Ambiente: CDS-PP quer apreciação parlamentar do novo Regime de Gestão Resíduos

O CDS-PP requereu uma apreciação parlamentar do novo Regime de Gestão de Resíduos que considera conter "normas incompreensíveis" e "lesar os interesses gerados nos operadores" e vai pedir que seja suspensa a vigência deste decreto-lei.
O CDS-PP pretende reabrir o processo legislativo à discussão no Parlamento por entender que só assim se permite "que o país venha a dispor de uma efectiva política geral de gestão de resíduos".
"O novo Regime Geral dos Resíduos contém normas que são incompreensívei se manifestamente divergentes do sentido que a política do sector percorreu nos últimos anos, promovendo junto do investidor privado uma desnecessária perturbação económico-empresarial, revelando um predomínio das opções estatizantes sobre as da iniciativa privada", alegam os centristas.
Em causa estão as "alterações ao processo de licenciamento (...) que parecem querer beneficiar eventuais novas entidades a licenciar em detrimento dos Centros de Tratamento e dos Aterros de Resíduos Industriais Banais já existentes " e o facto do tratamento físico de Resíduos Industriais Perigosos deixar de ser realizado exclusivamente pelos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER).
Os deputados do CDS-PP consideram que esta opção "pode colocar em causa a existência e a subsistência dos CIRVER, prejudicando as expectativas criadas aos operadores privados".