Diploma do CDS-PP foi aprovado

Parlamento aprova publicação das dívidas do Estado

O diploma do CDS-PP que determina a publicação anual da lista das dívidas do Estado foi aprovado hoje, na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, BE e "Os Verdes", para além dos próprios populares, contando com a abstenção de PS e PCP.

No debate em plenário, a 20 de Outubro, o PS assegurou que estaria disposto a viabilizar o diploma e que pretendia promover alguns ajustamentos na discussão da proposta na especialidade.

O projecto de lei do CDS-PP propõe que o Ministério das Finanças publique, por ordem de antiguidade, as dívidas das administrações central e local, dos serviços e fundos autónomos do Estado, da empresa pública Estradas de Portugal, dos hospitais sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do programa Polis.

Os democratas-cristãos apresentaram esta iniciativa na sequência da publicação na Internet, em Agosto, de uma primeira listagem dos devedores ao fisco e à Segurança Social.

Foram também aprovadas duas propostas do Governo: uma que regula a instalação e utilização de sistemas de vídeovigilância em táxis (que apenas contou com a abstenção do BE) e outra que autoriza o Governo a adoptar o regime geral das contra-ordenações no transporte rodoviário de mercadorias, que teve votos contra de PCP e de "Os Verdes".

- Público