Publicação das dívidas do Estado

O diploma do CDS-PP que obriga à publicação anual da lista das dívidas do Estado foi hoje aprovado na generalidade, com votos favoráveis do CDS, PSD, BE e Verdes, contando com a abstenção de PS e PCP.
No debate em plenário, a 20 de Outubro, o PS já tinha anunciado que iria viabilizar a iniciativa, mas sublinhou que exigiria o seu aperfeiçoamento no debate na especialidade que se seguirá.
O projecto-lei do CDS-PP propõe que o Ministério das Finanças publique, por ordem de antiguidade, as dívidas das administrações Central e Local, serviços e fundos autónomos do Estado, Estradas de Portugal, hospitais sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais e sociedades gestoras do Programa Polis.
Os democratas-cristãos apresentaram esta iniciativa na sequência da publicação na Internet, em Agosto, de uma primeira listagem dos devedores ao fisco e à Segurança Social.
Igualmente aprovadas foram duas propostas do Governo: uma que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeovigilância em táxis - que apenas contou com a abstenção do BE - e outra que autoriza o Governo a adoptar o regime geral das contra-ordenações no transporte rodoviário de mercadorias, que teve votos contra de PCP e Verdes.