Por outro lado, o PS pretende que nenhum animal potencialmente perigoso possa ser vendido sem ter já implantada a cápsula de identificação electrónica (o chip), e pretende proibir a criação ou reprodução de cães perigosos sem prévia licença da Direcção-Geral de Veterinária onde conste todo o historial da família dos animais em causa, acompanhado de um livro de origens com a datação de cada ninhada e registo de vendas. São ainda agravadas as coimas por incumprimento da legislação em causa.
O CDS-PP acrescenta ainda a proposta de alargamento a outras entidades, além das autoridades policiais, da capacidade de fiscalizar o cumprimento das normas, podendo mesmo exigir a identificação de quem esteja em desrespeito flagrante da lei e solicitar a intervenção da polícia nesses casos.