CDS-PP critica nova Lei da Imigração

A proposta de lei da imigração, aprovada hoje em Conselho de Ministros, "é negativa" por ser "mais branda e flexível" que a actual, considera o CDS-PP.

"Simbolicamente, dar este sinal de abrandamento e flexibilização dos critérios, neste contexto internacional, é no mínimo imprudente", afirmou o deputado democrata-cristão Nuno Magalhães à Agência Lusa.

A proposta de lei da prevê a atribuição de um visto temporário a estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal desde que possuam um contrato de trabalho, uma promessa de contrato ou a manifestação de interesse por parte da entidade patronal.

Nuno Magalhães manifestou dúvidas quanto à eficácia deste sistema, alertando que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) "não tem meios humanos nem materiais para controlar se ao fim dos 90 dias os imigrantes conseguiram emprego" ou voltaram para os seus países.

"Parece-me humanamente impossível que o SEF possa fazer esse controlo, o que pode potenciar a imigração ilegal", afirmou, considerando que a lei hoje aprovada pode ter um "efeito de chamada" e vai ao arrepio de leis mais rigorosas que existem noutros países da União Europeia".

Nuno Magalhães frisou que "não se trata de lançar um estigma aos imigrantes", que "vêm enriquecer com o seu trabalho a economia nacional", mas sim "alertar que não se pode, em nome dessa maioria, aligeirar as questões de segurança".

Outra das alterações criticadas pelo deputado do CDS-PP é a que dá às autarquias a competência para renovar os vistos aos imigrantes.

"Tenho dúvidas de que as autarquias locais disponham dos meios necessários para, de forma segura, fazer a renovação dos vistos", assinalou.

- RR